Tutela de Urgência Cabível em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRESENÇA DE CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do CPC de 2015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação. 2. Para fins de aferir-se o cabimento de agravo de instrumento, independentemente do nome do provimento jurisdicional agravado, basta que este possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte. 3. No caso, a decisão agravada tem manifesto conteúdo decisório, com repercussão, inclusive, econômica sobre a parte, ao indeferir o pedido de tutela de urgência incidental para prestação de alimentos provisórios. 4. "As tutelas de urgência podem ser deferidas ou indeferidas a qualquer tempo, desde que o julgador se convença da verossimilhança das alegações da parte e estejam presentes os requisitos, inexistindo, desse modo, preclusão para requerer a medida, ante a superveniência de fatos novos, o que ocorreu". Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - REQUISITOS ATENDIDOS. - Nos termos do art. 1.319 , do Código Civil , tem-se que se um dos condôminos faz uso do bem comum de forma exclusiva, cabível se torna a estipulação de aluguel, como forma de indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa - Resta evidente o dano experimentado pelo condômino, enquanto privado do uso do bem e sem contraprestação pela ocupação exclusiva do outro condômino, por 6 (seis) anos - Reunidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e do risco de dano, a decisão deve ser mantida.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS - MANUTENÇÃO. "Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal" (Enunciado nº 496 - FPPC). Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15 deve se mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência.

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 , a concessão da tutela provisória de urgência reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em exame, em uma análise perfunctória condizente com o juízo sumário, verifica-se a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. O fumus boni iuris se apresenta diante da aparente contradição constante do acórdão recorrido. Por sua vez, o periculum in mora advém do risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do cumprimento provisório da sentença, com o possível levantamento de expressiva quantia. 3. Agravo interno provido para conceder a tutela de urgência pretendida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LOAS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. O benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , e regulamentado pela Lei nº 8742 /93, é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de risco social, objetivamente indicada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º), além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família. 2. Demonstrado os requisitos, cabível a manutenção do deferimento da tutela de urgência em pedido de benefício assistencial.

DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretar o divórcio do casal. Fungibilidade das tutelas provisórias. Possível a concessão da tutela de evidência, ainda que a autora tenha pleiteado a tutela de urgência. Emenda Constitucional nº 66 /2010 que modificou a redação do art. 226 , § 6º , da CF , retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsome à hipótese do art. 311 , II , do CPC . Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravante a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O pedido liminar se confunde em parte com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. 3. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CONTUMÁCIA. CARACTERIZAÇÃO. A ausência contumaz de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui sério descumprimento de obrigação contratual, importando falta grave do empregador, que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo na demora, é imperativo o deferimento da tutela de urgência. (TRT18, MSCiv - XXXXX-46.2020.5.18.0000 , Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 23/06/2020)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS AJUSTADAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. A tutela de urgência antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil , permite ao Poder Judiciário proteger direitos em vias de serem molestados. A concessão antecipada da tutela exige plausibilidade do direito alegado pela parte recorrente e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Sendo inequívoca a intenção de o promissário comprador rescindir o contrato de promessa de compra e venda, não é razoável que continue a pagar as parcelas vincendas. Ainda que a culpa pela rescisão contratual não esteja evidenciada, não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser extinto. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. EM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTAL. As tutelas provisórias de urgência (antecipada ou cautelar) podem ser requeridas em caráter antecedente ou incidental (art. 294 , parágrafo único , do CPC ). No primeiro caso, se deflagra o processo requerendo a tutela de urgência e, posteriormente, se solicita a tutela definitiva. Por sua vez, a tutela incidental é formulada dentro do processo em que já está sendo solicitada a tutela definitiva. Dessa forma, quando se buscar garantir o resultado útil de uma tutela definitiva constante em ação já ajuizada, a medida processual cabível é a tutela cautelar em caráter incidental. (TRT12 - ROT - XXXXX-31.2019.5.12.0030 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 03/06/2020)