Tese Afastada em Jurisprudência

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA DESNECESSIDADE DA PENA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA E PLEITO DE REDUÇÃO DE JUROS - INVIABILIDADE - PLEITO NA DENÚNCIA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - JUROS DE MORA MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há provas de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude de legítima defesa. II. Inaplicável o princípio da desnecessidade da pena, se provada a violência sofrida pela vítima, e o não reatamento da harmonia conjugal, não havendo que se falar em insignificância da agressão física e moral, legitimando-se assim a sanção penal, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. III. O art. 44 , do CP e os art. 17 e art. 41 , ambos da Lei n.º 11.340 /06 não impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao condenado pela prática de contravenção penal de vias de fato, em sede de violência doméstica, se a ofensividade é pequena. IV. De acordo com o art. 387 , IV , CPP , o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. V. Em relação ao juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso, em atenção jurisprudência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DANO, RESISTÊNCIA E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA SUBMISSÃO A NOVO JÚRI – ALEGADA MANIFESTA CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À PROVA DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DOS JURADOS QUE REJEITOU A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI EXPLANADA EM PLENÁRIO – VEREDITO CONSENTÂNEO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO – ELEIÇÃO DE VERSÃO ACUSATÓRIA CONDIZENTE COM A PROVA DOS AUTOS – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 13 DA TCCR/TJMT – INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 593 , § 3.º , do CPP , a decisão dos jurados somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos. Havendo plausibilidade na tese sustentada pela acusação, a decisão do Tribunal Popular do Júri deve manter-se hígida, não havendo falar em nulidade do julgamento , ainda mais quando o veredito revela opção dos jurados por uma das teses apresentadas em Plenário, a qual tem amparo na prova dos autos, a despeito da rejeição daquela versão arguida pela defesa. Ademais, diante do silêncio da Defesa em plenário, deixando de apresentar oportunamente a tese da consunção de crimes ao Conselho de Sentença, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão sobre a matéria. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de divisão de terras particulares - Decisão interlocutória que saneou o feito, afastando as teses de nulidade processual, ilegitimidade de partes e prescrição arguidas pela agravante/ré – Irregularidade da guia de custas do presente recurso suprida. PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS EM CURSO – TESES AFASTADAS – Direito de a qualquer tempo postular a extinção do condomínio – Art. 1320 do Código Civil – Propositura de ação de divisão e demarcação de terras particulares que se mostra viável, ainda que haja ações possessórias em curso, uma vez que o resultado de uma ação possessória não cria obstáculos na execução de outra que se discute a propriedade. Necessidade de propositura conjunta da ação demarcatória com a ação de divisão de terras particulares – Falta de identificação precisa da localização da fração ideal pertencente a cada condômino, para depois individualizar e estremar os quinhões. Aplicabilidade do o art. 570 do Código de Processo Civil . Ademais, ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS RECONHECIDA – Tema passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição – Existência de inventário em curso - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AS AÇÕES QUE O DE CUJUS INTEGRARIA SE VIVO FOSSE – Aplicação do art. 75 do Código de Processo Civil , ficando prejudicado o tema arguido na minuta acerca da falta de citação da totalidade dos herdeiros – EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINAL, com indeferimento da inicial, a teor do que dispõe o art. 485 , I , do Código de Processo Civil – Tese de litigância de má-fé da agravante prejudicada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO APÓS EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito. 2. Deve ser acolhida a tese de ilicitude da prova quando demonstrada a falta de justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do paciente, fundamentado apenas no fato de o agente empreender fuga ao avistar os policiais. 3. Reconhecida a ausência de fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicilio, é forçosa, em face dos padrões legais, a declaração da ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar, ensejando a absolvição do paciente. 4. Habeas corpus concedido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. 2. Configurada a irregularidade da cobrança de financiamento não contratado e da negativação indevida em nome do consumidor, deve a Instituição Financeira responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de inadimplentes, é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa). 4. Atento ao caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser parcialmente provido o recurso adesivo, para majorar a condenação, a título de reparação por dano moral, pela negativação indevida, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano. 5. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE QUE O FIRMATÁRIO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA - TESE AFASTADA -PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE QUE O FIRMATÁRIO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA - TESE AFASTADA -PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE QUE O FIRMATÁRIO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA - TESE AFASTADA -PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE QUE O FIRMATÁRIO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA - TESE AFASTADA --PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-86.2013.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 08-11-2018).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE PRISIONAL (ATUAL 'AGENTE PENITENCIÁRIO'), ABERTO PELO EDITAL N. 001/SSA-SSP/2006. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS DO CERTAME. "[. . .] é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação"(STJ, AgRg no REsp n. XXXXX/PI , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 14.8.18). CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA." (...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio' ".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO RELACIONADA À INCLUSÃO DE VALORES PROVENIENTES DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO, NÃO DEDUÇÃO DAS AÇÕES CAPITALIZADAS NA APURAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E VALORAÇÃO INADEQUADA DAS AÇÕES CONVERTIDAS EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-52.2018.8.24.0000 , de Criciúma, rel. Torres Marques , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2020).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO MINISTERIAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RESURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. TESE AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO, E DEFENSIVO IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RÉ. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELA RÉ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.