Assim, em verdade, o precedente invocado na decisão embargada (RE 596.478⁄RR) que determina a liberação do valor depositado a título de FGTS a contratados na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição...Quanto à Súmula 466 do STJ e AgRg no REsp nº 267.858⁄GO, as decisões fazem referência a 'contrato de trabalho', não se amoldando ao caso debatido nos autos, em que a relação entre as partes se deu nos...SÉRGIO KUKINA, DJe 29.8.2016; REsp. 1.602.090⁄SC, Rel. Min. convocada DIVA MALERBI, DJe …
(REsp 720.455/RN, Rel. Min....(Resp 460.083/GO; DJ 31.03.2003; Rel Min. Eliana Calmon) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA....(Resp 267.858/GO; DJ 25.11.2002; Rel. Min. Francisco Falcão.)
Sendo assim, tem o empregado despedido direito ao levantamento do saldo do FGTS, em aplicação o teor do art. 20 , I da Lei 8.036 /90 - Precedente da 1ª Turma desta Corte ( REsp 284.250/GO ). 2....Recurso especial improvido"( REsp 460.083/GO , Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 31.03.03); "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO....Agravo regimental improvido"(AGREsp 267858/GO, Re. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.11.02). Ante o exposto, nego …
Sendo assim, tem o empregado despedido direito ao levantamento do saldo do FGTS, em aplicação o teor do art. 20 , I da Lei 8.036 /90 - Precedente da 1ª Turma desta Corte ( REsp 284.250/GO ). 2....(Resp 460.083/GO; DJ 31.03.2003; Rel Min. Eliana Calmon) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA....(Resp 267.858/GO; DJ 25.11.2002; Rel. Min. Francisco Falcão.) A recorrente insurge-se ainda contra acórdão …
Sendo assim, tem o empregado despedido direito ao levantamento do saldo do FGTS, em aplicação o teor do art. 20 , I da Lei 8.036 /90 - Precedente da 1ª Turma desta Corte ( REsp 284.250/GO ). 2....Recurso especial improvido" ( REsp 460.083/GO , Rel. Min. Elina Calmon, DJU de 31.03.03). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO....Agravo regimental improvido" (AGREsp 267858/GO, Re. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.11.02).
Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS), firmou o entendimento de que é permitida a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com qualquer outro encargo...(AgRg no AREsp 50.701/GO, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....(AgRg no AREsp 267.858/RS, Rel.
Agravo regimental improvido. (AgRg no RESP 267858/GO , Rel. Min....Recurso improvido. (RESP 388148/GO, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 30.09.2002 p. 184) MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....391324/GO, Rel.
Recurso especial improvido. ( REsp 405.066/GO , Rel....(AgRg no REsp 267.858/GO , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.09.2002, DJ 25.11.2002 p. 189) MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....Recurso improvido. ( REsp 380.734/GO , Rel.
Recurso especial improvido. ( REsp 405.066/GO , Rel....(AgRg no REsp 267.858/GO , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.09.2002, DJ 25.11.2002 p. 189) MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....Recurso improvido. ( REsp 380.734/GO , Rel.
. (RESP 405066/GO, Rel. Min. Castro Meira, DJ 06.09.2004, p. 199) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO....Agravo regimental improvido. (AgRg no RESP 267858/GO , Rel. Min....391324/GO, Rel.