Teses de Extinção da Fiança Inéditas em Jurisprudência

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUB-ROGAÇÃO DE AVALISTA EM CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RECURSO DO EMBARGANTE – AUTONOMIA DA CARTA FIANÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – TESES DE EXTINÇÃO DA FIANÇA INÉDITAS – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO – NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS – SEGURANÇA JURÍDICA – EXTINÇÃO DA FIANÇA – APELAÇÃO DO FIADOR-EMBARGANTE CONHECIDA EM PARTE, E, NESTA, PROVIDA. APELAÇÃO DO CREDOR-EMBARGADO PREJUDICADA. 1. Julgamento conjunto com a Apelação nº XXXXX-63.2014.8.12.0001 , em razão da conexão por prejudicialidade. 2. Discute-se no presente recurso: a) a eventual autonomia entre a Cédula de Crédito Bancário (título executivo) e carta de fiança; b) a ocorrência de novação da obrigação principal, extintiva da fiança; e, subsidiariamente, c) a extinção da fiança ante a concessão de moratória, celebração de transação ou aceitação de dação em pagamento; d) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 3. Não conhecido o recurso nos pontos relativos à autonomia da carta fiança e da caracterização de moratória, transação ou dação em pagamento. 4. A caracterização de novação depende do preenchimento de três pressupostos: a) existência de obrigação anterior válida (art. 367 , CC ); b) acordo entre as partes para estabelecimento de novidade obrigacional (art. 360 , inc. I a III , CC ); c) animus novandi (art. 361 , CC ). 5. A manifesta incompatibilidade entre a nova dívida e a precedente, através da alteração do valor e do objeto da obrigação, demonstra a inequívoca intenção de novar. 6. Apelação do fiador-embargante conhecida em parte, e, nesta, provida. Apelação do credor-embargado prejudicada. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUB-ROGAÇÃO DE AVALISTA EM CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RECURSO DO EMBARGANTE – AUTONOMIA DA CARTA FIANÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – TESES DE EXTINÇÃO DA FIANÇA INÉDITAS – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO – NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS – SEGURANÇA JURÍDICA – EXTINÇÃO DA FIANÇA – APELAÇÃO DO FIADOR-EMBARGANTE CONHECIDA EM PARTE, E, NESTA, PROVIDA. APELAÇÃO DO CREDOR-EMBARGADO PREJUDICADA. 1. Julgamento conjunto com a Apelação nº XXXXX-63.2014.8.12.0001 , em razão da conexão por prejudicialidade. 2. Discute-se no presente recurso: a) a eventual autonomia entre a Cédula de Crédito Bancário (título executivo) e carta de fiança; b) a ocorrência de novação da obrigação principal, extintiva da fiança; e, subsidiariamente, c) a extinção da fiança ante a concessão de moratória, celebração de transação ou aceitação de dação em pagamento; d) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 3. Não conhecido o recurso nos pontos relativos à autonomia da carta fiança e da caracterização de moratória, transação ou dação em pagamento. 4. A caracterização de novação depende do preenchimento de três pressupostos: a) existência de obrigação anterior válida (art. 367 , CC ); b) acordo entre as partes para estabelecimento de novidade obrigacional (art. 360 , inc. I a III , CC ); c) animus novandi (art. 361 , CC ). 5. A manifesta incompatibilidade entre a nova dívida e a precedente, através da alteração do valor e do objeto da obrigação, demonstra a inequívoca intenção de novar. 6. Apelação do fiador-embargante conhecida em parte, e, nesta, provida. Apelação do credor-embargado prejudicada. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 , do CPC/15 , os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário; ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 , do CPC/15 , os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário; ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIDAS – INTEMPESTIVIDADE – NOVAÇÃO DA DÍVIDA ENTRE CREDOR E DEVEDOR PRINCIPAL – EXONERAÇÃO DA AVALISTA – TRANSAÇÃO NÃO PREJUDICA TERCEIROS – ART. 844 DO CC – PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRECLUSÃO LÓGICA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DEVIDOS PELA EMBARGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não se conhece das contrarrazões comprovadamente intempestivas. Considerando que a embargante não integrou o acordo que implicou a novação da dívida na ação principal, não há se falar em reconhecimento do débito por parte desta – já que apenas houve a sua exoneração da obrigação outrora assumida –, não subsistindo, por conseguinte, a alegação de perda superveniente do interesse de agir, de modo que escorreita a prolação da sentença de procedência dos embargos à execução opostos. O pedido de extinção da ação sem julgamento de mérito constante do apelo é incompatível com o requerimento de improcedência do feito, formulado pela própria apelante antes mesmo da prolação da sentença combatida – do que se conclui a ocorrência da preclusão lógica. Consoante inteligência do art. 844 do CC , a transação realizada entre a credora/embargada e os devedores principais não pode prejudicar a embargante que dela não participou. Destarte, diversamente do que defende a recorrente, incabível a condenação da apelada ao pagamento de verba sucumbencial com supedâneo no princípio da causalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – MORATÓRIA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE DOS FIADORES – SIMULAÇÃO – VACA PAPEL - INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO POR QUEM VOLUNTARIAMENTE CELEBROU O CONTRATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA TERCEIROS – ERRO DE CÁLCULO – INOVAÇÃO RECURSAL – QUITAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo nos autos qualquer prova de que a credora tenha concedido moratória à devedora, não bastando a simples alegação do transcuro de longo período sem a cobrança da dívida, permanece a responsabilidade dos fiadores pelo pagamento do débito. Quem, voluntariamente, concorre para o negócio simulado, consistente no desvirtuamento de uma parceria pecuária, fica impedido de alegar o vício, mormente porque nos contratos popularmente denominados de "vaca de papel" existe uma simulação inocente, cuja estipulação não deve ser anulada, sob pena de se negar a própria justiça. A análise de tema não discutido em sede de primeiro grau (erro de cálculo), implica em inovação recursal. Não havendo comprovação acerca da quitação integral do contrato, a condenação na forma como estabelecida pelo juízo singular é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – MORATÓRIA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE DOS FIADORES – SIMULAÇÃO – VACA PAPEL - INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO POR QUEM VOLUNTARIAMENTE CELEBROU O CONTRATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA TERCEIROS – ERRO DE CÁLCULO – INOVAÇÃO RECURSAL – QUITAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo nos autos qualquer prova de que a credora tenha concedido moratória à devedora, não bastando a simples alegação do transcuro de longo período sem a cobrança da dívida, permanece a responsabilidade dos fiadores pelo pagamento do débito. Quem, voluntariamente, concorre para o negócio simulado, consistente no desvirtuamento de uma parceria pecuária, fica impedido de alegar o vício, mormente porque nos contratos popularmente denominados de "vaca de papel" existe uma simulação inocente, cuja estipulação não deve ser anulada, sob pena de se negar a própria justiça. A análise de tema não discutido em sede de primeiro grau (erro de cálculo), implica em inovação recursal. Não havendo comprovação acerca da quitação integral do contrato, a condenação na forma como estabelecida pelo juízo singular é medida que se impõe.