Tráfico e Associação para o Tráfico Ilícitode Drogas em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INEXISTÊNCIA – ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM PRAZO RAZOÁVEL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA - ORDEM DENEGADA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: XXXXX-14.2015.8.05.0000 , Relator (a): Janete Fadul de Oliveira, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 21/02/2018 )

TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 , DA LEI 11.343 /06)– PRETENSÃO PUNITIVA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÕES – PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS – LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEGALMENTE POSSÍVEL DIANTE DA COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE LAUDO PERICIAL E DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS - DENÚNCIA MATERIAL E FORMALMENTE APTA, QUE CONTÉM ELEMENTOS ESSENCIAIS À ADEQUADA CONFIGURAÇÃO TÍPICA E QUE POSSIBILITA A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS (ART. 41 , DO CPP )– INVESTIGAÇÃO EMBASADA EM INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA, EXTRAÍDOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PERSECUÇÃO PENAL INICIADA DIANTE DE FORTES INDÍCIOS DA ATIVIDADE CRIMINOSA PERPETRADA PELOS APELANTES - RAZÕES DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DE TODOS OS RÉUS/APELANTES EM RELAÇÃO AS CONDENAÇÕES – ART. 35 , DA LEI 11.343 /06 - PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NÃO ACOLHIDAS – DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO EVENTUAL, PERMANENTE E DURADOURO, ENTRE OS APELANTES, DESTINADO A TRAFICÂNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INVIABILIZAM AS ABSOLVIÇÕES PRETENDIDAS – APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 , ‘CAPUT’, DA LEI 11.343 /06 – ACOLHIMENTO EM PARTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA POR PARTE DOS ENVOLVIDOS NA ASSOCIAÇÃO, EM FATO ESPECÍFICO, TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONVERSAS VERIFICADAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO DO ENTORPECENTE E PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS ENVOLVIDOS, BEM COMO DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE PROCEDERAM A INVESTIGAÇÃO, SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA ENVOLVENDO TRÊS ACUSADOS – CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI BEM APLICADA SOMENTE EM RELAÇÃO A DOIS DOS ACUSADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO DA ADOLESCENTE COM OS DEMAIS DENUNCIADOS ENVOLVIDOS NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FINANCIAMENTO DO TRÁFICO (ART. 36 , DA LEI 11 , 343 /06)– MEDIDA ESCORREITA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO, DE QUE OS APELADOS ESTARIAM FINANCIANDO OU CUSTEANDO O TRÁFICO DE FORMA HABITUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” - DOSIMETRIA DAS PENAS ADEQUADA E QUE OBSERVA, ESTRITAMENTE, O CRITÉRIO TRIFÁSICO - MANUTENÇÃO DAS PENAS-BASE – ACRÉSCIMOS DEVIDAMENTE OPERADOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEITO SECUNDÁRIO ESTABELECIDO EM BASES DE POLÍTICA CRIMINAL - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - PENA PECUNIÁRIA DE CARÁTER COGENTE NÃO SENDO CABÍVEL EVENTUAL FACULDADE EM SUA APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019-PGE/SEFA – RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-38.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 29.04.2021)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃODO VÍNCULO ASSOCIATIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS EPROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 3. APLICAÇÃO DACAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /2006. TEMA NÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 4.RECURSO IMPROVIDO.1. O habeas corpus, ação de natureza constitucional, é antídoto deprescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegalevidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, mostra-se deplano comprovável e perceptível ao julgador. Não se destina àcorreção de equívocos, controvérsias ou situações que, emboraeventualmente existentes, demandam, para sua identificação ecorreção, o exame e consideração de matéria fática, de dados ou deprovas que sustentaram o ato ou a decisão impugnada.2. No caso, as alegações formuladas pelos agravantes com o fim dedemonstrar que não existem nos autos provas suficientes a embasar acondenação para a associação para o tráfico, visto que nãocomprovada a permanência e estabilidade da associação criminosa, bemcomo o liame subjetivo entre os agentes, não podem ser analisadaspor esta Corte, em habeas corpus, por demandar, necessariamente,revolvimento do conjunto fático-probatório. Além disso, o Tribunalde origem, soberano na análise da prova, enfrentou detidamente aquestão, fundamentando exaustivamente as razões de convencimento queo levaram a concluir pela condenação dos pacientes, quando dojulgamento das apelações defensivas, inexistindo, portanto,flagrante ilegalidade a ser sanável na via do habeas corpus.Precedentes.3. Não tendo sido submetido ou apreciado pelo Tribunal a quo o temarelativo à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, não há como este Tribunal Superiormanifestar-se sobre a matéria, vedada a supressão de instância.4. Admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidadenão submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patentedesprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento dedesvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamentetem se buscado coibir. 5. Ainda que superado este óbice, mantida a condenação pelo delitode associação para o tráfico, não há se falar em aplicação dobenefício excepcional, voltado para situações de menor gravidade ereduzida culpabilidade. É que a minorante tem como destinatário opequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícitode entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprioconsumo, não para o agente que integra organização criminosa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - FLAGRANTE PROVOCADO - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE ASSOCIATIVA - PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADAS - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ. 1. O flagrante provocado ocorre quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal, somente para assim poder prendê-la, tratando-se, pois de crime impossível por ser inviável a sua consumação, hipótese essa que não se verificou no presente caso. 2. Não deixando a prova oral colhida nos autos dúvidas de que o réu praticou o crime de tráfico de drogas, deve ser mantida a sua condenação. 3. Não restando evidenciada a presença da estabilidade associativa, permanência e habitualidade, requisitos imprescindíveis para a configuração do crime de associação para o tráfico, imperativo que se decrete a absolvição, devendo, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal , esta decisão ser estendida à corré. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Inexiste referência, no artigo 44 da Lei 11.343 /06, à figura típica derivada prevista no § 4º do artigo 33 da Lei Antidrogas , sendo certo que se a norma do artigo 44 abarcasse o denominado tráfico privilegiado não haveria a necessidade de o legislador expressar a vedação da substituição de pena no próprio § 4º, como é de singela constatação. Infere-se da redação do § 4º que a intenção da Lei Antidrogas foi a de dar um tratamento especial a uma hipótese que difere completamente da incriminação contida no caput e no § 1º do artigo 33 . Pode-se concluir que o tráfico ilícitode drogas, como crime equiparado a hediondo, na forma preconizada pelo art. 5º , XLIII , da Constituição Federal , e pelo artigo 2º , caput, da Lei 8.072 /90, abrange, tão-somente, as figuras típicas previstas no caput e § 1º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, pois o artigo 44 da Lei Antidrogas , que regulamenta o dispositivo constitucional suso indicado, apenas se refere a tais hipóteses de tráfico, excluindo as demais, como, por exemplo, as previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35 , DA LEI Nº. 11.343 / 2 00 6 , ÀS PENAS DE 0 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 7 00 (SETECENTOS) DIAS- MULTA , NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS . APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO AUTO DE APREENSÃO, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 0 1 (UM) RÁDIO COMUNICADOR DA MARCA BAOFENG , MODELO BF- 77 7S. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS COERENTES E COESOS, CONTEXTUALIZANDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS SE DESFAZER DE UM RÁDIO COMUNICADOR AO PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS NO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 0 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA SUFICIENTE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO RÉU COM O TRÁFICO LOCAL REVELADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, EIS QUE IMPOSSÍVEL O RÉU ESTAR NA POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR, DE FORMA AUTÔNOMA, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, DENTRO DE COMUNIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. COMO SABIDO, PARA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 / 2 00 6 , É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NO CASO, A PROVA DO VÍNCULO DE ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, DA CONFISSÃO DO APELANTE EM SEDE POLICIAL E DA PALAVRA DOS POLICIAIS, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE, A SERVIÇO DO TRÁFICO DE DROGAS DOMINADO PELA FACÇÃO TERCEIRO COMANDO PURO. POR FIM, A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35 , DA LEI Nº. 11.343 /2006, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO AUTO DE APREENSÃO, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR DA MARCA BAOFENG, MODELO BF-777S. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS COERENTES E COESOS, CONTEXTUALIZANDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS SE DESFAZER DE UM RÁDIO COMUNICADOR AO PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS NO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA SUFICIENTE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO RÉU COM O TRÁFICO LOCAL REVELADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, EIS QUE IMPOSSÍVEL O RÉU ESTAR NA POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR, DE FORMA AUTÔNOMA, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, DENTRO DE COMUNIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. COMO SABIDO, PARA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /2006, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NO CASO, A PROVA DO VÍNCULO DE ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, DA CONFISSÃO DO APELANTE EM SEDE POLICIAL E DA PALAVRA DOS POLICIAIS, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE, A SERVIÇO DO TRÁFICO DE DROGAS DOMINADO PELA FACÇÃO TERCEIRO COMANDO PURO. POR FIM, A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-05.2019.8.24.0113 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 09-12-2020).

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-05.2019.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Wed Dec 09 00:00:00 GMT-03:00 2020).

\n\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. EXTRAÇÃO DE DADOS DE TELEFONE CELULAR PERTENCENTE A COIMPUTADA, A DEMONSTRAR QUE O PACIENTE SERIA O FORNECEDOR, GUARDADOR E NEGOCIADOR DE DROGAS. APREENSÃO POSTERIOR DO CELULAR DO PACIENTE, CUJA EXTRAÇÃO CONFIRMOU A SITUAÇÃO ANTERIORMENTE CONSTATADA. PERIGO NO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM PÚBLICA.\n1. Embora nenhuma droga tenha sido encontrada com o paciente por ocasião do cumprimento do MBA, houve prévia investigação policial na qual se constatou, com a extração de dados do celular de coimputada, que o paciente era seu fornecedor e responsável pela guarda e negociação das drogas. Posterior cumprimento de mandado, apreensão e extração de dados do telefone do próprio increpado que veio a corroborar a prova até então produzida, no sentido de que o paciente atua como integrante de facção criminosa e seria o responsável pela venda de maconha e cocaína em sua residência, por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp e por meio de tele-entrega, inclusive recebendo pagamentos via PIX. Embora não encontrados estupefacientes na casa do apciente, nelas foi apreendida uma balança de precisão, o que indica, modo suficiente, a ocorrência de tráfico no local.\n2. O tráfico de drogas é delito concretamente grave, catalogado como equiparado a hediondo, do qual decorre grande repercussão social, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade. Evidenciado perigo no estado de liberdade do flagrado, justifica-se a manutenção de sua prisão para garantia da ordem pública.\n3. Delito imputado ao paciente que possui pena máxima abstrata superior a quatro anos, de modo que atendido, também, o requisito do inciso I do art. 313 do CPP . O fato de o paciente ser primário não impede, por si só, a sua segregação cautelar, quando presentes os respectivos requisitos legais, como na espécie.\n4. Constatada a necessidade da prisão, não há falar em substituição por medidas cautelares alternativas, a quais não seriam suficientes para resguardar a ordem pública.\nORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o que se extrai dos autos, a paciente foi presa preventivamente após uma séria investigação policial, na qual se apurou que a ré é integrante de organização criminosa envolvida com tráfico de drogas. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas, inclusive a partir de escutas telefônicas, não restando dúvidas da ligação da acusada como tráfico de entorpecentes. 2. Insta registrar ainda, que ao contrário do que alega a impetrante, trata-se paciente reincidente, que possui sentença condenatória também pelo crime de tráfico, em outro processo julgado pela 1ª VECUTE, de número XXXXX-85.2012.8.04.0001 . 3. Verifica-se, portanto, que a paciente pratica o crime de forma reiterada, utilizando o crime como forma de subsistência. Este fator denota a periculosidade da acusada, sendo necessária sua prisão preventiva, para garantir a ordem pública (arts. 311 a 313 do CPP ). 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).