RECURSO ESPECIAL Nº 584.402 - RJ (2003/0157754-0) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 , II , DO CPC NAO-CONFIGURADA. EXECUÇAO FISCAL....(AgRg no Ag n. 571.053/RJ , Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004.)...Títulos da dívida pública emitidos em 1956. Interpretação dos DLs nºs 263/64 e 396/68. 3.
Agravo Regimental desprovido"(AgRg no Ag n. 571.053/RJ , Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004)....obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 , da mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título...Confiram-se também: AgRg no Ag n. 539.676-SC , relator Ministro Castro Meira, DJ de 25.2.2004; e REsp n. 384.372-RS , relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 7.10.2002.
(AgRg no Ag n. 571.053/RJ , Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004.) Portanto, plenamente aplicável à espécie o enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal....obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 , da mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título...Confiram-se também: AgRg no Ag n. 539.676-SC , relator Ministro Castro Meira, DJ de 25.2.2004; …
Alega que faz jus à compensação dos valores pagos indevidamente a título de Cofins. As contra-razões não foram apresentadas, como fica demonstrado à fl.281....(Primeira Turma, AgRg no Ag n. 571.053/RJ , relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004.)...(Primeira Turma, AgRg no Ag n. 661.924/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 20.6.2005.)
Pleiteiam, em síntese, o reconhecimento do direito de "compensar os seus créditos oriundos de pagamento indevido a título de Contribuição para o FINSOCIAL, para com a Fazenda Pública, com parcelas vencidas...(AgRg no Ag n. 571.053/RJ , Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004.)
Agravo Regimental desprovido" (AgRg no Ag n. 571.053/RJ, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004)....EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. PRESERVAÇAO DO VALOR REAL DA MOEDA. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇAO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Alega, como fundamento, contrariedade aos arts. 1º e 2º , 5º e 6º , da Lei de Execução Fiscal ; c) por fim, alega a existência de excesso de execução, dado o percentual ilegal cobrado a título de juros...Agravo Regimental desprovido" (AgRg no Ag n. 571.053/RJ, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004).
Omissis. " (EDcl no AgRg no Ag 339.605/SP , 1ª Turma, Rel. Min....(AgRg no Ag 571.053/RJ , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.6.2004) Falta interesse recursal ao recorrente no tocante ao percentual aplicável a título de juros compensatórios....(REsp 521.849/RJ, 1ª Turma, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJ de 30.6.2004; Ag 483.614/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º.7.2004; REsp 627.421/CE, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12.5.2004; Ag 577.493/RS, Rel. Min....(AgRg no REsp 513.320/RJ , 1ª Turma, Rel. Min....(AgRg no Ag 571.053/RJ , 1ª Turma, Rel. Min.
(AgRg no Ag n. 571.053/RJ, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004.) Portanto, plenamente aplicável à espécie o enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal....PRECEDENTES. - Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título