Tese Defensiva de Vício Oculto Não Comprovada em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . Tendo a autor comprovado a existência de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, e sendo incontroversa a inadimplência do réu, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a rescisão do contrato. Além de não estar demonstrado o alegado vício oculto no veículo, a tese defensiva não poderia ser acolhida diante da decadência operada. Exegese do disposto no art. 445 , caput, do Código Civil .DA SUCUMBÊNCIA. Inalterada. Majorados os honorários advocatícios em face do trabalho adicional em grau recursal à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil .\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PROBLEMAS RECORRENTES SURGIDOS NOS PRIMEIROS MESES DA COMPRA. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. 1.- Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado.. 2.- No caso, correta a condenação ao pagamento de indenização dos danos materiais comprovados. 3.- Patente a configuração do dano moral suportado pelo autor, violada a sua justa expectativa na utilização do veículo zero quilômetro adquirido, somando-se a isso a gravidade do vício de qualidade apresentado e seus reflexos na segurança do consumidor, valendo ressaltar que os problemas se apresentaram logo nos primeiros meses e foram recorrentes. Isso gerou verdadeira intranquilidade no consumidor que não foi poupado pelos desgastes, desentendimentos e frustração na solução do problema, evidenciando-se que o fato extrapolou a normalidade e meros dissabores do cotidiano. Levando em conta os fatos discutidos na demanda, as condições financeiras das partes envolvidas, bem como os critérios referidos, razoável a condenação estipulada na instância de origem em R$ 10.000,00 (quinze mil), a título de dano moral, não comportando redução.

EMENTA: INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO OCULTO. DEFEITO DE FABRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. Evidenciado que o defeito no câmbio do veículo decorre de vício oculto de fabricação, devem as fornecedoras arcar solidariamente com o valor despendido pelo consumidor para seu reparo. A situação vivenciada pelo consumidor, ao ter sido negado pelas fornecedoras o reparo do veículo adquirido com defeito de fabricação, extrapola os meros aborrecimentos ou dissabores, configurando danos morais indenizáveis. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.

Bem imóvel – Compromisso de compra e venda – Ação de indenização por danos materiais e morais – Demanda de compromissários compradores em face de construtora – Arguição de existência de vício construtivo – Sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Manutenção do julgado – Cabimento – Elementos dos autos a evidenciar que a unidade autônoma foi entregue com vício oculto em sua parte hidráulica, o que ensejou vazamento e prejuízo aos adquirentes – Suficiente nexo de causalidade entre o defeito existente no imóvel construído pela ré e o dano suportado pelos autores – Responsabilidade pelo fato do produto – Inteligência do art. 12 , do CDC - Indenização devida nos moldes do que restou delimitado em sentença. Apelo da ré desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . Sendo incontroversa a inadimplência do réu, impunha-se confirmar a sentença que reconheceu o dever de pagamento do valor do débito, diante da impossibilidade de restituição das partes ao status quo.Além de não estar demonstrado o alegado vício oculto no veículo, a tese defensiva não poderia ser acolhida diante da decadência operada. Exegese do disposto no art. 445 , caput, do Código Civil .DA SUCUMBÊNCIA. Inalterada. Majorados os honorários advocatícios em face do trabalho adicional em grau recursal à parte demandante na ação revisional, nos termos do art. 85 , § 11 , do código de processo civil .APELAÇÃO DESPROVIDA.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. Discussão afeta à causa debendi. Crédito oriundo da venda de caminhão. Negócio incontroverso. Alegações defensivas de exceção de contrato não cumprido, uma vez que o bem adquirido possuiria vício oculto, justificando a interrupção dos pagamentos acordados. Conexão com o processo XXXXX-09.2015.8.26.0459 , por meio do qual o ora apelante buscou a reparação dos prejuízos que lhe foram pretensamente ocasionados pelos vícios existentes no caminhão adquirido. Demanda que foi julgada improcedente, na medida em que, por intermédio da análise de extenso acervo probatório, restou afastada a hipótese de vício oculto no bem. Monitória que deve ser julgada procedente, incumbindo ao réu arcar com os valores atinentes aos cheques sustados. Vícios ocultos alegados não evidenciados. Comprovação do fato constitutivo do direito e inexistência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA - AUTOMOTRIZ. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIO OCULTO E DE EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADAS. Não tendo a embargante se desincumbido do encargo a ela acometido por força do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , deixando de comprovar a sua tese defensiva (existência de vício oculto e acordo de quitação), impõe-se a manutenção do julgamento de improcedência dos embargos. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073305377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 31/08/2017).

APELAÇÕES CÍVIES - AÇÃO REDIBITÓRIA - VÍCIO OCULTO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - REPARAÇÃO DO VEÍCULO E DANOS MORAIS DEVIDOS - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR DO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS MINORADO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a existência de vício oculto em veículo seminovo e não tendo sido reparado, há ato ilícito e os danos morais são devidos, assim como o respectivo conserto. Os lucros cessantes e os danos morais dependem de prova expressa para que sejam indenizados. Se o valor fixado para os danos morais for excessivo, cabe a minoração. Os juros de mora incidem a partir da citação quando a responsabilidade é contratual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Observado pelo recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão atacada, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no artigo 932 , inciso III , do CPC , há de ser afastada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade - Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a juntada de documentos na fase recursal, desde que ausente má-fé e oportunizado o contraditório a respeito - Na compra de veículo usado, incumbe ao adquirente a prévia adoção das diligências necessárias à aferição das condições do automóvel, para que tenha ciência dos riscos que a aquisição do bem pode lhe oferecer, sob pena de suportar eventuais prejuízos advindos de vícios passíveis de constatação imediata em vistoria preliminar - Não demonstrada pela parte autora a existência de vício oculto no veículo usado adquirido junto à parte ré, reputa-se descumprido o ônus probatório previsto no artigo 373 , II , do CPC , o que impõe a improcedência da pretensão indenizatória.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. MULTAS DE TRÂNSITO. ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.