Termo Inicial da Obrigação em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. ALIMENTANTE NÃO LOCALIZADO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. A literalidade do artigo 4º da Lei de Alimentos estabelece que os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação, e não da citação do alimentante. 2. A interpretação de postergar o início da obrigação, fixando como termo a quo o ato citatório, estimularia o alimentante a evitar a citação e, assim, a adiar a exigibilidade da prestação alimentícia, o que, certamente, contraria o princípio do melhor interesse da criança e o sentido de proteção previsto na Lei n. 5.478 /68. 3. No caso dos autos, o deslocamento do termo inicial da obrigação alimentar para o momento do ato citatório tem obstado por mais de dois anos a satisfação da prestação alimentícia definida provisoriamente em favor da autora menor, porquanto frustradas as diversas tentativas de localização do alimentante, o que viola os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA JORNALÍSTICO QUE VEICULOU A IMAGEM DO AGRAVANTE SENDO PRESO POR CRIME QUE ALEGA NÃO TER COMETIDO. NOTÍCIA MANTIDA NA INTERNET. PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Em execução de alimentos provisórios, o termo inicial da obrigação alimentar se dá a partir de sua fixação judicial e não apenas a partir da citação na fase de conhecimento – Precedentes – Doutrina – Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela antecipada. Pleito de exclusão de fotografia manipulada digitalmente e publicada na rede social Facebook. Pedido indeferido. Irresignação. Acolhimento. Juízo crítico, ácido e contundente, que não autoriza a remoção de conteúdo postado nos variados sítios virtuais. Críticas, contudo, que não têm viés de direito absoluto. Agravado que é livre para compor sua página em rede social, salvo se lesar a dignidade humana de outrem, princípio fundamental (art. 1º , inciso III , da CF ) e trave constitucional insuperável. Exegese do art. 5º , V e X, e art. 20 do Código Civil . Humor que não está imune à incidência da Lei e que não deve ser escudo à ofensa generalizada. Hipótese que envolve o direito basal à não exteriorização da personalidade da agravante, salvo consentimento, peculiaridade inocorrente. Ato que desborda do direito à sátira, sobretudo porque pode incitar o ódio. Inclusão de aspecto que denigre a imagem da autora que se mostra antijurídica. Lesão que se repete e multiplica-se a toda prova. Plausibilidade do direito material suscitado. Remoção determinada. Decisão reformada. Agravo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO ALIMENTAR - FIXAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - O termo inicial da obrigação alimentar é, em regra, a citação do devedor, nos termos do artigo 13 , § 2º , da Lei nº 5.478 /68 e da Súmula nº 621 do STJ - Tratando-se de alimentos provisórios fixados antes da citação, os alimentos são devidos a partir do arbitramento (art. 4º , da Lei nº 5.478 /68).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BINGO - IMPEDIMENTO DE ATIVIDADE. 1. Inexiste omissão normativa. 2. A expressa revogação do artigo 59 , da Lei Federal nº 9.615 /98, pelo artigo 2º , da Lei Federal nº 9.981 /00, não deixa dúvida. 3. O jogo de bingo deixou de ser permitido a partir de 31 de dezembro de 2001, respeitadas as autorizações em vigor. 4. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta sétima câmara cível, o marco inicial para a exigibilidade dos alimentos provisórios é a data da fixação quando a obrigação for estabelecida após a citação da pessoa obrigada 2. Todavia, quando os alimentos provisórios são fixados em sede de tutela provisória, liminarmente, ou seja, no ato de recebimento da inicial da ação de alimentos, a obrigação se torna exigível somente a partir a citação do alimentante, sendo este o ato que constitui o devedor em mora, conforme prevê a última parte do caput do artigo 240 do CPC . 3. Demonstrado que o alimentante ainda não havia sido citado no momento em que foi fixada provisoriamente a obrigação alimentar provisória, não há falar em exigibilidade do encargo nos meses que antecederam esse ato processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. Por ocasião do julgamento do anterior agravo de instrumento, esta Egrégia Câmara atribuiu posição preferencial aos direitos da personalidade, considerando os elementos então existentes nos autos. A tutela antecipada, contudo, por ser medida provisória e, portanto, precária, poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo. É o que prevê o § 4º do art. 273 do CPC . Documentos que instruem o agravo de instrumento indicam que não houve a interposição de recurso por parte do agravado contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em ação de indenização idêntica ajuizada contra a Rede Globo de Televisão. Tal situação possibilita a situação fática de não haver restrição liminar à liberdade de informação referente a veículo de comunicação de maior abrangência, por conformidade do agravado. Nesta situação, é crível sustentar não haver perigo de dano, ao menos com os elementos que instruem este feito. Fato novo capaz de influenciar na atribuição de posição preferencial. Constatou-se que em momento posterior à concessão da tutela antecipada, o autor/agravado concedeu entrevista para o Jornal Zero Hora, um dos veículos de comunicação da agravante. Ainda que não tenha constado o nome no vereador na entrevista, tal elemento deve ser sopesado, neste momento processual, para atribuir posição preferencial à liberdade de informação, igualmente afastando, por ora, a presença do perigo de dano. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL, AJUIZADA EM FACE DO JORNALISTA E DO PERIÓDICO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE VINCULAR O NOME E A IMAGEM DO AUTOR ÀS AÇÕES CRIMINOSAS OCORRIDAS NO BAIRRO EM QUE VIVE. INDEFERIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. A REGRA GERAL É A LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO, CONFORME ARTS. 5º , XIV , E 220 , AMBOS DA CRFB , NÃO HAVENDO, NO DIREITO PÁTRIO, POSSIBILIDADE DE CENSURA PRÉVIA À IMPRENSA. A RESTRIÇÃO A TAIS PRECEITOS DEPENDE DE PROVA ROBUSTA DE VIOLAÇÃO A HONRA, À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA E À IMAGEM DAS PESSOAS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NESTA SEDE DE JURISDIÇÃO RAREFEITA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 273 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE