Todavia, Segurado que Postulou a Manutenção do Auxílio-doença em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. VEDAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO À LEI. EC 103 /2019. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 26 DA EC 103 /2019. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 44 DA LEI 8213 /91. AFRONTA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA RM DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Sendo a concessão de benefício previdenciário ato administrativo vinculado à lei, não é possível deferir amparo diverso do previsto em lei. Preenchidos os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente, não tem o segurado direito de optar pela manutenção do auxílio-doença. 2. Na conversão de auxílio-doença deferido antes da EC 103 /2019 em aposentadoria por incapacidade permanente constatada após o seu advento, aplicam-se as novas normas nela estabelecidas em respeito ao princípio do tempus regit actum. 3. O artigo 26 da EC 103 /2019 na parte em que estabelece a nova forma de cálculo das aposentadorias deferidas após a sua entrada em vigor tem aplicabilidade imediata, sendo tacitamente revogado o artigo 44 , da Lei 8213 /1991. 4. Na conversão de benefício por incapacidade temporária em permanente, o STF já entendeu ser indevido cálculo de novo salário-de-benefício, optando pelo caráter continuativo do benefício. 5. Hipótese em que o benefício transformado restou fixado em valor inferior ao anterior, afrontando o princípio da irredutibilidade, previsto no artigo 194 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, bem como o princípio da proporcionalidade, ante o caráter definitivo da restrição laboral. ( Recurso Cível nº XXXXX-19.2019.4.04.7112 , 4ª Turma Recursal, sessão de 05/07/2021, Relatora Juiza Federal Marina Vasques Duarte) 6. Manutenção do valor da RM do auxílio-doença a título de aposentadoria por incapacidade permanente, reajustado nas mesmas épocas e índices de revisão dos benefícios previdenciários. 7. Recurso do INSS parcialmente provido para garantir a manutenção do valor do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária NB 31/542.864.915-8 (DIB 29/09/2010) a título de aposentadoria por incapacidade permanente (DIB 29/08/2020), reajustado nos mesmos índices e periodicidade dos benefícios previdenciários.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. O art. 118 da Lei nº 8.213 /91 dispõe que a estabilidade para o segurado que sofre acidente de trabalho, garantindo-lhe, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, a manutenção de seu pacto laboral. Não obstante, cumpre destacar que a fruição de auxílio-doença comum, espécie B-31, não é obstáculo ao reconhecimento judicial de doença ocupacional ou acidente de trabalho, conforme Súmula 378 , item II, do TST: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE POSTULOU A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HIPÓTESE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÕES À REGRA EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA PRESERVADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO. AGRICULTOR. TRANSTORNO DO PÂNICO. EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE CESSAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei nº 8.213 , que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42 , § 2º , e 59 , parágrafo único ; ambos da Lei nº 8.213 . 2. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da aptidão para o exercício de atividade laborativa. 3. Diante da prova no sentido de que a parte autora está inapta para o exercício de sua atividade habitual, é devida a concessão do auxílio-doença, pois o conjunto probatório aponta a existência do quadro incapacitante desde a data do requerimento administrativo. 4. As condições pessoais do segurado (idade, escolaridade e experiência profissional) influenciam na definição da dimensão da incapacidade, total ou parcial, mas não a distinguem em sua duração (permanente ou temporária). 5. Comprovada a incapacidade temporária e, não sendo possível estimar a data de cessação do benefício, deve o termo final de manutenção do auxílio-doença atender ao art. 60 , § 9º , da Lei n. 8.213 . 6. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 , caput, do Código de Processo Civil , e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é de ser determinado o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivada em 30 (trinta) dias. 7. O INSS está isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, suportar as despesas processuais. Honorários arbitrados de acordo com as Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1) ESTIPULAÇÃO DE TERMO FINAL. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.457 /2017. BENEFÍCIO DEVIDO, TODAVIA, ATÉ QUE SE COMPROVE, POR MEIO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, A MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO. INÉRCIA DA AUTARQUIA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO DE MELHORA. PRECEDENTES. "[...] É possível, caso declarado pelo perito, a fixação de um prazo estimado para recuperação do segurado, após o qual deverá ele ser submetido à nova perícia a fim de averiguar o estado atual de incapacidade. A medida importa, em última análise, em uma garantia de mantença do benefício por um período mínimo, para que o segurado não sofra com a surpresa da cessação da benesse". ( AC n. XXXXX-33.2013.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-10-2018) 2) TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO LABORAL ENTRE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O REINÍCIO DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 3) JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. Nos benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. No entanto, não fica adstrito à literalidade do laudo técnico, devendo as conclusões periciais serem analisadas sob o prisma das condições pessoais da parte autora. 2. No caso, o conjunto probatório, e as condições sociais e pessoais da apelante permitem concluir que há incapacidade para o labor habitual.

RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE NO EMPREGO. NÃO CONFIGURADA. Para reconhecimento do direito à estabilidade provisória assegurada pela Lei de Benefícios Previdenciários devem estar configurados pressupostos básicos, quais sejam, a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença equiparada, aliado ao gozo de benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), por período superior a 15 dias, salvo se concedido no curso do aviso prévio, cuja concessão tenha sido cessada, a teor dos artigos 20 e 118 da Lei 8.213 /91. Em concreto, afastada a natureza acidentária do auxílio-doença concedido ao empregado, não há como atestar a presença dos requisitos acima alinhados, o que impede a reintegração no emprego. Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - XXXXX-54.2019.5.06.0192, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 15/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/07/2021)

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213 /1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez,a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213 /1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. II - Com relação à alegação de Coisa Julgada, adota-se como razão de decidir os Fundamentos constantes da bem lançada Sentença, no sentido de que: "(...) tem-se que, nas demandas de natureza previdenciária a formação da coisa julgada se dá secundumeventumprobationis, ou seja, diante de nova situação fática (agravamento da doença) ou nova prova, não haverá impeditivo para repropositura da demanda. (...)". III - Quanto aos HonoráriosRecursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios em 2% (art. 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015 ). IV - Desprovimento da Apelação.

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE POSTULOU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, A IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, AINDA, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. HIPÓTESES QUE SE ENQUADRAM DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

\n\nAÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE DO SEGURADO DE RETOMAR AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, MEDIANTE CIRURGIA, OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA: PERTINÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE POSTERIOR: CABIMENTO. - Inviabilidade de o segurado retomar as suas atividades laborativas habituais. Possibilidade de recuperação do trabalhador, a partir de submissão a procedimento cirúrgico, ou reabilitação profissional. \n- Restabelecimento do auxílio-doença. Manutenção do benefício até que esteja o segurado recuperado ou finalizada a reabilitação profissional - arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213 /1991.\n- Pertinência da concessão do auxílio-acidente a contar do final de eventual processo de reabilitação, porquanto estará evidenciada a redução permanente da capacidade de trabalho à sua função habitual.\nDERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.