Titulo:as 19.909 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. POSSIBILIDADE. ARTS. 370 E 139 , II , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 2. RECURSO ADESIVO (1).IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGANTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APESAR DA OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À Apelação Cível nº 1.705.140-416ª Câmara Cível - TJPR 2 RESSALVA DO § 3º DO ART. 98 DO CPC , INEXISTIU REVOGAÇÃO EXPRESSA.IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TÁCITA.2.1 PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES.IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APENSA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.2.2 IMPUGNANTES QUE NÃO COMPROVARAM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS OU A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO.MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. 3. RECURSO ADESIVO (2). PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE E UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELAS MESMAS PARTES CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação Cível nº 1.705.140-416ª Câmara Cível - TJPR 3 4. EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DOS PEDIDOS POR ESTE TRIBUNAL COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 .5. DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RELAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR ORIGINÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. ÔNUS DO DEVEDOR/EMBARGANTE COMPROVAR, POR MEIO DE PROVA CABAL, A INEXISTÊNCIA OU O VÍCIO DA CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS.6. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE TRÊS ANOS A PARTIR DO VENCIMENTO. ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA . Apelação Cível nº 1.705.140-416ª Câmara Cível - TJPR 4 7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.8. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E 5º DA LEI Nº 8.009 /1990.9. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.MANUTENÇÃO. ART. 86 DO CPC .SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.10. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO (1) DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO (2) NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1705140-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 16.08.2017)

Compromisso de compra e venda. Ação de revisão contratual, com pedido de repetição de indébito. Ausente, no caso, incidência de correção monetária em duplicidade. Compromisso e posterior termo de cessão que previram a correção monetária, pelo índice IGPM, e juros compensatórios, de 9% ao ano. Acréscimos suficientemente identificados nos ajustes. Inaplicabilidade da Lei 13.786 /18 a contratos anteriormente pactuados. Anatocismo que não decorre tão somente da adoção da Tabela Price. Questão que, de resto, configura inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Agravo de instrumento – Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença – Insurgência em relação a decisão que rejeitou a impugnação da requerida – Alegação de excesso de execução – Decisão que fica mantida – Ré pretende discutir questões já preclusas -Prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença que se esgotou sem apresentação da impugnação pela executada – Impossibilidade de rediscussão acerca do valor - Não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, não valendo como pagamento o bloqueio anterior em cumprimento de sentença que foi anulada por falta de citação – Nova condenação que é posterior ao bloqueio, que não equivale a pagamento espontâneo – Executada que não pleiteou o levantamento, que agora foi autorizado – Decisão mantida – Recurso improvido.

Advogado : Marcelo Mendes (OAB: 20583/SC) Recorrido : Milton Monguilhott Advogado : Bento Garcia, Luciano Nascimento, Luiz Marcos Bora Junior, Monique Monguilhott Kowalski (OAB: 19909/SC34642/SC32446/SC31307/SC) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO MEDICAMENTO - DEGENERAÇÃO MACULAR (CID H35.3) - OBRIGATORIEDADE ENQUANTO O CONVÊNIO NÃO OFERECIA EXPRESSAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO

Advogado : Marcelo Mendes (OAB: 20583/SC) Recorrido : Milton Monguilhott Advogado : Bento Garcia , Luciano Nascimento , Luiz Marcos Bora Junior , Monique Monguilhott Kowalski (OAB: 19909/SC34642/SC32446/SC31307/SC) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO MEDICAMENTO - DEGENERAÇÃO MACULAR (CID H35.3) - OBRIGATORIEDADE ENQUANTO O CONVÊNIO NÃO OFERECIA EXPRESSAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-75.2013.8.24.0023 , da Capital - Norte da Ilha, rel. Luiz Cláudio Broering , Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 15-12-2016).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE JÁ ADENTROU NA ROTATÓRIA (ART. 29, INCISO III, ALÍNEA "B)", CTB). ACREDITAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. TESTEMUNHA ISENTA E QUE PRESENCIOU A DINÂMICA DO SINISTRO. OFENSAS E PALAVRAS INJURIOSAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SEGUNDO A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

Agravo Interno na Apelação Cível. Direito Econômico. Expurgos inflacionários. Plano Bresser, Verão e Collor I. Recomposição que é devida. Agravo interno desprovido. 1. Ação de cobrança de diferença decorrente de expurgo inflacionário dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de quantias, a título de lesão material (Planos Bresser, Verão e Collor), relativamente ao tema diferença de correção monetária aplicável ao saldo do negócio jurídico celebrado. Ressaltou a questão atinente ao Plano Collor no que diz com a quantia que não exceder o montante de NCZ$ 50.000,00, valores que serão acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, corrigidos monetariamente pelos índices da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, além das despesas judiciais e honorários de advogado de 10% do valor da condenação. 3. Apelação do banco, a que se deu parcial provimento, por decisão monocrática, nos termos do art. 557 , § 1º.-A CPC . 4. Agravo interno do apelante. 5. Recurso que não merece prosperar. 6. É do banco a legitimidade passiva para responder pelos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor I, este quanto às quantias que não foram repassadas ao Bacen.7. Sendo sucessor do Bamerindus, responde o HSBC pelos expurgos ocorridos.8. Os índices devidos são de 8,04% para o Plano Bresser, 19,75% para o Plano Verão e 44,80% para o mês de abril de 1990.9. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA – Exercício de 2009 – Exceção de pré-executividade – Recurso tirado contra r. decisão que rejeitou a medida - A constituição definitiva do crédito tributário é realizada pela autoridade administrativa por meio do lançamento – Este é o termo inicial da contagem do prazo quinquenal estabelecido no art. 174 , do CTN – No caso, o IPVA foi lançado em janeiro de 2009 e a execução fiscal ajuizada em dezembro de 2013 - Em recente posicionamento exarado pelo C. STJ firmou-se o entendimento de que incide a retroação prevista no art. 219 , § 1º do CPC , sobre a data de interrupção da prescrição prevista no art. 174 , I do CTN – Assim, a data da interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, sendo forçoso concluir que a execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional – Rejeição mantida. Recurso improvido.