TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20118260019 SP XXXXX-90.2011.8.26.0019
Jurisprudência • Acórdão •
Embargos à execução. Contrato de empréstimo/ financiamento a pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CDC . Contrato de adesão. Preliminares afastadas. Existência e regularidade do título executivo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Juros. EC nº 40 . Art. 192 , § 3º da CF , necessidade de regulamentação por lei complementar. Aspectos superados. Redação modificada. Incidência no percentual pactuado. Capitalização de juros. Inocorrência. Recurso desprovido.