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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de janeiro de 2018

Página 1 de 712 resultados

TJ-PE - Apelação APL 4026575 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/06/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA PVR-IR NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - REDISCUSSÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DE QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. I - Diante do título exequendo que assegurou às ora apeladas "a incorporação, aos seus proventos de pensionistas, do valor referente PVR-IR, conforme devido, no mesmo valor integral que receberiam se vivos fossem os servidores dos quais resultaram as respectivas pensões", bem como da declaração emitido pela Diretoria Executiva de Gestão de Recursos Humanos do Estado, segundo a qual: "A base de cálculo de quinquênio é a soma das parcelas do Vencimento, PVR e Incremento da Receita", não há como elidir a incidência da PVR - IR sobre o cálculo dos quinquênios. II - Ademais, não se pode olvidar que, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo da decisão deve ser interpretado levando em conta, não só a sua fundamentação, mas também o pedido formulado na atrial, razão pela qual, não há por que restringir a abrangência do comando sentencial, interpretando que o julgamento foi citra petita - excluindo da condenação o pleito autoral no sentido de que a PVR-IR incida sobre os quinquênios - se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-lo em conformidade com os limites do pedido inicial, abarcando tal pleito. III - Segundo a Fazenda Pública embargante a incidência da PVR-IR para o cálculo do valor dos quinquênios malfere o disposto no art. 166 da Lei Estadual nº 6.123/68. Entrementes, a reabertura de tal discussão, na fase de execução, malfere, de sobremaneira, a coisa julgada. IV - In obiter dictum, impende destacar que este e. Tribunal de Justiça já entendeu ser devida a incidência do quinquênio sobre a PVR, com espeque no art. 7º, § 2º da LCE nº 13/1995 c/c Decreto Regulamentar nº 19.909/1996. Precedente: TJPE - AGV 1446202 PE, Relator...

Encontrado em: no art. 7º, § 2º da LCE nº 13/1995 c/c Decreto Regulamentar nº 19.909/1996. Precedente: TJPE - AGV.... I - Diante do título exequendo que assegurou às ora apeladas "a incorporação, aos seus proventos

TRT-9 - 117201019909 PR 117-2010-19-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: TRT-PR-25-01-2011 TAXISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. A relação de emprego caracteriza-se quando há prestação de serviços de forma pessoal, remunerada, não eventual e subordinada (art. 3º da CLT ). O repasse, ao titular da permissão para exploração de transporte individual de passageiros (táxi), de valor por quilômetro rodado, a liberdade para escolha de passageiros, o gerenciamento da própria atividade, sem qualquer controle ou imposição de rodagem mínima, bem assim a possibilidade de ausentar-se sem qualquer consequência, senão deixar de auferir rendimento pelo dia de trabalho, são elementos que evidenciam a natureza autônoma da atividade de taxista que, em parceria com o proprietário do veículo, conduz o empreendimento. Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento.

TRT-9 - 2080200819909 PR 2080-2008-19-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: TRT-PR-04-06-2010 EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA BANCÁRIA DO CÔNJUGE DA 2ª EXECUTADA. OJ EX SE 22, VII. Não há que se falar em penhora on line de valores depositados em conta bancária do cônjuge se inexistem provas de que este tenha se beneficiado da atividade comercial desenvolvida pela sócia-executada. Ainda que se pretenda a penhora de apenas 50% da quantia depositada, supostamente preservando-se a meação do titular da conta, o pedido da exequente não merece prosperar, mesmo porque demandaria quebra indevida de sigilo bancário e fiscal do cônjuge da sócia-executada (o qual não integra o pólo passivo da execução). Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00236045220148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2017

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL e AGRAVO INTERNO. Acórdão que negou provimento aos agravos internos e deu provimento parcial ao recurso de apelação, assim ementado: ¿AGRAVO INTERNO e APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos materiais e morais em virtude de danificação de bagagem e furto dos objetos que estavam no seu interior. Sentença que condena a ré a indenizar o autor no valor de R$ 94.909,19, a título de danos materiais, e R$ 7.000,00, a título de danos morais. Recurso de apelação interposto pela empresa ré requerendo a improcedência dos pedidos e, secundariamente, a redução da indenização fixada a título de dano material. Posteriormente à distribuição do recurso de apelação, as partes apresentaram petição de acordo, estipulando o valor indenizatório em R$ 85.000,00. Acordo inicialmente não homologado diante da inclusão de terceiro estranho à lide. Nova petição acostada aos autos apresentando o acordo somente entre as partes. Entre a apresentação das duas petições foi efetivada penhora no rosto dos autos, expedida pela 21ª. Vara do Trabalho. Decisão monocrática que não homologou o acordo e condenou as partes por litigância de má fé. Embargos de declaração de ambas as partes, com caráter infringente, alegando omissão na decisão, requerendo a homologação do acordo. Parte ré que requer, na hipótese de não ser reformada a decisão, a exclusão da penalidade por litigância de má fé e o julgamento do recurso de apelação. Embargos de declaração recibos como Agravos Internos. AGRAVOS INTERNOS. Decisão monocrática que não homologou acordo apresentado pelas partes. Acordo que previu pagamento direto ao credor e a seu patrono. Existência de mandado de penhora no rosto dos autos que impede a homologação do acordo. Fato modificativo do direito do autor que deve ser considerado também em sede recursal. Inteligência do art. 493 do NCPC . Partes que pretendiam fim vedado por lei o que enseja na condenação das penalidades de litigância de má fé. Art. 142 do NCPC...

STF - HABEAS CORPUS HC 93368 PR (STF)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: ao mesmo acusado, uma vez que gerir fraudulentamente se encarta na seara da má gestão da instituição, enquanto fazer operar sem a devida autorização diz respeito ao funcionamento irregular (Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa; Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa). 12. Consoante a doutrina do tema, as expressões legais “gestão fraudulenta” (art. 4º) e “fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa” (art. 16) não se confundem. “A gestão fraudulenta caracteriza-se pela ilicitude dos atos praticados pelos responsáveis pela gestão empresarial, exteriorizada por manobras ardilosas e pela prática consciente de fraudes” (in Mantecca, Paschoal - Crimes contra a Economia Popular e Sua Repressão. São Paulo, Saraiva, 1985, p.41). 13. O termo “fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa” visa coibir atividade não autorizada ou cuja permissão adveio do fornecimento à autoridade competente de documentação não autêntica para a finalidade. O art. 16 não se preocupa com a qualidade da gestão da instituição, como o faz o art. 4º da Lei 7.492 /86. 14. Os tipos penais dos artigos 4º e 16 não são incompatíveis, porquanto podem ser praticados em concurso formal, vale dizer, podem configurar-se com apenas uma conduta do agente, conforme doutrina do tema, verbis: “Em minha posição o delito tanto poderá ocorrer em instituição financeira regular, autorizada, quanto naquela que funciona sem autorização (TRF4, HC 20060400006062-0/PR, Néfi Cordeiro, 7ª T., u., 4.4.06; STJ, HC 19.909/PR, Jane Silva [Conv.], 5ª T., u., 13.11.07), caso em que haverá concurso formal com o delito do art. 16 . A interpretação contrária, ao argumento...

Encontrado em: , HC 92844, HC 95156, HC 97725, HC 100228, RHC 101358, HC 102730, HC 103510. - Veja RHC 19909 do STJ

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 16160620108260278 SP 0001616-06.2010.8.26.0278

Data de publicação: 08/05/2013

Decisão: ª Câmara de Direito Privado 19.909 Apelação com Revisão nº 0001616-06.2010.8.26.0278 Comarca Indenização indevida a tal título. Apelo da autora desprovido. VOTO DO RELATOR Trata-se de recurso

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 42866320124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFERIDA A RAZÃO DE 1/5. ÓBITO DO TITULAR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059 /90. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. PENSÃO ESPECIAL NA MESMA RAZÃO DA PENSÃO ALIMENTAR. 1. A ex-esposa que esteja recebendo alimentos, por força de decisão judicial, tem direito a pensão especial na mesma razão da pensão alimentícia. Inteligência do art. 9º , da Lei 8.059 /90. 2. Apelação a que se nega provimento.

TJ-RO - Voto. Recurso Inominado: RI 10002528820148220007 RO 1000252-88.2014.822.0007

Data de publicação: 21/03/2016

Decisão: aferir os valores a serem pagos a título de danos materiais. A parte recorrente requereu o pagamento de R... comprovantes de pagamentos comprovantes de pagamentos, um no valor de R$ 199,09 referente à quatro... com os alegados danos. Todavia, como já houve o pagamento de R$ 199,09 em peças, tal valor deve ser deduzido...

TRT-9 - 10744199619909 PR 10744-1996-19-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 13/07/2007

Ementa: TRT-PR-13-07-2007 AGRAVO DE PETIÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CONFUSÃO COM O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. Embora a cessão de direitos tenha sido celebrada por firma individual do agravado, seu patrimônio responde pela garantia da quantia executada nos autos, pois firma individual não detém personalidade jurídica e seu patrimônio confunde-se com o de seu titular. Precedentes desta Seção Especializada. Reconhecido que as cessões dos direitos, que o exeqüente pretende penhorar, ocorreram em fraude à execução, esses negócios jurídicos, a despeito de serem considerados válidos entre as partes que os celebraram, são ineficazes em relação à execução, que se processa contra o cedente originário. Agravo de petição conhecido e provido.

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