Termo Final do Direito Reconhecido na Via Judicial em Jurisprudência

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Reexame Necessário n. XXXXX-43.2014.8.24.0023 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação / Reexame Necessário n. XXXXX-43.2014.8.24.0023, da CapitalRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198 , I , DO CC . TERMO INICIAL DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TERMO FINAL DO DIREITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO EM 6% AO ANO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA CÔMPUTO DOS JUROS QUANTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. V

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. XXXXX-21.2015.8.24.0011 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAReexame Necessário n. XXXXX-21.2015.8.24.0011 , de BrusqueRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198 , I , DO CC . TERMO INICIAL DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TERMO FINAL DO DIREITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO EM 6% AO ANO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA CÔMPUTO DOS JUROS QUANTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA TANTO. REMESSA DESPROVIDA. V

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. XXXXX-32.2015.8.24.0023 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAReexame Necessário n. XXXXX-32.2015.8.24.0023 , da CapitalRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198 , I , DO CC . TERMO INICIAL DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TERMO FINAL DO DIREITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO EM 6% AO ANO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA CÔMPUTO DOS JUROS QUANTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA TANTO. REMESSA DESPROVIDA. V

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198 , I , DO CC . TERMO INICIAL DO DIREITO. DIREITO À REVISÃO QUE RETROAGE À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU SE ANTERIOR, DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TERMO FINAL DO DIREITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO EM 6% AO ANO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA CÔMPUTO DOS JUROS QUANTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (5%), NO PONTO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PARA A MAJORAÇÃO RECURSO PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-02.2013.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198 , I , DO CC . TERMO INICIAL DO DIREITO. DIREITO À REVISÃO QUE RETROAGE À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU SE ANTERIOR, DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TERMO FINAL DO DIREITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO EM 6% AO ANO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA CÔMPUTO DOS JUROS QUANTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (5%), NO PONTO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PARA A MAJORAÇÃO RECURSO PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. XXXXX-32.2015.8.24.0023 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAReexame Necessário n. XXXXX-32.2015.8.24.0023 , da CapitalRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198 , I , DO CC . TERMO INICIAL DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TERMO FINAL DO DIREITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO EM 6% AO ANO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA CÔMPUTO DOS JUROS QUANTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA TANTO. REMESSA DESPROVIDA. V (TJSC, Reexame Necessário n. XXXXX-32.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-08-2017).

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. XXXXX-21.2015.8.24.0011 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAReexame Necessário n. XXXXX-21.2015.8.24.0011 , de BrusqueRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198 , I , DO CC . TERMO INICIAL DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TERMO FINAL DO DIREITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO EM 6% AO ANO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA CÔMPUTO DOS JUROS QUANTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA TANTO. REMESSA DESPROVIDA. V (TJSC, Reexame Necessário n. XXXXX-21.2015.8.24.0011 , de Brusque, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-09-2017).

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Reexame Necessário n. XXXXX-17.2014.8.24.0035 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação / Reexame Necessário n. XXXXX-17.2014.8.24.0035, de ItuporangaRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198 , I , DO CC . TERMO INICIAL DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TERMO FINAL DO DIREITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO EM 6% AO ANO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA CÔMPUTO DOS JUROS QUANTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VISANDO A MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO MANTIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. V

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198 , I , DO CC . TERMO INICIAL DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OU DATA DA CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL DO DIREITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO EM 6% AO ANO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA CÔMPUTO DOS JUROS QUANTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. ADEQUAÇÃO QUE MOSTRA-SE NECESSÁRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU, DESPROVIDOS.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Reexame Necessário n. XXXXX-98.2011.8.24.0024 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação / Reexame Necessário n. XXXXX-98.2011.8.24.0024, de FraiburgoRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. LEIS ESTADUAIS NS. 6.185/82 E 7.702/89. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2008. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 203, V, DA CRFB. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198 , I , DO CC . TERMO INICIAL DO DIREITO. DIREITO À REVISÃO QUE RETROAGE À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU SE ANTERIOR, DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TERMO FINAL DO DIREITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO EM 6% AO ANO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA CÔMPUTO DOS JUROS QUANTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DA EXORDIAL PROCEDENTES. TERMO FINAL DO DIREITO. RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI N. 16.063/2013 QUE EQUIPAROU A PENSÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. V