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VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. É ônus da reclamada demonstrar a quitação das verbas rescisórias devidas ao reclamante. O termo de rescisão do contrato de trabalho sem assinatura do reclamante não serve para comprovar a quitação das verbas e valores elencados. Recurso não provido.
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. INVÁLIDO COMO MEIO DE PROVA. A falta de assinatura do empregado no TRCT faz presumir a sua unilateralidade, o que torna o documento inválido como meio de prova. no caso em comento, a recorrente não logrou êxito de comprovar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo devida a multa do art. 477 , da CLT .
MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . TERMO DE RESCISÃO. PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A simples assinatura do empregado no termo de rescisão do contrato de trabalho não é suficiente para fazer prova do pagamento efetivo da integralidade das verbas rescisórias, o qual deve ser comprovado por meio do recibo respectivo. Em razão do princípio da aptidão da prova, é do empregador o ônus de fazer prova da quitação integral dos haveres rescisórios. (TRT12 - ROT - XXXXX-33.2018.5.12.0002 , Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 21/08/2020)
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DOCUMENTO INVÁLIDO COMO MEIO DE PROVA. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho sem qualquer assinatura do obreiro não constitui meio hábil para a comprovação de quitação das verbas rescisórias, quando o trabalhador postula o pagamento das referidas parcelas, ainda que o obreiro não tenha impugnado expressamente o aludido documento; haja vista a impossibilidade de reputar válido documento unilateral, produzido pelo próprio empregador, sem qualquer participação do empregado. Inexistindo prova do pagamento por depósito bancário ou por qualquer outro meio, são devidas as verbas resilitórias postuladas.
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO CONTRAFEITO E APRESENTADO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE. AUTORIA EVIDENCIADAS NOS AUTOS E OBJETO DE CONFISSÃO DOS RÉUS. RECURSO RELATIVO À DOSIMETRIA DA PENA APENAS COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O delito de falsificação de documento público, tipificado no art. 297 do CP , consuma-se com a produção do documento, contendo a falsidade, independentemente da ocorrência de dano. Trata-se, portanto, de crime formal. 2. Materialidade e autoria comprovadas nos autos por documentos, prova testemunhal e confissão dos réus. Os acusados falsificaram termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) em nome de empregado com o intuito de ludibriar fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 3. Presença da atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65 , III , d , do CP ), pois os réus confessaram os fatos imputados na denúncia. Entretanto, impossibilitada a sua aplicação em razão do óbice imposto pela Súmula 231 , do STJ, que impede a redução da pena-base aquém do mínimo legal, em razão da aplicação de circunstâncias atenuantes. 4. Apelação dos réus não provida. Redução, de ofício, das penas de multa.
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO E NÃO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL - Não se pode considerar válido o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho sem a assinatura do empregado e diante da ausência de assistência do Sindicato de sua categoria. Uma vez impugnado pelo autor o recebimento dos valores de sua rescisão não submetida à homologação, torna-se ônus da ré comprovar que os valores foram creditados Ônus do qual não se desincumbiu.
VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO PAGAMENTO. TRCT ASSINADO PELO EMPREGADO A despeito de o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho estar assinado pelo empregado, há confissão judicial e espontânea do não pagamento das verbas rescisórias, impondo-se acrescer à condenação o pagamento dos saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, das férias vencidas e proporcionais com 1/3, tal como discriminados no TRCT, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT .
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM ASSINATURA E NÃO HOMOLOGADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Não se pode considerar válido o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho sem a assinatura do empregado e diante da ausência de assistência do Sindicato de sua categoria.
RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. TERMO DE QUITAÇÃO. Reputa-se válido o Termo de Rescisão Contratual assinado pelas Partes, inclusive o Termo de Quitação, quando não comprovada a existência de qualquer vício previsto no ordenamento jurídico, hábil a desacreditar esse documento. Recurso Ordinário improvido. (Processo: ROT - XXXXX-92.2019.5.06.0232, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 15/04/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 15/04/2021)
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ASSINADO PELO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A assinatura do empregado no TRCT comprova o pagamento das verbas nele discriminadas, salvo se provada a existência de vício na manifestação de vontade.