Tese Rejeitada em Jurisprudência

AÇÃO REVISIONAL - contrato bancário – sentença de parcial procedência – recursos de ambas as partes. RECURSO DO RÉU: DECADÊNCIA - inaplicabilidade do art. 26 , II , do CDC - demanda em que não se discute a existência de vício aparente ou de fácil constatação – preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO – alegação de se tratar de prescrição trienal – descabimento - as ações revisionais de contratos bancários são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código civil vigente)- relação que pode ser revista quanto aos 10 anos que antecederam a propositura da demanda - contrato firmado em 2019 - prescrição não caracterizada - precedentes - preliminar rejeitada. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – questão decidida à luz do REsp XXXXX/SP , onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança – em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada – contrato de adesão com expressa indicação da seguradora – ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras – venda casada – abusividade da tarifa que é medida de rigor - devolução de valor a ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% desde a data da citação – sentença mantida - recurso não provido. RECURSO DA AUTORA: DEVOLUÇÃO EM DOBRO – exegese do art. 42 , § único do CDC – análise do caso concreto - desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu - ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços – precedentes do STJ – sentença reformada – recurso provido. HONORÁRIOS RECURSAIS - majoração de ofício em recurso do réu - art. 85 , § 11 , do CPC - precedente do STF. DISPOSITIVO – recurso do réu não provido e recurso da autora provido.

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL/ICMS) – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PISO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO IMEDIATA DE COBRANÇA DO DIFAL – PRELIMINAR ATINENTE AO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E EM RAZÃO DA INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS – REJEITADAS –MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece de preliminar ainda não analisada pelo juízo de piso, em razão da impossibilidade de supressão de instância. A preliminar de impossibilidade de suspensão imediata da cobrança do DIFAL, conforme se observa, diz respeito ao mérito, e com ele deve ser analisada. Dessa feita, a apreciação da preliminar deve ser postergada para o momento de análise do mérito do mandado de segurança. É perfeitamente possível o emprego do mandado de segurança, pelo qual objetivam as impetrantes, impedir medidas constritivas por parte do fisco estadual em decorrência de eventual cobrança ilegítima de diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS. A norma impugnada possui operatividade imediata, encontrando-se apta a produzir seu efeito concreto, qual seja, a exigência de recolhimento de tributo. Portanto, ao contrário do suscitado pelo recorrido e do entendimento do magistrado singular, não se trata de utilização de mandado de segurança contra lei em tese ou de obtenção de ordem com efeitos normativos futuros, mas sim de manejo preventivo do referido remédio contra ato direto do Poder Executivo que, fundamentado no Convênio ICMS 93/2015, impõe às impetrantes o recolhimento da diferença de ICMS.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CALÚNIA QUE FERIU A HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA. EXISTÊNCIA DE ABALO A SUA PERSONALIDADE E HONRA POR MENTIRA PROPAGADA PELA RÉ. TESTE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COM ANIMO DE OFENDER OU CAUSAR PREJUÍZO. INFORMAÇÃO PRESTADA A UMA CONSUMIDORA - TESTEMUNHA - POR SUA SOLICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO DE FATO OFENSIVO A HONRA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CALÚNIA QUE FERIU A HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA. EXISTÊNCIA DE ABALO A SUA PERSONALIDADE E HONRA POR MENTIRA PROPAGADA PELA RÉ. TESTE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COM ANIMO DE OFENDER OU CAUSAR PREJUÍZO. INFORMAÇÃO PRESTADA A UMA CONSUMIDORA - TESTEMUNHA - POR SUA SOLICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO DE FATO OFENSIVO A HONRA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CALÚNIA QUE FERIU A HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA. EXISTÊNCIA DE ABALO A SUA PERSONALIDADE E HONRA POR MENTIRA PROPAGADA PELA RÉ. TESTE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COM ANIMO DE OFENDER OU CAUSAR PREJUÍZO. INFORMAÇÃO PRESTADA A UMA CONSUMIDORA - TESTEMUNHA - POR SUA SOLICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO DE FATO OFENSIVO A HONRA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CALÚNIA QUE FERIU A HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA. EXISTÊNCIA DE ABALO A SUA PERSONALIDADE E HONRA POR MENTIRA PROPAGADA PELA RÉ. TESTE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COM ANIMO DE OFENDER OU CAUSAR PREJUÍZO. INFORMAÇÃO PRESTADA A UMA CONSUMIDORA - TESTEMUNHA - POR SUA SOLICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO DE FATO OFENSIVO A HONRA DA AUTORA.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-18.2018.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , §§ 1º e 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU. TESE REJEITADA. ANÁLISE CORRETA DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS E DAS TESES DE DEFESA. NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO E PARA RECONHECIMENTO DA COAUTORIA. TESE REJEITADA. PROVAS SEGURAS E COESAS QUE DEMONSTRARAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITUOSA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. PLEITO REJEITADO. RÉU IMPUTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO FIXADOS DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-40.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Pedro Luis Sanson Corat - J. 24.08.2020)

EMENTA Embargos de declaração. Acórdão embargado proferido no julgamento conjunto das ADI nºs 4.425 e 4.357. Razões já analisadas e decididas pelo Plenário na ADI nº 4.357 -ED. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados. 1. O Plenário da Corte julgou em conjunto o mérito das ADI nºs 4.425 e 4.357 em 14/3/13, e o ora embargante se utilizou de peças idênticas para opor embargos de declaração contra a decisão de mérito tomada nessas duas ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Está prejudicada a análise dos embargos de declaração, pois todas as questões trazidas na peça recursal foram analisadas e rejeitadas pelo Plenário da Corte no julgamento da ADI nº 4.357 -ED, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 14/9/23. 3. Embargos de declaração prejudicados.

Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que dispõe sobre critérios de antiguidade para membros do Ministério Público. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 97, parágrafo único, da Lei complementar nº 416/2010, do Estado de Mato Grosso, na parte em que fixa o tempo de serviço público como um dos critérios de desempate para definir a ordem de antiguidade de Promotores e Procuradores de Justiça. 2. Inconstitucionalidade formal. De acordo com a interpretação dada pelo STF aos arts. 61 , § 1º , II , d , e 128 , § 4º , da CF/1988 , a definição dos critérios para aferição de antiguidade se insere na competência da União para a edição de normas gerais sobre o regime dos membros do Ministério Público dos Estados. Como resultado, lei estadual não pode dispor sobre a matéria. 3. Inconstitucionalidade material. Ao eleger aspecto estranho à carreira (tempo de serviço público) para fins de aferição da antiguidade, a lei estadual estabeleceu discriminação tida como injustificada, violando o princípio da isonomia, na linha de precedente desta Corte. 4. Procedência do pedido. Fixação de tese de julgamento: “Viola a Constituição Federal o tratamento, por lei estadual, de regras de aferição de antiguidade para membros do Ministério Público”.

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO. 1. CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS QUE SE REVELA VÁLIDA – DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ; 2. SEGURO PRESTAMISTA – TEMA CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.639.259/SP – CASO EM CONCRETO NO QUAL NÃO HÁ IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO – LIBERDADE DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA – APELANTE QUE ADERIU À PROPOSTA DE ADESÃO DE SEGURO – REGULARIDADE NA COBRANÇA CONSTATADA – TESE REJEITADA; 3. COBRANÇAS INDEVIDAS – NÃO EVIDENCIADA – INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA QUE ACARRETOU NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – PREVISÃO LEGAL – ART. 2º, § 3º DO D-L 911/69; 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CARACTERIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER – TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-89.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 05.10.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JUGOU O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO DO BRASIL S.A. (A) DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TESE REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE O CONTRATO NÃO SE ENCONTRAR COLACIONADO AOS AUTOS OU INEXISTIR PREVISÃO ESPECÍFICA QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE INCINDIR DE ACORDO COM A TAXA DE MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. B) DA POSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INSTRUMENTO DO PACTO FALTOSO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO CONTRATADO. C) DA NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES REPETIDOS. TESE REJEITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PROVIDAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES REPETIDOS, NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INDEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-06.2010.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2017).

Apelação criminal. Lesão corporal. Autoria e materialidade demonstradas. Legítima defesa. Tese rejeitada. Ônus da prova que cabia ao réu. Pena bem aplicada. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. (1) PRELIMINARES. (1.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. (1.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE NA QUALIDADE DE SUCESSORA RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. (2.1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. - PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL E OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENÁRIO PREVISTOS NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO DIPLOMA DE 2002, OBSERVANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO . POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.033.241/RS, SEGUIDO POR ESTA CORTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO PACTO FIRMADO COM A DEMANDANTE PELA EMPRESA DE TELEFONIA INVIABILIZOU A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA, QUE, SOB O MESMO FUNDAMENTO, TAMBÉM DERRUI A PRESCRIÇÃO DO ART. 206, § 3º, IV E V, DO DIPLOMA CIVILISTA, E DO ART. 1º-C DA LEI N. 9.494 /97. PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FULCRO NO ART. 287, II, G , DA LEI N. 6.404 /1976. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMANDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA SOCIETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. VERBAS DE NATUREZA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO AO ENCARGO PRINCIPAL. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRELIMINAR DERRUÍDA. (3) MÉRITO. (3.1) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. (3.2) OBSERVÂNCIA QUANTO A DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES PEX E PCT. TESE REJEITADA. VALIDADE DAS PORTARIAS. (3.3) RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE REJEITADA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS MEDIANTE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO PARA A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PLEITO INDENIZATÓRIO SUCESSIVO. RECURSO DA EMPRESA TELEFÔNICA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-57.2006.8.24.0057 , de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2017).