Tidade Pequena de Droga em Jurisprudência

EMENTA: TRÁFICO DE DROGA (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA (2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, SOB REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS) - 1º) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E O QUANTITATIVO DAS EMBALAGENS APREENDIDAS (35), SEM DÚVIDA, EVIDENCIAM QUE A COCAÍNA SE DESTINAVA À ILÍCITA MERCANCIA, E NÃO A CONSUMO PESSOAL. PORTANTO, DESCABE A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO ARTIGO 28 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06; 2º) CONSIDERANDO A PEQUENA QUANTIDADE DO TÓXICO (23,5g), CIRCUN-STÂNCIA TAMBÉM PREPONDERANTE (ARTI-GO 42, DO MESMO DIPLOMA), AS PENAS COM-PORTAM MÁXIMA DIMINUIÇÃO (DOIS TERÇOS). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.

APELACAO CRIMINAL- TOXICO- CONDENACAO NO ARTIGO 16 DA LEI NO. 6.368 /76 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRO- VADAS, ADMITIDAS INCLUSIVE PELA DEFESA EM SEU RECURSO - SENTENCA IRREPARAVEL- RECURSO IMPROVIDO. A PEQUENA QUAN TIDADE DA DROGA APREENDIDA, POR SI SO, NAO AUTORIZA A ABSOLVICAO, MORMENTE QUANDO DIZ A PROPRIA DEFESA, O APE LANTE ESTA MAIS PARA"VITIMA QUE PARA ALGOZ".VADIO,EBRIO CONTUMAZ E USUARIO DE DROGA, INOBSTANTE A PENA SEJA IM- POSICAO LEGAL, AS CONDICOES PARA CUMPRIMENTO DO REGIME PRISIONAL, ANTES DE TUDO, TEM COMO OBJETIVO TORNAR O CONDENADO UTIL PARA SI E PARA A SOCIEDADE.

APELACAO CRIMINAL- TOXICO- CONDENACAO NO ARTIGO 16 DA LEI NO. 6.368 /76 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRO- VADAS, ADMITIDAS INCLUSIVE PELA DEFESA EM SEU RECURSO - SENTENCA IRREPARAVEL- RECURSO IMPROVIDO. A PEQUENA QUAN TIDADE DA DROGA APREENDIDA, POR SI SO, NAO AUTORIZA A ABSOLVICAO, MORMENTE QUANDO DIZ A PROPRIA DEFESA, O APE LANTE ESTA MAIS PARA"VITIMA QUE PARA ALGOZ".VADIO,EBRIO CONTUMAZ E USUARIO DE DROGA, INOBSTANTE A PENA SEJA IM- POSICAO LEGAL, AS CONDICOES PARA CUMPRIMENTO DO REGIME PRISIONAL, ANTES DE TUDO, TEM COMO OBJETIVO TORNAR O CONDENADO UTIL PARA SI E PARA A SOCIEDADE.

TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDEN-TIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA PRELI-MINAR REJEITADA. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE INVASÃO DO DOMICÍLIO DO APELANTE POR POLICIAIS MILITARES. INOCORRÊNCIA. SEGUNDA PRELIMINAR RE-JEITADA. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIA-LIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBI-LIDADE. APELO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-20.2014.8.05.0103 , Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 30/11/2017 )

EMENTA : TRÁFICO DE DROGA. SENTENÇA CON-DENATÓRIA ¿ 1 º ) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES HARMONIZA-SE COM O DO CONSUMIDOR, A QUEM O ACUSADO VENDERIA O ENTORPECENTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, OFERECEU O TÓXICO IDENTIFICADO NO EXAME PERICIAL ( 8 ,3G DE COCAÍNA); 2 º ) EMBORA O ACUSADO OSTENTE MAU ANTECEDENTE, CONSIDERANDO A PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA, CRITÉRIO PRE-PONDERANTE ( ARTIGO 42 , DA LEI 11 . 343 /0 6 ), A PENA INICIAL É REDUZIDA AO GRAU MÍNIMO, FICANDO MANTIDO O ACRÉSCIMO QUE RESULTA DA REINCIDÊNCIA (UM SEXTO); 3 º ) AINDA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA , O CONDE-NADO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS ( ARTIGO 8 0 4 , DO CPP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

EMENTA : TRÁFICO DE DROGAS. SEN¬TENÇA CON¬DENA¬TÓ¬RIA - 1 º ) PORQUE IDÔNEO E CONSIS¬TENTE, DE¬VE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DOS POLI¬CIAIS MILITARES , QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLA¬GRANTE. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔ¬NICO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO- RECORRENTE TRAZIA CON¬SIGO E GUARDAVA, VISAN¬DO À ILÍCITA MERCANCIA, OS TÓXICOS IDENTIFI¬CA¬DOS NOS EXAMES PERICIAIS ( 9 7G DE COCAÍNA E 2 5G DE CRACK); 2 º ) ALÉM DA CONDUTA QUE RESUL¬TOU NO ACO-LHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO FI¬COU PRO¬VADO, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE O RÉU-APELANTE, PRIMÁRIO E DE BONS ANTE¬CEDENTES, COM ME¬NORIDADE RELATIVA, DEDICAVA-SE A OUTRA ATIVIDADE CRIMINO¬SA (QUAL ?? ¿ A DENÚNCIA E O JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SÃO OMISSOS A TAL RESPEITO). CONSIDERANDO A PEQUENA QUAN¬TIDADE DOS ENTORPECENTES APREEN¬DIDOS, CRITÉRIO PRE¬PONDERANTE (AR¬TIGO 42 , DO MESMO DIPLOMA), APLICA-SE, EM GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS), A CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA QUE ESTÁ NO § 4 º , DO ARTIGO 33 , DA LEI 11 . 343 /0 6 ; 3 º ) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A DOIS ANOS, REVELA-SE SUFICIENTE ( ARTIGO 44 , INCISOS I E III, DO CP); 4 º ) SUCESSIVAS VEZES, O STF PROCLA¬MOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME FE¬CHADO PREVISTO NO ARTIGO 2 º , § 1 º , DA LEI 8 .0 72 / 9 0. O ABERTO AJUSTA-SE AOS BINÔMIOS ELENCADOS NO ARTIGO 59 , CAPUT (REFERIDO NO ARTIGO 33 , § 3 º ), DO CP . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO .

EMENTA: TRÁFICO DE DROGA (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA (6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, SOB REGIME FECHADO, E 666 DM) - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, O ENTORPECENTE IDENTIFICADO NO EXAME PERICIAL (60g DE COCAÍNA); 2º) A PEQUENA QUANTIDADE DE TÓXICO, CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM PREPONDERANTE (ARTIGO 42 , DA LEI 11.343 , DE 2006), NÃO AUTORIZA O INCREMENTO DA PENA INICIAL, QUE É REDUZIDA AO GRAU MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) HAVENDO FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA CRIMINOSA, A BUSCA PESSOAL, QUE RESULTOU NA APREENSÃO DOS TÓXICOS, ENCONTRA PLENO RESPALDO NO ARTIGO 244 , DO CPP ; 2º) CADERNO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO OS ENTORPECENTES IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL (COCAÍNA E MACONHA); 3º) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E O NÚMERO DE EMBALAGENS (48) EVIDENCIAM QUE AS DROGAS DESTINAVAM-SE À ILÍCITA MERCANCIA, E NÃO A CONSUMO PESSOAL; 4º) A CONDENAÇÃO QUE SE PRESTOU COMO MAU ANTECEDENTE (PROCESSO XXXXX-77. 2016.8.19.0004) TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 2018, LOGO, ANTES DO DELITO APURADO NESTA LIDE, PRATICADO NA DATA DE 21 DE MAIO DE 2021. CONTUDO, CONSIDERANDO A PEQUENA QUANTIDADE DOS TÓXICOS (NO TOTAL, 94g), QUE TAMBÉM É PREPONDERANTE (ARTIGO 42 , DA LEI 11.343 /06), A PENA-BASE É DIMINU-ÍDA AO GRAU MÍNIMO, QUE SATISFAZ OS BINÔMIOS ELENCADOS NO ARTIGO 59 , CAPUT, DO CP ; 5º) A REINCIDÊNCIA E A PENA RECLUSIVA, SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPEDEM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIO-NAL (FECHADO - ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA B, DO CP ). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO TERCEIRO APELADO NO TRÁFICO DE DROGAS. MEROS INDÍCIOS. ACUSADO QUE NEGA A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO. ART. 42 DA LEI 11.343 /06 AVALIADO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STJ ( HC XXXXX/RJ ). ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. SÚMULA N.º 231 DO STJ. DECOTE DA MINORANTE DO ART. 46 DA LEI 11.343 /06. NECESSIDADE. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 45 DA LEI 11.343 /06. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE MINORAÇÃO. APLICAÇÃO NO MÁXIMO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, DE OFÍCIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Para um édito condenatório é necessária a certeza, e não apenas conjecturas quanto à autoria. - Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório prova concreta de que a droga apreendida com o segundo apelante pertencia ao terceiro apelado, deve ser mantida a absolvição operada em primeira instância. - A utilização dos parâmetros insertos no art. 42 da Lei 11.343 /06 na primeira e terceira fase de fixação da reprimenda configura bis in idem, merecendo redução, de ofício, a pena-base. (STJ - HC XXXXX/RJ ) - A incidência de atenuantes se inviabiliza quando a pena já se encontra no mínimo legal (Súmula n.º 231 do STJ). - Inexistindo nos autos provas de eventual dependência química que pudesse retirar do réu a capacidade de discernimento sobre a ilicitude dos atos por ele praticados, restam ausentes os requisitos do art. 45 da Lei 11.343 /06, o que implica no decote da minorante do art. 46 da Lei 11.343 /06. - A apreensão de dois tipos de drogas e de pequena quan tidade dessas resulta na incidência da minorante em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). - A aplicação de pena inferior a 04 (quatro) anos, aliada à primariedade e às circunstâncias judiciais favoráveis ao réu possibilita o abrandamento, de ofício, do regime para o aberto, consoante o que preconiza o art. 33 , § 2º , c, do CP , bem como o princípio da individualização da pena. - Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP , a substituição da pena corporal é medida que se impõe, de ofício.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO TERCEIRO APELADO NO TRÁFICO DE DROGAS. MEROS INDÍCIOS. ACUSADO QUE NEGA A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO. ART. 42 DA LEI 11.343 /06 AVALIADO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STJ ( HC XXXXX/RJ ). ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. SÚMULA N.º 231 DO STJ. DECOTE DA MINORANTE DO ART. 46 DA LEI 11.343 /06. NECESSIDADE. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 45 DA LEI 11.343 /06. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE MINORAÇÃO. APLICAÇÃO NO MÁXIMO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, DE OFÍCIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Para um édito condenatório é necessária a certeza, e não apenas conjecturas quanto à autoria - Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório prova concreta de que a droga apreendida com o segundo apelante pertencia ao terceiro apelado, deve ser mantida a absolvição operada em primeira instância - A utilização dos parâmetros insertos no art. 42 da Lei 11.343 /06 na primeira e terceira fase de fixação da reprimenda configura bis in idem, merecendo redução, de ofício, a pena-base. (STJ - HC XXXXX/RJ ) - A incidência de atenuantes se inviabiliza quando a pena já se encontra no mínimo legal (Súmula n.º 231 do STJ) - Inexistindo nos autos provas de eventual dependência química que pudesse retirar do réu a capacidade de discernimento sobre a ilicitude dos atos por ele praticados, restam ausentes os requisitos do art. 45 da Lei 11.343 /06, o que implica no decote da minorante do art. 46 da Lei 11.343 /06 - A apreensão de dois tipos de drogas e de pequena quan tidade dessas resulta na incidência da minorante em sua fração máxima de 2/3 (dois terços) - A aplicação de pena inferior a 04 (quatro) anos, aliada à primariedade e às circunstâncias judiciais favoráveis ao réu possibilita o abrandamento, de ofício, do regime para o aberto, consoante o que preconiza o art. 33 , § 2º , c, do CP , bem como o princípio da individualização da pena - Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP , a substituição da pena corporal é medida que se impõe, de ofício.