Tráfico de Drogas Sentença que Julgou Procedente a Denúncia em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33 , § 4º , C/C O ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06 – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO CONTIDO NO ART. 40 , VI , DA LEI DE DROGAS E PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , DO ECA )– IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO AGENTE PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POIS O ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /06 JÁ PREVÊ ESTA HIPÓTESE, APLICANDO-SE, PORTANTO, A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NA LEI ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 40, VI, DA REFERIDA LEI – ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – PEDIDOS DO APELADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE REFORMA DA SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA APRESENTADA PELA VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal Nº 202000302618 Nº único: XXXXX-75.2016.8.25.0008 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 23/04/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES QUE COMPROVEM A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - COMANDO ABSOLUTÓRIO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas hábeis a comprovar com segurança a autoria delitiva, os acusados devem ser absolvidos dos fatos narrados na inicial acusatória em observância ao princípio constitucional in dubio pro reo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. -Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio das provas produzidas nos autos, deve ser rejeitada a tese absolutória -A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime -Não é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal se a situação fática demonstra a finalidade mercantil.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO -- AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - OBSERVAÇÃO. Se as provas contidas nos autos conduzem à fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado ao acusado, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Ausência de circunstâncias indicativas da destinação da droga a terceiros. Abordagem realizada mediante denúncia anônima, sem investigação prévia, em ponto de tráfico sem a identificação de usuários.Hipótese em que não ficou inequivocamente comprovada a incidência do tipo penal da denúncia ? que é ter em depósito para fins de tráfico, nos termos do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, pois em que pese a droga apreendida (08 porções de cocaína, pesando 7,73g), não há prova de que se destinava para o tráfico. Não houve apreensão de nenhum outro elemento que justificasse o comércio ou traficância.Possibilidade que o acusado também fosse usuário.Ausência de maiores elementos que pudessem demonstrar de forma cabal a prática da traficância. Absolvição que se impõe.APELAÇÃO CRIME PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006). POSSIBILIDADE. QUANTIDADE COMPATÍVEL COM O USO. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVADORES DO TRÁFICO. PROVAS QUE NÃO SÃO SEGURAS PARA UMA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. USO DE ENTORPECENTES. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de porte de drogas para uso próprio quando a quantidade da droga apreendida é compatível para tal, o acusado alega ser usuário e as testemunhas confirmam a apreensão da droga, mas não apontam outros elementos comprovadores do tráfico. 2. Sendo o crime de porte de drogas para uso próprio de menor potencial ofensivo, devem os autos ser encaminhados ao Juizado Especial Criminal, por ser o Juízo competente para o seu processamento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Pedido de absolvição ou desclassificação da imputação para a de posse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28 , L. 11.343 /06). Cabimento. Quantidade irrisória, desacompanhada de outros apetrechos, que é insuficiente para caracterização do delito de tráfico, cujo ônus incumbe à acusação. Alusão a denúncias anônimas e a conhecimento informal dos "meios policiais" que não é suficiente para estabelecer a conduta de tráfico pelo réu, pego com quantidade da droga compatível com o uso. Este, ademais, comprovou ser usuário de drogas e possuir trabalho lícito. Acervo probatório insuficiente para concluir pela traficância, especialmente se considerando que o réu é primário, não possui maus antecedentes, e afirmou em todas as oportunidades ser usuário. Desclassificação para o delito do art. 28 , Lei 11.343 /06. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS . ACOLHIMENTO. DÚVIDAS SOBRE A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS. ACUSADO PRESO EM ABORDAGEM OCASIONAL, COM QUANTIDADE DE DROGAS COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO (3,8G DE CRACK), SEM QUAISQUER INSTRUMENTOS RELACIONADOS À NARCOTRAFICÂNCIA. POLICIAIS QUE NÃO CONHECIAM O ACUSADO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES OU DENÚNCIAS PRETÉRITAS ACERCA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS POR ELE NAQUELE LOCAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 9.099 /95 EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE" PELO PRAZO DE OITO MESES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-15.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Aug 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITUOSA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE. APREENSÃO DE MACONHA. DROGAS EMBALADAS EM PORÇÕES. PRESENÇA DE DINHEIRO, CUJA ORIGEM LÍCITA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006. APREENSÃO DA DROGA. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006 E EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-28.2021.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.05.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. Sentença condenatória. Irresignação da defesa e da acusação. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Prova oral das testemunhas policiais segura ao vincular o apelante Rafael à posse da mochila encontrada com as drogas e ambos os réus com papéis referentes à contabilidade da venda. Dosimetria. Quantidade de droga apreendida que não justifica a exasperação da pena-base. Manutenção do afastamento do agravante de calamidade pública. Jurisprudência. Manutenção do reconhecimento do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento das condutas na figura do tráfico privilegiado, já que os réus são primários, não possuem maus antecedentes, não se dedicam à atividade criminosa e nem integram qualquer organização ou associação para o tráfico. Manutenção do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Ausência de hediondez no tráfico privilegiado, que, de qualquer forma, não impediria a fixação do regime aberto e nem a substituição por penas alternativas. Sentença reformada em parte. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso da acusação desprovido.