Titulo:as 26 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as regras que regem o processo seletivo são vinculantes tanto para a Administração como para os candidatos, por força dos princípios da isonomia, da transparência, da publicidade, da eficiência e da ampla concorrência. 2- A aplicação das regras do edital não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do próprio interesse público, consubstanciado na escolha do candidato mais qualificado para a prestação do serviço à coletividade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA EXECUTIVA - ACOLHIDA - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL - NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. 1. Consoante previsão do art. 915 do CPC , os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do mesmo diploma legal. 2. Opostos os embargos à execução fora do prazo legal há de se reconhecer a sua intempestividade. 3. A inexequibilidade do título é matéria de ordem pública, por constituir pressuposto da ação de execução, porquanto deve ser conhecida de ofício pelo juiz e pode ser alegada de qualquer forma pelas partes, inclusive por meio de embargos à execução intempestivos. 4. Nos termos do art. 784 , III , do CPC é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas. 5. A assinatura das testemunhas não é mera formalidade, pelo contrário, constitui requisito indispensável para que o documento sustente a execução. 6. Inexistindo título hábil a embasar a execução, a manutenção do resultado da sentença que declarou a sua nulidade é medida que se impões. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULO - TÍTULO EXECUTIVO - BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A Cédula de Crédito Bancário é instrumento hábil a embasar o processo de execução, porquanto possui natureza de título executivo extrajudicial, consoante preceitua o artigo 26 da Lei 10.931 /04 - Todavia o contrato executado, Cédula de Crédito Bancário, modalidade Desconto de Títulos de Crédito, apresenta certa especificidade. O limite de crédito rotativo disponível possui "fim único e exclusivo de serem realizadas operações de desconto dos títulos de crédito relacionados". Se o exequente não instrui a Execução com os títulos de crédito descontados, torna-se impossível extrair o valor certo e determinado da dívida, tornando o título ilíquido, impondo-se decretar a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual - Recurso provido.

CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, EM RAZÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVER DO EXECUTADO PAGAR APENAS OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 827 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. ART. 26 , INC II E § 3.º DO CDC . INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC . DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Em caso de existência de vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação, de caducidade, é de noventa dias contados do momento em que ficam evidenciados ( CDC , art. 26 , inc. II , e § 3.º). Inaplicabilidade do art. 27 do CDC , que não se refere aos defeitos ou vícios do produto ou serviço, mas aos danos causados por fato do produto ou serviço e cujo prazo é de natureza prescricional. Decadência reconhecida. Recursos das rés providos, prejudicado o da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A PRETENSÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A inexistência de título executivo hábil para embasar cumprimento de sentença pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença, sendo assim nula a execução se o título que a embasou não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível a ela referente. Carência da Ação reconhecida - art. 803 , inc. I , art. 485 , inc. IV , e § 3º, ambos do CPC/2015 .JULGARAM EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-acidente. Fato gerador do benefício pretendido. Qualidade de segurada. Incapacidade parcial e permanente. Requisitos preenchidos. 1. Para fins de se averiguar a qualidade de segurado, é necessário considerar a data do fato gerador do benefício postulado e não a do ajuizamento da ação. 2. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /1991, será devido o auxílio-acidente, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Comprovada a redução da capacidade para o exercício de atividades laborais a concessão de auxílio-acidente é medida que se impõe. 4. Recurso provido. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE