Trânsito em Julgado Operado em Relação à Parte Ora Agravante em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Efeitos da republicação de sentença que se limitam à parte beneficiada (agravada). Quanto à parte contrária (agravante), não houve determinação de reabertura de prazo para interposição de recurso. Trânsito em julgado que se operou, portanto, para os capítulos recorríveis pela agravante. Cabimento do trânsito em julgado parcial. Inteligência dos artigos 356 , 502 , 503 e 523 do CPC . Operação do trânsito em julgado no momento em que se esgota o prazo de impugnação da matéria sem que tal ato tenha sido praticado. Suspensão do feito que seria cabível apenas se a matéria afetada ao Tema nº 1.079 dos Repetitivos fosse impugnável pela agravada, o que não é o caso. Julgamento de recurso repetitivo, ademais, que não descontitui automaticamente a coisa julgada ou permite o afastamento do trânsito em julgado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AUTOCOMPOSIÇÃO ALÇADA AO STATUS DE PRINCÍPIO ORIENTADOR DO NOVO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. . A transação entre as partes, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-52.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09.03.2020)

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPETIÇÃO DO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA, O QUAL JÁ HAVIA SIDO DESACOLHIDO. DESCABIMENTO. 1. TENDO SE OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MOSTRA-SE DESCABIDO O PLEITO DE DESARQUIVAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 2. A PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE RECURSAL, E NÃO AGORA, QUANDO JÁ SE OPEROU A COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROSSEGUIMENTO. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MANIFESTAÇÃO. PARTE CONTRÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA. 1. OPERA-SE O TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. 2. CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO, PELA DESCONSTITUIÇÃO DA LITISPENDÊNCIA, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, QUANDO INTIMADA A PARTE CONTRÁRIA A OFERECER MANIFESTAÇÃO E VERIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DE EXECUÇÃO COM MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - No caso, a pretensão deduzida pelo Estado do Amazonas, ora Agravante, relativa a decretação da nulidade do contrato temporário de trabalho, esbarra na coisa julgada material e no efeito preclusivo que lhe é inerente; - O contrato firmado entre as partes foi declarado nulo em sua totalidade nos autos do Processo n.º XXXXX-10.2019.8.04.0001 , tendo sido operado o trânsito em julgado da sentença; - As fichas financeiras (fls. 46-96) comprovam o adimplemento das verbas atinentes as férias e 13.º salários, inclusive àquelas de natureza indenizatória e proporcional pagos na ocasião da extinção da relação laboral (fl. 96); - Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343 /2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. 2. Conforme destacado na decisão agravada, respeitando as diretrizes balizadas no normativo em referência, a pena-base foi exasperada em virtude da apreensão de aproximadamente, 2,6Kg (dois quilos e seiscentos gramas) de cocaína, circunstância idônea ao aumento operado. 3. Ainda, quanto ao patamar de aumento da pena-base, rememoro que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal . Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, não se vislumbra nenhuma ofensa à legislação federal no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem apta a ensejar o redimensionamento da pena por esta instância extraordinária. 4. Outrossim, os antecedentes e a reincidência do agravante justificam concretamente o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.434 /2006, pois o réu reincidente não pode obter a benesse referenciada, uma vez que tal circunstância evidencia a dedicação a atividades criminosas. 5. Agravo regimental improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que fixa as balizas da perícia em liquidação de sentença – Observância dos parâmetros definidos no título judicial – Alegação de sentença ultra petita – Condenação ultra petita que não se revela evidente – Impossibilidade, no mais, de alegação de vício da sentença depois de operado o trânsito em julgado, exceção, somente, pela via adequada da ação rescisória – Inobservância, quanto a um dos argumentos, do princípio da dialeticidade, pelo que os fundamentos da decisão agravada devem permanecer incólumes – Recurso desprovido.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARRESTO CAUTELAR – MATÉRIA ARGUIDA JÁ ENFRENTADA EM ACÓRDÃO – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – I – Decisão agravada que determinou a suspensão da expedição de mandado de levantamento em favor da ré, ora agravante – II - Hipótese em que, contra a decisão que deferiu o arresto cautelar de ativos financeiros da ora agravante, foi interposto o AI nº XXXXX-28.2018.8.26.0000 , julgado por esta C. Câmara em 31.10.2019, já transitado em julgado, que deu provimento ao recurso, determinando o afastamento do arresto – Decisão posterior que já determinara o levantamento dos valores, em cumprimento ao referido acórdão - Autora, ora agravada, que requereu a manutenção da constrição, com fundamento em fatos atribuídos, em sua maioria, às demais rés – III - Regular trânsito em julgado operado - Coisa julgada material e preclusão configuradas, que tornam imutável e indiscutível a decisão de mérito – Inteligência dos arts. 502 , 505 e 507 do NCPC – Inteligência do art. 485 , § 3º , do NCPC – Precedentes do C. STJ – Ausência das hipóteses legais previstas no art. 494 , I e II do NCPC – Impossibilidade de modificar o acórdão após o trânsito em julgado – Inaplicabilidade ao caso da 'teoria de relativização da coisa julgada', o que se dá somente em casos excepcionais – Precedentes do E. TJSP - Decisão reformada – Agravo provido".

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº XXXXX-89.2022.8.08.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOÃO MINASSA NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ACÓRDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112 , DO CÓDIGO PENAL . TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial da prescrição executória se dá com o trânsito em julgado para a acusação, ainda que posteriormente tenha se operado o trânsito em julgado para a defesa, em observância à interpretação literal mais benéfica ao condenado da regra prevista no art. 112 , inciso I , do Código Penal . 2. No caso vertente, considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ficou comprovado o transcurso prescricional, sendo necessária a reforma da Decisão ora hostilizada. 3. Registra-se, por oportuno, que, ainda que fosse considerado como termo inicial o trânsito em julgado para a defesa, como argumenta o Ministério Público Estadual, o prazo prescricional também teria sido ultrapassado. 4. Recurso provido para reconhecer a prescrição executória da pena, julgando extinta a punibilidade do agravante, com fulcro no art. 107 , inciso IV , do Código Penal .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença – Impugnação – Pedido de efeito suspensivo – Indeferimento em primeiro grau – Insurgência das executadas, ora agravantes – Não acolhimento. Alegação de que não houve exame de embargos de declaração opostos em primeiro grau, na fase de conhecimento da demanda, a qual versou sobre o ressarcimento de valores relativos a corretagem, taxa SATI, condomínio e IPTU e foi julgada parcialmente procedente – Alegada omissão do d. Juízo apontada pelas agravantes somente depois de operado o trânsito em julgado, quando iniciados os cumprimentos de sentença pelas partes – Pleito de declaração de nulidade da certificação do trânsito em julgado, bem como dos atos subsequentes, que foi rejeitado em primeiro grau – Interposição do agravo de instrumento nº XXXXX-30.2019.8.26.0000 , anterior a este, no qual pretendida, pelas ora agravantes, a declaração de nulidade do trânsito em julgado e consequente exame dos embargos de declaração que opuseram – Agravo de instrumento anterior, todavia, já julgado por este Colegiado, que entendeu pelo desprovimento. Considerando que houve pronunciamento do d. Magistrado e desta Turma julgadora sobre a regularidade do trânsito em julgado da fase de conhecimento, não se constata o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação aos interesses das agravantes, a justificar a atribuição do efeito suspensivo requerido na impugnação ao cumprimento de sentença, cuja probabilidade de acolhimento, no mérito, é remota – Art. 525 , § 6º do Código de Processo Civil – Garantia do Juízo que, por si só, não justifica a concessão do efeito suspensivo requerido. Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.