Tratamento Fisioterápico em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL MISTA , ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA E SEQUELA DE AFOGAMENTO. FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS. PATOLOGIA INCLUÍDA NA COBERTURA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO TIPO DE TRATAMENTO. EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA, ÓRTESES E DEMAIS INSUMOS PRESCRITOS. APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. CUIDADOR EM TEMPO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA. FORNECIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 , caput, do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Demonstrado liminarmente, em primeiro grau, a necessidade da realização do tratamento fisioterápico pelo método Therasuit, fisioterapia pelo método Bobath, terapia ocupacional e fonoterapia prescritos em relatório médico e fisioterápico, com vistas a minimizar as consequências da paralisia cerebral mista, encefalopatia hipóxico-isquêmica e sequela de afogamento sofrida pela menor agravada, resta caracterizado a probabilidade do direito vindicado e o periculum in mora suscitados na inaugural, devendo a terapia ser custeada pela operadora de saúde, no modo em que foi receitado. Precedentes deste egrégio Sodalício. 4. Não obstante, considerando que o fornecimento da órtese utilizada no procedimento Therasuit não encontra guarida na legislação vigente a respeito do tema (Lei federal nº 9.656 /1998, art. 10 , inciso VII ), impõe-se a reforma da decisão, neste ponto, para afastar a obrigação da recorrente em custeá-la, porquanto ausente o fumus boni iuris. 5. De igual modo, não se verifica a presença da fumaça do bom direito com relação aos demais tratamentos prescritos, quais sejam, musicoterapia, equoterapia, hidroterapia, aplicação de toxina botulínica tipo A 100 U (Botox), disponibilização cuidador em tempo integral, já que não foi demonstrado, em sede liminar, a respectiva cobertura prevista no contrato em discussão, bem como que tais terapias encontrem-se expressamente listadas nos Anexos da Resolução Normativa nº 428, de 07 de novembro de 2017, da Agência Nacional de Saúde, como sendo de coberturas obrigatórias nos planos de saúde vigentes no país. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o advogado da agravada o Doutor João Rosa Vieira .

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. APLICABILIDADE DO CPC/15 .2. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ERAM IMPRESCINDÍVEIS PARA AFERIR A PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO REQUERIDO. INOCORRÊNCIA.DILAÇÃO PROBATÓRIA TOTALMENTE DESNECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DA OPERADORA A RESPEITO DA EFICÁCIA OU NÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE. PRELIMINAR REJEITADA.3. MÉRITO RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR DE IDADE, ACOMETIDO DE MIELOMENINGONCELE.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS FISIOTERÁPICOS DENOMINADOS "PEDIASUIT", "THERATOGS" E "BOBATH". PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR REFERIDOS TRATAMENTOS, POR NÃO CONSTAREM NO ROL DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. COBERTURA PARA TRATAMENTOS FISIOTERÁPICOS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E MÉTODOS UTILIZADOS PELO MÉDICO PARA CURAR A DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DA ANS. NATUREZA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS TRATAMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA NO CONTRATO. PREVALÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PELO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR. 4. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO PACIENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LAPSO TEMPORAL DE POUCOS DIAS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA NEGATIVA E O DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO "A QUO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE OU DA CONDIÇÃO PSÍQUICA DO PACIENTE/USUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.5. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1742177-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 08.02.2018)

PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer – Cobertura de fisioterapia pelo método Pediasuit - Autora acometida por paralisia cerebral – Inexistência de previsão no rol da ANS – Lei 14.454 /22 que estabeleceu duas condicionantes para excepcionar o Rol da ANS - Comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e existência de recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros – Requisitos não verificados – Existência de Nota Técnica em banco de dados do CNJ concluindo pela inexistência de elementos técnicos para sustentar a indicação do tratamento pleiteado para o presente caso e Parecer Técnico da ANS, elaborado após a vigência da RN 539/2022, que concluiu pela inexistência de cobertura pelos planos de saúde de terapias com vestes especiais (suits) – Ação improcedente – Recurso provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO THERASUIT – PACIENTECOM PARALISIA CEREBRAL –RECOMENDAÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO –TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DAANS – ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – COBERTURA QUE DEVE SER ASSEGURADA – RECUSA INDEVIDA – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL CONFIGURADO – . . .Ver ementa completaQUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE VENCIDA – MÚNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Cinge-se a controvérsia recursal a existência de obrigação contratual ou legal em fornecer o tratamento fisioterápico pelo método Therasuit, bem como a ocorrência de danos extrapatrimoniais. 2. Não obstanteo tratamento pleiteado (Fisioterapia pelo MétodoTherasuit) não se encontre expressamente previsto no rol daAgência Nacional de Saúde Suplementar, tenho que tal fato não exime a operadora de plano de saúde do múnus de fornecê-lo, uma vez que se trata de rol mínimo de lista de consultas, exames e tratamentos que devem ser d

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18 , § 1o. da Lei 8.213 /91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20 , I da Lei 8.213 /91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido.

PLANO DE SAÚDE – Paciente portador de transtorno de espectro autista, encefalopatia e epilepsia – Indicação médica para tratamento fisioterápico pelo método Therasuit e equoterapia – Negativa de custeio – Alegação da ré de que a negativa de custeio decorre do caráter experimental do tratamento, que não figura no rol da ANS – Irrelevância - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica – Precedentes desta E. Câmara – Recurso desprovido.

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO. Evidenciada a necessidade de tratamento médico contínuo decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional que acomete o empregado e havendo responsabilidade civil do empregador, impõe-se a condenação patronal ao pagamento das despesas médicas futuras." (TRT18ª Região, Súmula nº 41 ) (TRT18, ROT - XXXXX-25.2019.5.18.0053 , Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 18/11/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO EXISTIR PREVISÃO DE COBERTURA NO REGULAMENTO DO IPERGS NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE RESTOU COMPROVADO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO FORNECIMENTO DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA SOLICITADAS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR À AUTARQUIA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO AO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE SE O TRATAMENTO CONSTA OU NÃO EM SEUS PROTOCOLOS OU LISTAS.RECURSO PROVIDO.