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Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995 , e no inciso I do caput do art. 6º... São títulos executivos extrajudiciais: [...]... Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo
O cheque é título de credito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim... III - DOS PEDIDOS Isto posto, requer: A) Ante a liquidez, certeza e exigibilidade do título em anexo doc... “Art. 784 , CPC – São títulos executivos extrajudiciais”: “I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque”
APLICAÇÃO DOS ARTS 18 E 26 DO CDC . VICIO OCULTO. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA... B) Que julgue TOTALMENTE IM PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO de condenação a título de danos morais e obrigação de fazer formulado pelo Requerente de acordo com os fatos e fundamentos expostos... Prazo Decadencial do Vício : Diante destas considerações caso o Juízo “aquo” ainda reconheça que trata-se de vício de produto devemos destacar que esta demanda se enquadra, então, no Art 26 , II , do CDC
viúva, do lar, RG n. XXXXX, CPF nº 888888888888, residente e domiciliada à Rua To Indo, n. 3, Bairro Fui, CEP XXXXX, também nesta comarca, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS: Em 26... III – DO PROCESSO DE INVENTÁRIO: Em conformidade ao art. 779 do CPC , pode a execução ser promovida contra o espólio e o fiador do débito constante em título extrajudicial... Exa., com base nos arts. 783 e ss do CPC , bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de PAULO xxxxxxxxxxxxx , brasileiro
recorrer a competente, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro nos artigos 580 a 585 , inciso I, II e III do CPC , Súmulas 26 e 27 do C... título executivo... Nota-se que a presente ação está respaldada por um título que contém uma obrigação certa (pagar quantia), líquida (valor descrito no título) e exigível
Versão e-book, 26 Caracteres do título executivo) Tratam-se de requisitos mínimos para compor as condições da ação, conforme precedentes: APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO... A certeza, que o juiz aprecia, é a da existência da obrigação, diante apenas do título (sentença, ou título extrajudicial), e não só dos pressupostos formais do título executivo"(...)... do CPC baseia a pretensão a executar no título executivo
O valor fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observado, na fixação do quantum, os requisitos da proporcionalidade... Fica evidente que se trata de vício oculto no aparelho celular, desta forma como preconiza o artigo 26 , § 3º , do CDC , o autor postulou pelos seus direitos no momento que evidenciou o defeito... A procedência de todos os pedidos iniciais, a fim de determinar a restituição do valor pago no montante de R$ 1813,19 (mil oitocentos e treze e dezenove centavos) conforme preceitua o artigo 26 , § 3º
Declara, que nada tem a opor ao CANCELAMENTO do (s) protesto (s) de tal (is) título (s), nos termos do art. 26 da Lei 9.492 de 10.09.1997... (s) protestado (s): ESPÉCIE DO TÍTULO – Nº 1231423, no valor de R$ 999,99 com vencimento em 01/04/04 e número de Protocolo: XXXXX... Ao XX Ofício de Protesto de Títulos de Manaus CARTA DE ANUÊNCIA Pela presente, o (a) DADOS DO CREDOR, sediado (a) à Rua XXXXXXXXXXXXX, Nº EX., CEP XXXXX-888, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, inscrita
de “declaração de bens” no dia ..., dando ciência de que o ...tratava de um bem sub-rogado, pertencente a esposa antes do casamento, excluindo da união, conforme mostra o documento em anexo (doc. 14). 2.6... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PENHORA SOBRE BEM MÓVEL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO... Entende-se diante do dispositivo supracitado que a citação na execução de título somente deverá ser feita via oficial de justiça
Os títulos em questão alçaram o montante no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais)... Cheque de nº 850164, C3-5 , agencia 4001 , Conta XXXXX-1 do Banco do Brasil, datado em 26 de setembro de 2018, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)... Cheque de nº 850162, C3-9 , agencia 4001 , Conta 20.643- 1 do Banco do Brasil, datado em 26 de setembro de 2018, no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais)