Trâmite Regular do Procedimento na Esfera Administrativa em Jurisprudência

AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. FUNDAMENTO NO ART. 966 , V E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACÓRDÃO SUPERVENIENTE QUE RATIFICA A ABSOLVIÇÃO DO AUTOR PELA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PROVA NOVA. EFEITOS QUE DEVEM REPERCUTIR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, A DESPEITO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 5º , XXXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, CONFORME OS ARTS. 271 A 273, TODOS DA LEI ESTADUAL nº 1.943/1954. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FULCRO NO ART. 487 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO ESTADO DO PARANÁ. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS, CONTUDO, PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85 , § 4º , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . a) Na hipótese, a prova nova apresentada pelo requerente reforça a conclusão de que houve manifesta violação à norma jurídica quando da prolação da sentença objurgada, que, por essa razão, deve ser desconstituída.b) Segundo a Inteligência do art. 65 do Código de Processo Penal , a absolvição pela presença de causa excludente de ilicitude é apta a gerar efeitos na esfera administrativa. Por essa razão, revela-se inevitável a reintegração do requerente às fileiras da Polícia Militar do Paraná, nos termos dos arts. 271 a 273, todos da Lei Estadual nº 1.943/1954. c) “A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causa excludente de ilicitude (estado de necessidade) faz coisa julgada no âmbito administrativo, sendo incabível a manutenção de pena de demissão baseada exclusivamente em fato que se reconheceu, em decisão transitada em julgado, como lícito.” ( REsp XXXXX/AL , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 19/09/2011).d) Diante da procedência do pedido, condena-se o Estado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do Código de Processo Civil . (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-37.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.03.2020)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. DEMORA DO PAGAMENTO. Reconhecida a dívida na esfera administrativa, não há como o servidor esperar indefinidamente pela existência de disponibilidade orçamentária para receber o que lhe é devido.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão do impetrante para que seja suspenso o trâmite do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2987/19 até julgamento final do recurso interposto contra o AIT nº 1D9914204 – Possibilidade – Enquanto não esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, não poderá ser instaurado processo de suspensão do direito de dirigir - Inteligência dos art. 290 , do CTB , e arts. 6º e 8º, da Resolução 723/2018 do Contran – Sentença denegatória da segurança reformada – Recurso do autor provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS. DESPESAS MÉDICAS CONTRAÍDAS PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal impugnando decisão que determinou a suspensão dos descontos realizados nos benefícios de pensão por morte dos agravados (cônjuge e filho do instituidor), relativamente às despesas médicas remanescentes contraídas pelo instituidor da pensão. 2. Após o falecimento do instituidor do benefício previdenciário, os beneficiários instauraram o procedimento administrativo nº 0018345/2019/TJDFT, com vistas à revisão do enquadramento da pensão concedida, bem assim à suspensão dos descontos oriundos das despesas médicas em questão. Finalizado o trâmite regular do feito na esfera administrativa, com a devida observância do contraditório e ampla defesa, o TJDFT concluiu pela regularidade da pensão e respectivos descontos, nos termos do parecer nº 1.866/2019, da Consultoria Jurídica da Presidência-CJP. 3. In casu, observa-se que a legislação de regência, expressamente no inciso III, do artigo 13, do Regulamento Geral do Pró-Saúde, autoriza os descontos de despesas médicas contraídas pelo de cujus do respectivo benefício de pensão por morte concedido, in verbis: Nos casos de falecimento do beneficiário titular, com dependente legal, o desconto do saldo da dívida incidirá sobre a pensão consignada ao dependente, ou proporcionalmente, caso haja mais de um, observando-se o parágrafo único do art. 44. 4. Outrossim, verifica-se que o plano de saúde em questão PRÓ SAÚDE - foi instituído pelo próprio órgão pagador TJDFT -, não se confundindo com outras verbas, estendendo-se, inclusive, a assistência à saúde prestada aos respectivos pensionistas, consoante artigo 2º , do Decreto nº 4.978 /2004. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para autorizar a continuidade dos descontos provenientes do procedimento administrativo nº 0018345/2019/TJDFT.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS. DESPESAS MÉDICAS CONTRAÍDAS PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal impugnando decisão que determinou a suspensão dos descontos realizados nos benefícios de pensão por morte dos agravados (cônjuge e filho do instituidor), relativamente às despesas médicas remanescentes contraídas pelo instituidor da pensão. 2. Após o falecimento do instituidor do benefício previdenciário, os beneficiários instauraram o procedimento administrativo nº 0018345/2019/TJDFT, com vistas à revisão do enquadramento da pensão concedida, bem assim à suspensão dos descontos oriundos das despesas médicas em questão. Finalizado o trâmite regular do feito na esfera administrativa, com a devida observância do contraditório e ampla defesa, o TJDFT concluiu pela regularidade da pensão e respectivos descontos, nos termos do parecer nº 1.866/2019, da Consultoria Jurídica da Presidência-CJP. 3. In casu, observa-se que a legislação de regência, expressamente no inciso III, do artigo 13, do Regulamento Geral do Pró-Saúde, autoriza os descontos de despesas médicas contraídas pelo de cujus do respectivo benefício de pensão por morte concedido, in verbis: Nos casos de falecimento do beneficiário titular, com dependente legal, o desconto do saldo da dívida incidirá sobre a pensão consignada ao dependente, ou proporcionalmente, caso haja mais de um, observando-se o parágrafo único do art. 44. 4. Outrossim, verifica-se que o plano de saúde em questão PRÓ SAÚDE - foi instituído pelo próprio órgão pagador TJDFT -, não se confundindo com outras verbas, estendendo-se, inclusive, a assistência à saúde prestada aos respectivos pensionistas, consoante artigo 2º , do Decreto nº 4.978 /2004. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para autorizar a continuidade dos descontos provenientes do procedimento administrativo nº 0018345/2019/TJDFT.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LIMITE LEGAL DESRESPEITADO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 4.330 /05. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA MINORAR O VALOR DA MULTA. APELAÇÃO DO BANCO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. FALTA DE EXPOSIÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA QUANTIA EXECUTADA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM REMISSÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TENTATIVA DE INCURSÃO NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE ABRANGER OS ASPECTOS DE LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. TRÂMITE REGULAR DO PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO FEITO ADMINISTRATIVO. QUANTIA ORIGINARIAMENTE FIXADA DE MODO IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PRATICADA PELO JUÍZO QUE ATENDEU ÀS CARACTERÍSTICAS DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARTE EMBARGANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS DO ENTE EMBARGADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidad (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em XXXXX-10-2018)

AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NA 2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO-CONHECIDO POR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INC. III DO ART. 151 DO CTN .IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA AO PROCESSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA FISCAL. Não há como suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base no inc. III do art. 151 do CTN , pela mera oposição de embargos declaratórios a acórdão da 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que não conheceu do recurso administrativo por opção do contribuinte pela via judicial, porquanto o contribuinte ao ajuizar ação na via judicial para discutir a mesma questão culminou por desistir tacitamente ao processo na esfera administrativa fiscal.Ação cautelar improcedente e agravo regimental prejudicado.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LIMITE LEGAL DESRESPEITADO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 4.330 /05. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA MINORAR O VALOR DA MULTA. APELAÇÃO DO BANCO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. FALTA DE EXPOSIÇÃO DA ORIGEM, Mais... E FUNDAMENTO LEGAL DA QUANTIA EXECUTADA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM REMISSÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TENTATIVA DE INCURSÃO NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE ABRANGER OS ASPECTOS DE LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. TRÂMITE REGULAR DO PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO FEITO ADMINISTRATIVO. QUANTIA ORIGINARIAMENTE FIXADA DE MODO IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PRATICADA PELO JUÍZO QUE ATENDEU ÀS CARACTERÍSTICAS DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARTE EMBARGANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS DO ENTE EMBARGADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidad Menos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. - Autor, policial militar, que respondeu a processo administrativo disciplinar, culminando com sua exclusão ex officio das fileiras da corporação -Trâmite regular do processo administrativo disciplinar, não havendo que se cogitar em violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório - Conclusão exarada pelo Conselho de Disciplina que possui caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade competente para decisão do processo disciplinar, que pode discordar dos termos do relatório da comissão processante, expondo, neste caso, detalhadamente seus motivos, que é o caso dos autos - Autor que deixou de adotar medidas administrativas, a fim de garantir a correta verificação da situação cadastral de determinado veículo, que restou comprovado ser um clone do original, sendo que real proprietário recebia notificações de trânsito não reconhecidas - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na escolha da punição a ser aplicada ao servidor público, tendo em vista que tal prerrogativa constitui o mérito do ato administrativo - Independência das esferas administrativa e judiciária, não podendo o magistrado examinar a conveniência e oportunidade da sanção disciplinar, devendo se restringir à realização de um controle de legalidade do ato administrativo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ARROLAMENTO SUMÁRIO Decisão que condicionou a expedição do formal de partilha à homologação da SEFAZ, que comprove o encerramento regular do procedimento de recolhimento do ITCMD. Irresignação. Acolhimento. Distinguishing em relação à matéria objeto do Tema 1074 do C. STJ. Em arrolamento sumário, questões relativas ao ITCMD, devem ser resolvidas na esfera administrativa e não obstam a homologação da partilha. Intimação da Fazenda apenas após a sentença de homologação da partilha. Inteligência do art. 662 do CPC . Tema XXXXX/STJ. Hipótese distinta da tese fixada no Recurso Repetitivo. Imposto "causa mortis" já recolhido. Decisão reformada. Agravo provido.