Titulo:resp 510659 DF em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. IPI. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIA ESTRANGEIRA. PROCEDÊNCIA IRREGULAR. ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA FÉ. PROVA PERICIAL. OPERAÇÕES LEGÍTIMAS. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à obrigação do comerciante que adquire mercadoria importada no mercado interno de comprovar a regularidade da importação. 2. A autora foi autuada por ter adquirido mercadoria de produto em situação irregular no país e por tê-la entregue a consumo, nos termos do artigo 365, incisos I e II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981 /82. 3. Tal conduta somente pode ser imputada ao importador ou a beneficiário que esteja associado à conduta do importador ou, ainda, se o comprador das mercadorias no mercado interno não comprovar de forma eficaz a aquisição regular das mercadorias. 4. Comprovada a aquisição das mercadorias importadas de empresas estabelecidas em território nacional, mediante a apresentação de notas fiscais, demonstrando a sua boa-fé, é descabida a atuação pela autoridade fiscal, sob a fundamentação de inexistência de comprovação de regular importação dos bens. 5. Não há provas nos autos de conluio com as empresas importadoras ou sequer ciência das irregularidades posteriormente verificadas pela autoridade fiscal. 6. Não sendo a autora responsável pela importação tida como irregular e não tendo ela o dever de fiscalizar a regularidade da importação precedente, a par de encontrar-se toda a mercadoria acompanhada da respectiva nota fiscal, único documento exigível para a operação de compra e venda no mercado interno, não pode ela ser autuada. 7. Afasto a alegação da União de que a boa fé da autora deveria ser afastada uma vez que a mercadoria por ela comprada não poderia ser importada por impedimento legal, na medida em que não fez prova desse argumento. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO. DECRETO-LEI 37 /66. INAPLICABILIDADE. 1. Prova da regular aquisição, no mercado interno, dos bens constritos. Inexistência de ilícito fiscal a justificar a pena de perdimento, eis que não cabe exigir que o adquirente de bens, além de estar de posse da nota fiscal que comprove a compra da mercadoria, ainda fique obrigado a fazer a prova de que o importador a tenha internado regularmente no país. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO. DECRETO-LEI 37 /66. INAPLICABILIDADE. 1. Prova da regular aquisição, no mercado interno, dos bens constritos. Inexistência de ilícito fiscal a justificar a pena de perdimento, eis que não cabe exigir que o adquirente de bens, além de estar de posse da nota fiscal que comprove a compra da mercadoria, ainda fique obrigado a fazer a prova de que o importador a tenha internado regularmente no país. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Embora a Inspetoria da Receita Federal detivesse competência para lavrar o auto de infração e se cuidasse de veículo usado, a pena de perdimento não pode ser infligida ao autor por ser qualificado como terceiro de boa-fé. 2. O entendimento pacificado pela jurisprudência é de que a aquisição de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente ( REsp n. 436.342/SC , Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.02). 3. A Receita Federal, ao leiloar o automóvel quando estava vedada de assim proceder, deve indenizar o autor. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS - POSSIBILIDADE - VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONTRATO DE LEASING. 1. Não se aplica a Súmula n. 7 /STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. 2. A pena de perdimento de veículo por transporte irregular de mercadoria pode atingir os veículos adquiridos em contrato de leasing, quando há cláusula de aquisição ao final do contrato. 3. A pena de perdimento não altera a obrigação do arrendatário do veículo, que continua vinculado ao contrato. 4. Admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimento seria verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.