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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2017

Página 1 de 678 resultados

TJ-PE - Apelação APL 4026575 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/06/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA PVR-IR NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - REDISCUSSÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DE QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. I - Diante do título exequendo que assegurou às ora apeladas "a incorporação, aos seus proventos de pensionistas, do valor referente PVR-IR, conforme devido, no mesmo valor integral que receberiam se vivos fossem os servidores dos quais resultaram as respectivas pensões", bem como da declaração emitido pela Diretoria Executiva de Gestão de Recursos Humanos do Estado, segundo a qual: "A base de cálculo de quinquênio é a soma das parcelas do Vencimento, PVR e Incremento da Receita", não há como elidir a incidência da PVR - IR sobre o cálculo dos quinquênios. II - Ademais, não se pode olvidar que, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo da decisão deve ser interpretado levando em conta, não só a sua fundamentação, mas também o pedido formulado na atrial, razão pela qual, não há por que restringir a abrangência do comando sentencial, interpretando que o julgamento foi citra petita - excluindo da condenação o pleito autoral no sentido de que a PVR-IR incida sobre os quinquênios - se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-lo em conformidade com os limites do pedido inicial, abarcando tal pleito. III - Segundo a Fazenda Pública embargante a incidência da PVR-IR para o cálculo do valor dos quinquênios malfere o disposto no art. 166 da Lei Estadual nº 6.123/68. Entrementes, a reabertura de tal discussão, na fase de execução, malfere, de sobremaneira, a coisa julgada. IV - In obiter dictum, impende destacar que este e. Tribunal de Justiça já entendeu ser devida a incidência do quinquênio sobre a PVR, com espeque no art. 7º, § 2º da LCE nº 13/1995 c/c Decreto Regulamentar nº 19.909/1996. Precedente: TJPE - AGV 1446202 PE, Relator...

Encontrado em: no art. 7º, § 2º da LCE nº 13/1995 c/c Decreto Regulamentar nº 19.909/1996. Precedente: TJPE - AGV.... I - Diante do título exequendo que assegurou às ora apeladas "a incorporação, aos seus proventos

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 3692520148260318 SP 0000369-25.2014.8.26.0318

Data de publicação: 19/06/2015

Decisão: HENRIQUE ANDRE COMARCA: LEME VOTO Nº 19.909 EMENTA: Apelações Criminais Tráfico ilícito de entorpecente... digital fls. 98. Apelação nº 0000369-25.2014.8.26.0318 Leme Voto nº 19.909 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... nº 19.909 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO terativamente a jurisprudência...

TRT-9 - 117201019909 PR 117-2010-19-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: TRT-PR-25-01-2011 TAXISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. A relação de emprego caracteriza-se quando há prestação de serviços de forma pessoal, remunerada, não eventual e subordinada (art. 3º da CLT ). O repasse, ao titular da permissão para exploração de transporte individual de passageiros (táxi), de valor por quilômetro rodado, a liberdade para escolha de passageiros, o gerenciamento da própria atividade, sem qualquer controle ou imposição de rodagem mínima, bem assim a possibilidade de ausentar-se sem qualquer consequência, senão deixar de auferir rendimento pelo dia de trabalho, são elementos que evidenciam a natureza autônoma da atividade de taxista que, em parceria com o proprietário do veículo, conduz o empreendimento. Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento.

TRT-9 - 2080200819909 PR 2080-2008-19-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: TRT-PR-04-06-2010 EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA BANCÁRIA DO CÔNJUGE DA 2ª EXECUTADA. OJ EX SE 22, VII. Não há que se falar em penhora on line de valores depositados em conta bancária do cônjuge se inexistem provas de que este tenha se beneficiado da atividade comercial desenvolvida pela sócia-executada. Ainda que se pretenda a penhora de apenas 50% da quantia depositada, supostamente preservando-se a meação do titular da conta, o pedido da exequente não merece prosperar, mesmo porque demandaria quebra indevida de sigilo bancário e fiscal do cônjuge da sócia-executada (o qual não integra o pólo passivo da execução). Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90017338820098260014 SP 9001733-88.2009.8.26.0014

Data de publicação: 23/06/2015

Decisão: DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO Nº 19.909/15 APELAÇÃO Nº 9001733-88.2009.8.26.0014 COMARCA... de extinção da pretensão pela inércia de seu titular, de modo que, uma vez transcorrido o prazo

TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 383478820128260000

Data de publicação: 19/06/2012

Decisão: DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto nº 19.909 AGRAVO nº 0038347-88.2012.8.26.0000/50000 SÃO PAULO Agravante... agravante contra decisão que determinou o depósito de valores devidos a título de honorários... de relação jurídico-tributária cumulada com a repetição dos valores pagos a título de ICMS mercê...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1557720138260024 SP 0000155-77.2013.8.26.0024

Data de publicação: 15/09/2015

Decisão: FINANCEIRA S/A CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: MANOEL MAURICIO DA COSTA VOTO N.º 19.909....05.2016, à taxa de juros mensal de 1,66%, anual de 21,84%, R$ 571,17 a título de IOF, R$ 509,00 alusivos à

STF - HABEAS CORPUS HC 93368 PR (STF)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: ao mesmo acusado, uma vez que gerir fraudulentamente se encarta na seara da má gestão da instituição, enquanto fazer operar sem a devida autorização diz respeito ao funcionamento irregular (Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa; Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa). 12. Consoante a doutrina do tema, as expressões legais “gestão fraudulenta” (art. 4º) e “fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa” (art. 16) não se confundem. “A gestão fraudulenta caracteriza-se pela ilicitude dos atos praticados pelos responsáveis pela gestão empresarial, exteriorizada por manobras ardilosas e pela prática consciente de fraudes” (in Mantecca, Paschoal - Crimes contra a Economia Popular e Sua Repressão. São Paulo, Saraiva, 1985, p.41). 13. O termo “fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa” visa coibir atividade não autorizada ou cuja permissão adveio do fornecimento à autoridade competente de documentação não autêntica para a finalidade. O art. 16 não se preocupa com a qualidade da gestão da instituição, como o faz o art. 4º da Lei 7.492 /86. 14. Os tipos penais dos artigos 4º e 16 não são incompatíveis, porquanto podem ser praticados em concurso formal, vale dizer, podem configurar-se com apenas uma conduta do agente, conforme doutrina do tema, verbis: “Em minha posição o delito tanto poderá ocorrer em instituição financeira regular, autorizada, quanto naquela que funciona sem autorização (TRF4, HC 20060400006062-0/PR, Néfi Cordeiro, 7ª T., u., 4.4.06; STJ, HC 19.909/PR, Jane Silva [Conv.], 5ª T., u., 13.11.07), caso em que haverá concurso formal com o delito do art. 16 . A interpretação contrária, ao argumento...

Encontrado em: , HC 92844, HC 95156, HC 97725, HC 100228, RHC 101358, HC 102730, HC 103510. - Veja RHC 19909 do STJ

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 378345820128260053 SP 0037834-58.2012.8.26.0053

Data de publicação: 29/08/2014

Decisão: E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº: 19.909 APELAÇÃO -58.2012.8.26.0053 ( 1962/2012) -SÃO PAULO - VOTO 19.909 P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA... a Fazenda do Estado no pagamento da diferença entre o valor pago e o devido ao impetrante, a título...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 95761020078260604 SP 0009576-10.2007.8.26.0604

Data de publicação: 15/01/2013

Decisão: DA SILVA Interessada: FRANCIS BARBARA TEODORO AGUIAR VOTO Nº 19.909 Ação de reintegração de posse..., tanto que contratou a corré Francis para tal fim. Afirma que deu R$ 1.400,00 a título de sinal

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