Transporte de Valores por Trabalhador Inabilitado em Jurisprudência

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. ADICIONAL DE RISCO. MOTORISTA ENTREGADOR DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA . O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de risco pelo fundamento de que os motoristas que trabalham no transporte/entrega de bebidas, recebendo o pagamento por estes produtos, não se equiparam aos profissionais de vigilância. A decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que o adicional de periculosidade, correspondente à nova redação do art. 193 da CLT dada pela Lei 12.740 /2012, está garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores pelo reclamante, motorista de entregas. Ante a possível violação do art. 186 do Código Civil , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional do Trabalho excluiu a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores feito pelo reclamante, na função de motorista, que recebia pagamentos pelos produtos que entregava. A jurisprudência do TST é no sentido de que é ilícita a conduta do empregador de atribuir a empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário em razão da comercialização de produtos, o que enseja o dever de compensação por danos morais, em face da exposição do empregado a situação de risco. Em tais situações, o dano moral é in re ipsa , decorrente do próprio ato ilícito, sendo dispensável a prova do efetivo abalo emocional decorrente da exposição ao risco. Precedentes. No tocante ao quantum indenizatório, verifica-se que o valor fixado pelo juízo sentenciante, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) coaduna-se com aquele adotado por esta Segunda Turma em casos semelhantes, que tratam da exposição de trabalhador a risco decorrente do transporte inadequado de valores em empresas não bancárias. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRANSPORTE DE VALORES EM VEÍCULO COMUM. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao exigir o transporte de valores por empregado que não foi contratado para tal finalidade, desprovido de treinamento e qualificação legal, o empregador assume o risco de produzir resultado danoso, em razão da exposição a perigo potencial, em evidente ofensa moral, desgaste psicológico e abuso do poder diretivo, caracterizando-se a figura do dano moral in re ipsa (presumido), que dispensa a demonstração efetiva do dano concreto sofrido pelo empregado. O temor vivenciado pelo empregado não pode ser desprezado, tampouco comparado ao dos cidadãos que transitam com valores próprios, considerando que ele era o responsável pelo recebimento, guarda e transporte de quantias significativas que não lhe pertenciam. Logo, é devida a indenização. Recursos ordinário a que se dá provimento, no particular. (Processo: RO - XXXXX-04.2018.5.06.0312, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 25/10/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/10/2018)

BANCÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. "ADICIONAL DE RISCO". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1. O legislador constituinte, ao estabelecer, dentre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, adicional de remuneração em decorrência do labor em condições especiais de trabalho (atividades penosas, insalubres ou perigosas), remeteu à lei ordinária a disciplina da matéria (art. 7º , XXIII , da Constituição Federal ). 2. Na esfera infraconstitucional, de um lado, a Lei nº 7.102 /83 estabelece normas para a constituição e o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Conquanto trace regras específicas para o transporte de valores, inclusive em relação à condução de numerário em veículo apropriado e por pessoal capacitado (vigilantes), a Lei nº 7.102 /83 não dispõe sobre as consequências de eventual atuação de profissional inabilitado, tampouco prevê o pagamento de "adicional de risco" em tais circunstâncias. Em caso de descumprimento das exigências legais, as empresas infratoras sujeitar-se-ão apenas a penalidades administrativas (advertência, multa e interdição do estabelecimento - art. 7º da Lei nº 7.102 /83). 3. De outro lado, o art. 193 da CLT , com a redação conferida pela Lei nº 12.740 /2012, assegura apenas aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial o direito à percepção de adicional de periculosidade. 4. Não há suporte legal, portanto, a amparar o pedido de pagamento de "adicional de risco" ou qualquer outro adicional compensatório, em virtude do transporte de valores por empregado bancário, inabilitado para a função, em veículo próprio, ainda que se cuide de grave desvio de função, passível de gerar dano moral sujeito à reparação civil . Precedentes da SbDI-1 do TST. 5. Embargos do Reclamado de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. Comprovado nos autos que a reclamada exigia do reclamante o transporte de valores, sem que ele possuísse a qualificação profissional inerente àquela função e sem observância das exigências previstas na Lei nº 7.201/83, é devida a indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto. Na hipótese, presume-se o dano decorrente do ato ilícito praticado pela empregadora, que pode - e deve - valer-se de mão de obra especializada para a tarefa ou estabelecer outras formas de recebimento de vendas realizadas por meio do sistema bancário. É inegável que qualquer ser humano inabilitado para o transporte de valores sente medo, tensão, angústia, insegurança e sensação de impotência diante da sorte que lhe foi imposta pelo empregador. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 22 das Turmas do TRT/3ª Região.

EMENTA CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º E PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º, CAPUT, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL Nº 9.123/1990. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os arts. 6º, e parágrafo único, e 7º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Lei estadual nº 9.123/1990, regulamentam situação jurídica consolidada anteriormente à Constituição Federal de 1988, relativa aos efeitos do art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 nos contratos de trabalho dos empregados ex-autárquicos da CEEE. 2. Inexistente alteração retroativa, na vigência da Constituição Federal de 1.988, do regime jurídico do pessoal de obras e dos empregados encampados da Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense, admitidos no quadro de pessoal da CEEE anteriormente à sua conversão em sociedade de economia mista. 3. O pessoal de obras compõe o quadro de pessoal da CEEE desde a sua instituição como entidade autárquica por meio da Lei estadual nº 1.744/1952. Contratado para a realização de trabalho certo, a justificar, uma vez executado, o desligamento automático, submetia-se, o trabalhador, ao regime celetista. O prolongamento indeterminado da execução das tarefas, a dissipar a natureza transitória do contrato, ensejou a assimilação do pessoal de obras aos extranumerários, equiparados aos servidores públicos (ADCT da Constituição de 1.946, art. 23 ; Constituição estadual do Rio Grande do Sul de 1.947, 205 , III, Lei nº 1.711 /1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; Lei estadual nº 1.751/1952, Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul). 4. Os empregados encampados da CEERG passaram a fazer parte do quadro de pessoal da autarquia CEEE por força do Decreto nº 10.466/1.959, também sujeitos ao regime celetista. 5. Quando da conversão do regime jurídico da CEEE de autarquia em sociedade de economia mista, o art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 unificou o enquadramento autárquico dos servidores antes de efetuar a transposição das relações jurídicas para o domínio das regras celetistas, garantida a incorporação, dos direitos relativos ao regime funcional anterior, aos contratos de trabalho. 6. Resguardada a incolumidade dos arts. 37 , II , e 173 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, uma vez inocorrente a hipótese de ingresso originário no serviço público sem a realização prévia de concurso público na vigência da Constituição Federal de 1988. 7. Lado outro, esta Suprema Corte tem homenageado o princípio da segurança jurídica no reconhecimento da regularização de admissões no âmbito da Administração Pública, estabilizadas e convalidadas pelo decurso do tempo, beneficiando particulares de boa-fé ( MS 22357 , Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ XXXXX-11-2004). 8. Considerada a realidade do vínculo jurídico dos empregados ex-autárquicos da CEEE, que remonta à admissão de servidores e se projeta até 09 de janeiro de 1964, a controvérsia a respeito somada ao longo tempo transcorrido, judicializado o litígio, e presente a teleologia do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal , autoriza a estabilização das relações jurídicas pelos preceitos impugnados, harmonizados aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Juízo de improcedência que se impõe.

RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - TRANSPORTE DE VALORES - O adicional de periculosidade não se aplica, mesmo que por analogia, à atividade de motorista de entregas, tendo em vista que é destinado especificamente aos empregados que desempenham "atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Ainda que seja inerente ao trabalho do empregado, o transporte de valores, essa não era sua atividade principal, razão pela qual resulta impossibilitada sua equiparação aos profissionais de segurança especializados, mencionados na lei.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Comprovado nos autos que a empregadora permitiu o transporte de numerário por trabalhador inabilitado, caracteriza-se o ilícito passível de reparação, consoante pacificado no âmbito deste Regional, por meio da Orientação Jurisprudencial 22.

TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. Comprovado nos autos que a reclamada exigia do reclamante o transporte de valores, sem que ele possuísse a qualificação profissional inerente àquela função e sem observância das exigências previstas na Lei n. 7.201/83, é devida a indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto. Na hipótese, presume-se o dano decorrente do ato ilícito praticado pela empregadora, que pode - e deve - valer-se de mão de obra especializada para a tarefa ou estabelecer outras formas de recebimento de vendas realizadas por meio do sistema bancário. É inegável que qualquer ser humano inabilitado para o transporte de valores sente medo, tensão, angústia, insegurança e sensação de impotência diante da sorte que lhe foi imposta pelo empregador. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 22 das Turmas do TRT/3ª Região.

RECURSOS ORDINÁRIOS. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO POR EMPREGADO INABILITADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao se exigir do reclamante, que fora contratado como Ajudante de Entregas, o exercício de atividade de risco consistente no transporte de valores, a demandada praticou ato ilícito, fazendo jus o autor a uma reparação pelo dano moral que lhe foi causado, visto que o transporte de valores sem a devida escolta coloca em risco a integridade física do trabalhador. Recursos ordinários improvidos. (Processo: ROT - XXXXX-85.2016.5.06.0311 , Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo , Data de julgamento: 14/06/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/06/2018)

RECURSOS ORDINÁRIOS. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO POR EMPREGADO INABILITADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao se exigir do reclamante, que fora contratado como Ajudante de Entregas, o exercício de atividade de risco consistente no transporte de valores, a demandada praticou ato ilícito, fazendo jus o autor a uma reparação pelo dano moral que lhe foi causado, visto que o transporte de valores sem a devida escolta coloca em risco a integridade física do trabalhador. Recursos ordinários improvidos. (Processo: ROT - XXXXX-85.2016.5.06.0311, Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo, Data de julgamento: 14/06/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/06/2018)