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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2017

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 709459 SP SÃO PAULO (STF)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS. ACRÉSCIMO PERCEBIDO POR TERCEIRO NO RECEBIMENTO DE TÍTULOS ADQUIRIDOS COM DESÁGIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONCEITO LEGAL DE RENDA. O princípio da tipicidade fechada informa os critérios da norma tributária impositiva e não dos eventos que se amoldam a ela. Sob tal perspectiva, cabe ao legislador definir o conceito de renda, não sendo razoável exigir-se que todas as modalidades de percepção de renda estejam exaustivamente previstas em lei. Em que pese a hipótese debatida nos autos tenha sido pontualmente disciplinada posteriormente, cumpre reconhecer que a interpretação da legislação anteriormente em vigor já viabilizava o regular surgimento da obrigação tributária. Nesse caso, a materialidade em debate só poderia ser afastada se não houvesse fato imponível da obrigação principal ou fato gerador da hipótese de responsabilidade, o que é aferido no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1385395 SP 2013/0162960-3 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS. PESSOA JURÍDICA. MERO APONTAMENTO DOS TÍTULOS PARA PROTESTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. 3. Agravo no recurso especial não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 612838 SC (STF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO ADQUIRIDO A SER EFETIVADO NO CARGO DE TITULAR. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ADI 363 E 1.573/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2006. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 47758 PR 2015/0047091-0 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO INICIAL. REMOÇÃO. EDITAL. PROVAS OBJETIVA, DISCURSIVA, ORAL E DE TÍTULOS. PRETENSÃO. SUBMISSÃO EXCLUSIVA. PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO. ATO NORMATIVO. CNJ. SIMPLES EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. 1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. 2. Assim, se a vacância de determinada serventia extrajudicial e a ordem para o seu provimento mediante concurso público de provas e títulos, tanto para a investidura inicial quanto para a remoção, advêm de norma do Conselho Nacional de Justiça, não há falar em legitimidade de autoridade pública estadual, para efeito da impetração do mandado de segurança, a qual se limita a dar cumprimento a esse comando superior. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10382110000108001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - COMPRA DE PEÇA AUTOMOTIVA COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE TERCEIROS - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO ENTRE AS PARTES - TÍTULOS RELACIONADOS NA NOTA DE COMPRA E COM DATA DE PAGAMENTO FUTURA - EMISSÃO DOS TÍTULOS - CONFIRMAÇÃO PELOS TITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS - DOLO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA - ART. 386 ,III DO CPP . - O não pagamento de cheques pós-datados de terceiros, cuja emissão foi confirmada pelos titulares das contas bancárias, não configura crime de estelionato, pois ausente o dolo, nesse contexto deve ser decretada a absolvição do agente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 713257 PR 2004/0183380-7 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO DADOS EM GARANTIA. CONTRATO DE DEPÓSITO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MENOS DE 1% DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO FEITO. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. O contrato de depósito não se perfaz sem que haja identificação precisa do bem depositado. 2. Tendo as instâncias de origem, soberanas na apreciação das provas, afirmado que não houve especificação suficiente dos títulos de crédito que constituíam o objeto do depósito, não é possível afirmar o contrário sem reexaminar a prova dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. A discussão relativa à admissibilidade da tradição simbólica revela-se desinfluente no caso em análise, porque, como assinalado, não houve especificação dos títulos depositados, de maneira que a regularidade do contrato está, de qualquer forma, comprometida. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, considera-se irrisória a verba honorária fixada em menos de 1% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido no feito, admitindo-se, nesses casos, a revisão desse valor em sede de recurso especial. 5. Recurso especial de ELECTROLUX DO BRASIL S.A. desprovido e de KAMAL FAYAD parcialmente provido para majorar o valor dos honorários advocatícios ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1426414 PB 2013/0385719-4 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VALIDADE DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E TEMPESTIVIDADE DE SUA ENTREGA. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA PREVISTA NO EDITAL PARA ENTREGA DOS TÍTULOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não é possível conhecer da tese de contrariedade ao princípio da separação dos poderes por ser tal matéria de competência do Pretório Excelso, nos termos do art. 102 , III , da Constituição Federal . 2. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma para fins de comprovação referente à prova de títulos em concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática, pode o candidato obter a pontuação correspondente ao título desde que demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação. Precedentes. 3. No caso dos autos, ficou comprovado que o candidato concluiu o seu curso de mestrado antes da prova de títulos e que apresentou a certidão de conclusão do curso. 4. Aplica-se à espécie o enunciado 83 da Súmula do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Recurso especial não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8610820105090665 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TITULAR DE CARTÓRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. O titular de cartório, no exercício de função pública a ele delegada, se equipara ao empregador comum. Assim, havendo transferência de titularidade e continuidade na prestação de serviços, como ocorre nos autos, resta configurada a sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 , da CLT , respondendo o novo titular pelos créditos trabalhistas . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5154220115100003 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ENQUADRAMENTO DOS TÍTULOS. A decisão recorrida está pautada na Lei nº 3.824/2006 do Distrito Federal, pela qual foi instituída a gratificação de titulação. Essa gratificação, conforme entendimento nesta Corte Superior,é devida àqueles empregados que, à época de vigência da lei, já tinham preenchido os requisitos para sua concessão. No caso concreto, a Corte Regional, analisando os títulos juntados pelo autor, concluiu que, ante o princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o percentual a título de gratificação de titulação deferido na origem, que considerou o enquadramento dos títulos nos incisos X e XI do art. 37 da Lei n.º 3.824 /2006. Dessa forma, chegar a conclusão diversa da estabelecida pela eg. Corte Regional, sob o enfoque pretendido pelo empregado, no sentido de concluir por enquadramento dos demais títulos em outros incisos da referida lei, somente seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10025020125050024 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, INTEGRADOS POR HORAS EXTRAS, EM TÍTULOS TRABALHISTAS. Nos termos da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Recurso de revista conhecido e provido .

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