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VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A falta de prova quanto à presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT justifica o não reconhecimento do vínculo de emprego.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE IMÓVEL CONDOMINIAL PRO INDIVISO. ÁREA DA PARTE RÉ INFERIOR AO MÓDULO RURAL LOCAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I- Para concessão de tutela antecipada, o art. 300 do CPC exige a presença dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Se ausentes, incabível o deferimento da medida. II- Provada a hipossuficiência financeira da parte apelante, impõe-se a concessão de justiça gratuita com efeito ex tunc, já que o pedido foi formulado desde a petição inicial. III- O condômino de imóvel pro indiviso não tem interesse de agir para propor ação demarcatória com o escopo de dividir internamente bem de propriedade condominial, mesmo sabedor de que a parte ideal do coproprietário é inferior ao módulo rural, eis que tal via não é adequada à extinção de condomínio. IV- Recurso conhecido e provido parcialmente.
PROCESSO - Rejeitado o pedido de adiamento do julgamento do presente recurso, para fins de sustentação oral. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Admissível a correção, de ofício, do rumo do cumprimento de sentença, para fim de dar fiel cumprimento ao julgado, em respeito à coisa julgada, visto que nula a execução que se processa em desconformidade com o título executivo judicial. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – No cumprimento de sentença, por força do art. 524 , caput, II a VI , do CPC , incumbe à parte credora apresentar demonstrativo de débito, discriminado e atualizado, com especificação, de forma justificada, do critério de cálculo e parcelas considerados, inclusive com a juntada de documentos relativos aos dados necessários, ainda que não juntados anteriormente aos autos, para as operações aritméticas necessárias à apuração do valor do crédito exequendo, em conformidade com o título executivo judicial, impondo-se, em caso de omissão, a abertura de prazo para suprir a omissão, com emenda do requerimento, no prazo de 15 dias, por aplicação do disposto nos arts. 801 , c.c. 771 , do CPC . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Como, no caso dos autos, (a) para a apuração do valor do crédito exequendo, em conformidade com o título executivo judicial, nos termo do art. 524 , caput, II a VI , do CPC , não há necessidade de liquidação de sentença, como alegado pela parte agravante devedora, nem questão complexa, nem a prova de fato novo, mas, apenas e tão somente, cálculos aritméticos relativos, além da atualização da dívida, com emprego de índices de correção monetária e de taxa de juros de mora, como acontece normalmente, também a determinação do montante da responsabilidade de cada devedor, "pela dívida existente, cada qual nos limites da herança recebida, proporcionalmente à fração ideal de cada um", (a. 1) o que basta para o reconhecimento da liquidez do titulo judicial exequendo, a teor do art. 491 , do CPC/2015 , (a. 2) sendo certo que a questão referente aos "limites da herança recebida, proporcionalmente à fração ideal de cada um" compreende dados, que não constam dos autos, mas que possuem valores certos e determinados, de caráter geral e notório, que devem ser utilizados, nos cálculos de apuração do quantum debeatur, bastando, para tanto, com a juntada de cópias de peças e/ou de certidão os autos do inventário dos bens deixados pelo falecido devedor originário, João Evangelista Germano, com indicação dos valores e frações que couberam aos devedores; e (b) a parte credora não instruiu o requerimento de cumprimento de sentença, nem alegou a impossibilidade de obter esses dados, referentes ao limite de herança e fração ideal recebida por cada devedor, necessários para os cálculos de apuração da dívida, por operações aritméticas e elaboração do demonstrativo de débito, em conformidade com o art. 524 , caput, II a VI , do CPC , justificando os cálculos com o comando do título judicial exequendo, (c) nem o MM Juízo da causa oportunizou à parte credora a emenda do requerimento em questão, para suprir o defeito em questão, (d) de rigor, o reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença, visto que processando em desconformidade com o titulo judicial exequendo, por ausência dos dados necessários, em questão referentes ao limite de herança e fração ideal recebida por cada devedor, (e) impondo-se, em consequência, por se tratar de nulidade sanável, a anulação, de ofício, da r. decisão agravada, com determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença, em seus trâmites legais, oportunizada a emenda do requerimento formulado pelo agravado, nos termos dos arts. 801 c.c. 771 , ambos do CPC , para a juntada de documentos, nos quais constem os dados necessários supra mencionados, com respectiva adequação do demonstrativo de débito, no prazo de 15 dias, contados a partir da intimação das partes do retorno destes autos ao MM Juízo de origem, para cumprimento do julgado, sob pena de indeferimento do requerimento, com observação de que atendida a determinação de emenda, deverá ser reaberto prazo para os executados, querendo, oferecerem nova impugnação ao cumprimento de sentença, e o recurso deve ser julgado prejudicado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não configurada. Anulação, de ofício, da r. decisão agravada, prejudicado o julgamento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).
Incêndio circunstanciado. Prisão preventiva convertida. Habeas corpus sustentando excesso de prazo para formação da culpa/demora para designação de audiência de instrução e julgamento, insubsistência dos requisitos legais, homogeneidade e condições pessoais favoráveis. (1) A tese de ausência dos requisitos legais foi analisada em habeas anterior, tratando-se de reiteração de pedido. (2) Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais da medida extrema, ponderando, todavia, ostenta o paciente condenação definitiva, por fato anterior. (3) Inviável a análise de que, em caso de condenação, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime menos gravoso, pois não é permitido, na estreita via do habeas corpus, juízo de valor antecipado acerca de condenação final. (4) Marcada audiência de instrução e julgamento e sem configuração de prazos prolongados para a realização dos atos processuais, especialmente pelas autoridades públicas, sem ignorar-se ainda o cenário de pandemia que deu margem a alargamento no tempo de tramitação das ações penais, a demora alegada não evidencia coação ilegal, computando-se, na impetração, 131 de segregação. (5) Pedido de habeas corpus conhecido parcialmente e indeferido.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEMANDA UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DENÚNCIAS EXISTENTES DA VENDA CONSTANTE DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DELITO QUE É FOMENTADOR DE DIVERSOS OUTROS DELITOS E QUE A MERA DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS JÁ MACULA A PAZ SOCIAL. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA NO PRESENTE CASO PARA OBSTAR A SAGA CRIMINOSA E ATÉ MESMO PARA GARANTIR CELERIDADE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A EFETIVA COLHEITA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A NEGATIVIDADE DO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. I AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A NEGATIVIDADE DO CITADO BENEFÍCIO. II IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. III CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF E A NORMA INSCULPIDA NOS ARTIGOS 2º E 7º, IV, DA CF. . MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº XXXXX-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927 , V , DO NCPC . MATÉRIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA MODIFICAR OS MARCOS INICIAIS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CARREGADOR DE BAGAGENS. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. Para a caracterização da relação de emprego é imperioso que estejam presentes todos os elementos previstos no art. 3º , da CLT , a saber: a pessoalidade, a continuidade, a onerosidade, a alteridade e a subordinação jurídica, o que não restou configurado na hipótese vertente. Recurso improvido. (Processo: ROT - XXXXX-61.2019.5.06.0012, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 28/10/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/10/2021)
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ausentes os elementos indicados nos arts. 2º e 3º da CLT , quais sejam, subordinação, pessoalidade, remuneração e não eventualidade, inexiste justificativa para o reconhecimento da relação de emprego e seus consectários legais.
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , CAPUT, DA LEI Nº 12.850 /13) E ESTELIONATO, POR NOVE VEZES (ART. 171 , CAPUT, DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM SUA DECRETAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PACIENTE, EM TESE, INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA E ESPECIALIZADA EM APLICAR GOLPES IMOBILIÁRIOS DE MANEIRA REITERADA. OBTENÇÃO, EM TESE, DE VANTAGEM ILÍCITA TOTALIZANDO QUASE R$ 1 MILHÃO E MEIO DE DIVERSAS VÍTIMAS AO LONGO DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS. MODUS OPERANDI INDICATIVO DA PERICULOSIDADE DA AGENTE. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA FREAR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECEIO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, QUE NÃO GARANTEM DIREITO À LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 01.07.2021)