Titulo:resp 267858 GO em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A forma de incidência da comissão de permanência está sujeita aos mesmos critérios dos juros remuneratórios, sendo indevida a sua capitalização em período inferior ao anual, diante da inexistência de previsão expressa nesse sentido. Ademais, é vedada a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa convencional.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. 1. É permitida a incidência exclusiva da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade, juros moratórios e multa/pena convencional. 2. Inexistindo abusividade/ilegalidade no período de normalidade contratual, a mora e seus consectários remanescem incólumes. 3. Apelo julgado improcedente.

Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal.As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se aplicam, por extensão, aos servidores públicos temporários com vínculo de caráter jurídico-administrativo, mas apenas aos trabalhadores submetidos a regime legal ou contratual que lhes confiram essas prerrogativas.Primeiro recurso provido e segundo recurso prejudicado.

Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se aplicam, por extensão, aos servidores públicos temporários com vínculo de caráter jurídico-administrativo, mas apenas aos trabalhadores submetidos a regime legal ou contratual que lhes confiram essas prerrogativas. Primeiro recurso provido em parte e segundo recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911 /69. SENTENÇA "CITRA PETITA". OMISSÃO QUANTO ÀS TESES ARGUIDAS. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013 , §§ 1º 3º , III , CPC/15 ). DEFESA DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ÂMBITO CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1 - As teses arguidas pelo devedor fiduciário, em sede de contestação, não foram apreciadas pela magistrada singular, tratando-se, portanto, de sentença "citra petita". Assim, em sendo ratificadas, nas razões do apelo, deverão ser as mesmas enfrentadas por este órgão julgador, nos termos do que dispõe o artigo 1.013 , §§ 1º e 3º , III , CPC/15 , porquanto a causa encontra-se madura para o exame de mérito. 2 - A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça acha-se pacificada no sentido de admitir ampla defesa pelo devedor, no âmbito da ação de busca e apreensão, permitindo, assim, a discussão acerca de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas inseridas no contrato celebrado. 3 - Aos contratos bancários aplica-se a legislação consumerista, nos termos do enunciado da súmula 297 do STJ, sendo, portanto, possível a revisão de cláusulas reputadas ilegais e abusivas. 4 - A abusividade dos juros remuneratórios constantes em contratos firmados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores a uma vez e meia a média das taxas praticadas no mercado, pois, conforme a jurisprudência já pacificada nos tribunais pátrios, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação prevista no Decreto nº 22.626 /33. 5 - Com relação à capitalização de juros, está assentado tanto na doutrina como na jurisprudência, a sua possibilidade, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31/03/2000), reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, e desde que pactuada. Não existe vedação legal à capitalização diária de juros, permitindo-se em periodicidade inferior a um ano. 6 - Deve ser preservada a cláusula contratual que estabelece, para o período de inadimplência, a cobrança conjunta de juros de mora de 1% ao mês, juros remuneratórios limitados à média do mercado, e multa de 2% sobre o valor corrigido, eis que não cumulados com a comissão de permanência, a qual, sozinha, abrange os encargos relacionados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADO PROCEDENTE.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CDC . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONDIÇÕES. ERRO MATERIAL. 1. Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência, da boa-fé, entre outros, em cada caso concreto. 2. No caso dos autos, a parte apelante, mesmo estando na condição de avalista, não demonstrou nenhuma das circunstâncias autorizadoras da aplicação das regras do CDC . 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 4. Ressalte-se que não há ilegalidade ou abusividade na utilização da CDI na composição da comissão de permanência, uma vez que se trata de taxa de correção eleita pelos contraentes e que revela as variações do mercado financeiro. Ademais, a taxa do CDI não depende da vontade unilateral do banco contraente, sendo divulgada pelo Banco Central. 5. Apelo parcialmente provido, para corrigir o erro material da sentença.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. O STJ, com a edição da Súmula nº 539 , consolidou entendimento no sentido de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nos contratos firmados após a vigência da MP 2.170/2001, desde que pactuada de forma expressa e clara. 2. A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. 3. É permitida a incidência exclusiva da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade, juros moratórios e multa/pena convencional. 4. Os valores a serem repetidos à parte autora deverão se dar de forma simples, em sede de liquidação de sentença, momento em que, afastados os encargos declarados ilegais (com desconto no saldo devedor), dever-se-á chegar ao valor efetivamente devido à Caixa Econômica Federal. 5. Apelação provida parcialmente.

EMENTA: Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS, multa e aviso prévio. Falta de previsão legal. As garantias contra a dispensa não motivada previstas no art. 7º , I e III da Constituição Federal não se aplicam, por extensão, aos servidores públicos temporários com vínculo de caráter jurídico-administrativo, mas apenas aos trabalhadores submetidos a regime legal ou contratual que lhes confiram essas prerrogativas. Recurso não provido.

Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se aplicam, por extensão, aos servidores públicos temporários com vínculo de caráter jurídico-administrativo, mas apenas aos trabalhadores submetidos a regime legal ou contratual que lhes confiram essas prerrogativas. Recurso não provido.