TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11358 RS XXXXX-9
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À INICIAL EXTEMPORÂNEA. VALOR DA CAUSA. EFEITO MERAMENTE FISCAL.INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. 1. A emenda à inicial, ainda que extemporânea, deve ser acolhida, conquanto que não haja prejuízos às partes, em apreço ao princípio da economia processual. 2. É possível a indicação do valor da causa com efeito meramente fiscal em demandas cujo valor econômico dependerá de apuração posterior em processo liquidatório. Hipótese de recebimento da inicial.