Trajeto da Residência Ao Quartel em Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE NO TRAJETO QUARTEL-RESIDÊNCIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADES DAS FORÇAS ARMADAS. CAPACIDADE PARA ATIVIDADES CIVIS. DIREITO À REFORMA. ARTS. 106 , III , 108 , III E § 1º , E 109 DA LEI Nº 6.880 /80. 1. Considera-se como em serviço o acidente ocorrido no deslocamento do militar entre a sua residencia e o local em que serve, independentemente do meio de transporte que utiliza (art. 1º, f, do Decreto nº 57.272 /65, com a redação dada pelo Decreto nº 64.517 /69). 2. O militar julgado incapaz definitivamente para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço tem direito à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico da data do acidente na ativa. 3. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. ACIDENTE “IN ITINERE”. INOCORRÊNCIA, NO CASO. I – A sentença, entendendo que o acidente sofrido pelo autor ocorreu no trajeto de retorno para a sua residência, condenou a União a reformá-lo, na mesma graduação que ocupava, com base nos artigos 108, III e § 1º e 109 , da Lei nº 6.880 /80. II – O artigo 1º , “f”, do Decreto nº 57.272 , de 16 de novembro de 1965, considera acidente em serviço aquele que ocorra com militar da ativa, quando “no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho”. Assim, para a caracterização do acidente “in itinere” é necessário que este ocorra durante o trajeto da residência à chegada ao local de trabalho, ou vice-versa, sem desnecessário desvio de trajeto. III – Tendo o acidente relatado pelo autor ocorrido na madrugada (01:20h) e não havendo nenhuma prova de que ele estivesse se dirigindo ou retornando do local de trabalho, não está caracterizado o acidente em serviço. Demais disso, o próprio autor afirmou, no processo de sindicância, que ele e seu amigo “retornavam da Rua Limites (Realengo), onde foram acompanhar duas meninas, que conheceram na Praça de Realengo, até suas residências”. Isto, por si só, já descaracteriza o acidente em serviço, conforme previsto no Decreto nº 57.272 /65. IV – Descaracterizado o acidente “in itinere” , há de prevalecer o ato de desincorporação. V – Remessa necessária e apelação providas.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE NO QUARTEL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE, DANO MORAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÕES. CABIMENTO. EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. Considerando as conclusões da perícia judicial, remanesce incontroversa a redução da capacidade para o trabalho em geral, com diminuição funcional parcial da mão esquerda por amputação de quatro dedos, decorrente de acidente com o autor envolvendo artefato explosivo dentro do quartel, a ensejar a correspondente reparação. A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei nº 6.880 /80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , pelos danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército. Precedente do STJ. O dano moral advém do sofrimento experimentado pela vítima em razão do evento danoso, que é presumido e decorre do próprio fato, enquanto que o dano estético exsurge em virtude da alteração da aparência para pior, o que também restou demonstrado, pois passou a portar deformidade permanente na mão esquerda, com amputação e cicatrizes aparentes, sendo tais sequelas definitivas. Preenchidos os requisitos legais, cabíveis as indenizações pleiteadas. No arbitramento do quantum indenizatório, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado montante que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Manutenção do quantum fixado em sentença. A correção monetária do valor das indenizações fixadas incide a partir da data do arbitramento, enquanto que os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso, com base nas súmulas 54 e 362 do STJ. Sobrevindo condenação, a verba honorária deve ser fixada em percentual incidente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 2º , do CPC .

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DAS REFEIÇÕES NO QUARTEL. TRANSPORTE FORNECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105 /15. 2. O auxílio-alimentação será concedido ao militar nas hipóteses em que (i) não puder recebê-la por sua organização ou por outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, ou (ii) quando, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições fora dela, tendo para tanto despesas extraordinárias. 3. Não há qualquer relação de dependência entre as citadas circunstâncias, ou seja, a distância entre a residência do militar e o quartel é uma condição independente para a concessão da indenização pleiteada, não sendo imprescindível que se observe, concomitantemente, a existência ou não do fornecimento de refeição pela própria Organização Militar ou por outra do entorno. 4. Para fins de instituição do referido benefício, o legislador abarcou as situações em que não haja a possibilidade de os militares usufruirem da alimentação fornecida pelo quartel, em decorrência do horário de trabalho ou da distância entre a residência e o quartel, ou ainda, indenizar os militares que exercem suas atividades em local onde ela não seja fornecida. 5. Em reforço, o fato de que o autor se utiliza de serviço de transporte ofertado pela ré aos militares, ficando submetido, portanto, aos horários previamente estabelecidos, de sorte que não lhe pode ser imputado o ônus por não estar no quartel nos horários em que são oferecidas as refeições, razão por que devido o auixílio-alimentação. 6. A correção monetária deverá observar os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 7. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. XXXXX , bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil , do REsp n. 1.205.946 , a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960 /09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960 /09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. XXXXX , Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 8. Em consonância com o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil de 1973 , a se considerar a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados, fixo os honorários advocatícios em R$2.500,00. 9. Apelação provida.

A D M I N I S T R A T I V O . M I L I T A R . R E F O R M A . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. 1. Em 23/04/2005, no trajeto da residência para o quartel, o autor sofreu acidente,que foi considerado como em serviço, da qual resultou a amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita e limitaçãode movimento do punho direito. O autor inicialmente ficou incapaz para as suas atividades e, a partir de abril de 2006, passoua ser considerado apto com restrições para o serviço do Exército. Em janeiro de 2007 o autor requereu o reengajamento, quefoi deferido por doze meses a contar de março de 2007, continuando no exercício de suas atividades, com restrições, até 29/02/2008,quando foi licenciado por conclusão de tempo de serviço. 2. Em juízo, a perícia médica afirmou que há incapacidade parciale definitiva da mão e punho direito, e que o autor pode "exercer atividades administrativas e de repetição que não necessitemde força de preensão e de movimentos de flexão forçada do punho direito". 3. O pressuposto para a reforma é a incapacidadedefinitiva para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106 , II , da Lei nº 6.880 /1980). Uma vez que o autor ficou incapazapenas para o exercício de determinadas atividades, tanto que depois do acidente obteve prorrogação do tempo de serviço apedido, não se verifica a alegada ilegalidade do ato de licenciamento. 4. Apelação desprovida.

A D M I N I S T R A T I V O . M I L I T A R . R E F O R M A . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. 1. Em 23/04/2005, no trajeto da residência para o quartel, o autor sofreu acidente, que foi considerado como em serviço, da qual resultou a amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita e limitação de movimento do punho direito. O autor inicialmente ficou incapaz para as suas atividades e, a partir de abril de 2006, passou a ser considerado apto com restrições para o serviço do Exército. Em janeiro de 2007 o autor requereu o reengajamento, que foi deferido por doze meses a contar de março de 2007, continuando no exercício de suas atividades, com restrições, até 29/02/2008, quando foi licenciado por conclusão de tempo de serviço. 2. Em juízo, a perícia médica afirmou que há incapacidade parcial e definitiva da mão e punho direito, e que o autor pode "exercer atividades administrativas e de repetição que não necessitem de força de preensão e de movimentos de flexão forçada do punho direito". 3. O pressuposto para a reforma é a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106 , II , da Lei nº 6.880 /1980). Uma vez que o autor ficou incapaz apenas para o exercício de determinadas atividades, tanto que depois do acidente obteve prorrogação do tempo de serviço a pedido, não se verifica a alegada ilegalidade do ato de licenciamento. 4. Apelação desprovida.