Trânsito em Julgado da Decisão que Pôs Fim Ao Processo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA VIDA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA - RECURSO IMPROVIDO. O art. 7º da Lei 1060 , de 1950, estabelece que a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, poderá ser pleiteada em qualquer fase da lide, significando que o processamento do incidente em autos apartados somente são apropriados, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença que pôs fim à mesma. Verificada a alteração na vida financeira do beneficiário da assistência judiciária gratuita, dentro do prazo qüinqüenal estabelecido pelo art. 12 , da Lei 1.060 , de 1950, fica autorizada a execução da sentença para a cobrança dos ônus sucumbenciais, cujo êxito está condicionado a apresentação de provas previamente constituídas, quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a sua concessão.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRATOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade. Precedentes. 2. No caso, o trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo em que proferida a decisão impugnada no agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do recurso especial contra ela interposto. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRATOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, "o trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo em que proferida a decisão impugnada no agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do recurso especial contra ela interposto" ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 03/05/2022) . 2. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: RECLAMAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA - INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a interposição de reclamação, após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Inteligência do art. 988 do CPC .

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prolação de decisão nos autos principais que determinou a extinção da execução, nos termos do artigo 924 , inciso II , do CPC . Trânsito em julgado desta decisão. Posterior decisão proferida no curso do incidente instaurado que apenas reconheceu a impossibilidade de continuidade da fase de cumprimento de sentença ante o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a obrigação imposta em desfavor da requerida/executada. Inconformismo do exequente. Alegação de que a obrigação não foi totalmente satisfeita. Impossibilidade de rediscussão da questão. Trânsito em julgado da decisão que pôs fim à execução. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTE. IMPOSSILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Não é admissível a execução provisória da multa que tem função de 'astreintes', fixada em sede de antecipação dos efeitos da tutela em Ação Civil Pública. Isso porque as 'astreintes' não têm caráter ressarcitório, mas natureza nitidamente coercitiva, uma vez que se mostra como um modo de pressionar a vontade do réu, a fim de compeli-lo a adimplir a ordem do juiz. Há, ainda, previsão legal do art. 12 , § 2º da Lei 7.347 /85, que regula a Ação Civil Pública, retirando do título a sua exigibilidade antes do trânsito em julgado da decisão que confirma a tutela antecipada. Apelação conhecida e desprovida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. - Consoante entendimento pacífico do STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, a teor do art. 1º do Decreto 20.910 /1932 e da Súmula 150 do STF. Precedente - Orientação supracitada que tem como pressuposto entendimento de que o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento. Precedentes - É despicienda a intimação pessoal da parte interessada porquanto o marco inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão exequenda. Precedente desta Corte - Hipótese em que, entre o trânsito em julgado decisão que pôs fim à fase de liquidação, ocorrido em 09.06.2000, e o impulso inicial da fase executiva, ocorrido em 03.2016, restou ultrapassado o prazo quinquenal - Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL PONDO FIM AO PROCESSO. 1 - "O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206 , § 3º , IX , do novo Código Civil , observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal (Súmula 405 /STJ). ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017). 2- "A decisão da Corte local encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nestes Sodalício, no sentido de a citação válida interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou referida interrupção. Precedentes." ( AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).

ACIDENTE DO TRABALHO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO TEMA Nº 692 do S.T.J. - APELAÇÃO DO I.N.S.S. - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Hipótese em que o magistrado "a quo" não pôs fim ao cumprimento de sentença - Decisão que tem natureza jurídica de interlocutória e não de sentença - O agravo de instrumento seria o recurso cabível - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

ACIDENTE DO TRABALHO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO TEMA Nº 692 do S.T.J. - APELAÇÃO DO I.N.S.S. - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Hipótese em que o magistrado "a quo" não pôs fim ao cumprimento de sentença - Decisão que tem natureza jurídica de interlocutória e não de sentença - O agravo de instrumento seria o recurso cabível - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.