Tutela Ecológica Efetiva, Adequada e Tempestiva em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AMBIENTAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. ART. 966 , INC. V , VII E VIII , DO CPC . INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO. 1. A violação à norma jurídica, prevista no art. 966 , V , do CPC , legitima o manejo da rescisória quando o pronunciamento meritório transitado em julgado não aplicou a lei ou a aplicou de forma errônea. 2. Não caracteriza violação manifesta à norma jurídica a adoção de entendimento que apresenta razoabilidade. 3. Reputa-se nova aquela prova que já existia ao tempo da sentença rescindenda, mas cuja existência a parte ignorava ou que, embora conhecendo, não pôde fazer uso no processo, por circunstâncias alheias à sua vontade e que seria capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, requisitos não preenchidos no caso concreto. 4. No que toca ao erro de fato, este deve decorrer da desatenção do julgador e não da apreciação da prova, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966 , VIII , do CPC ), o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que o magistrado valeu-se das informações constantes do processo. 5. Está evidenciado nos autos que o fato acerca do qual teria havido equívoco representou ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (inteligência da parte final do § 1º do art. 966 do CPC ). 6. A ação rescisória não é sucedâneo de recurso, não se prestando para a correção de eventual injustiça da sentença rescindenda ou muito menos para rediscussão de tese já debatida no feito originário.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito Ambiental e Constitucional. Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental de terceira geração (ou de novíssima dimensão). Dignidade da pessoa humana em sua dimensão ecológica. Estado Socioambiental. Princípio da máxima efetividade. Manutenção da tutela provisória de urgência. Desocupação. Invasores. Unidade de Conservação de proteção integral. Possibilidade de dano irreversível. Princípios da prevenção e precaução. Risco de novas invasões. Manutenção da decisão liminar. Recurso não provido. 1. A proteção do meio ambiente está diretamente ligada à vida e à saúde de todos e, por conseguinte, à dignidade humana na sua dimensão ecológica, pois é no meio ambiente onde se nasce, vive e se desenvolve a vida humana em toda sua plenitude, e, igualmente, as demais formas de vida, perfazendo, assim, a imprescindibilidade desse direito fundamental de terceira geração (STF, ADI 3540 MC; ADI 1856 ). 2. Deve-se ressaltar a importância da concessão da tutela de urgência nas demandas coletivas para defesa do meio ambiente, haja vista as características da impossibilidade ou dificuldade de reparação, eis que muitas vezes a concessão da tutela de urgência se mostra como a única medida apta a garantir que o processo possa produzir os resultados almejados pela tutela material. Precedentes da Corte. 3. Na hipótese, a decisão agravada referenda uma tutela jurisdicional focada na precaução e prevenção ambiental, presumindo-se legítima a informação acerca da área e proteção, de forma que deve ser mantida a decisão agravada que determinou a retirada de todos os invasores da Estação Ecológica Samuel (Unidade de Conservação de Proteção Integral - art. 8º da Lei 9.985 /2000). 4. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811749-26.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 16/08/2023

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito Ambiental e Constitucional. Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental de terceira geração (ou de novíssima dimensão). Dignidade da pessoa humana em sua dimensão ecológica. Estado Socioambiental. Princípio da máxima efetividade. Manutenção da tutela provisória de urgência. Desocupação. Invasores. Unidade de Conservação de proteção integral. Possibilidade de dano irreversível. Princípios da prevenção e precaução. Risco de novas invasões. Manutenção da decisão liminar. Recurso não provido. 1. A proteção do meio ambiente está diretamente ligada à vida e à saúde de todos e, por conseguinte, à dignidade humana na sua dimensão ecológica, pois é no meio ambiente onde se nasce, vive e se desenvolve a vida humana em toda sua plenitude, e, igualmente, as demais formas de vida, perfazendo, assim, a imprescindibilidade desse direito fundamental de terceira geração (STF, ADI 3540 MC; ADI 1856 ). 2. Deve-se ressaltar a importância da concessão da tutela de urgência nas demandas coletivas para defesa do meio ambiente, haja vista as características da impossibilidade ou dificuldade de reparação, eis que muitas vezes a concessão da tutela de urgência se mostra como a única medida apta a garantir que o processo possa produzir os resultados almejados pela tutela material. Precedentes da Corte. 3. Na hipótese, a decisão agravada referenda uma tutela jurisdicional focada na precaução e prevenção ambiental, presumindo-se legítima a informação acerca da área e proteção, de forma que deve ser mantida a decisão agravada que determinou a retirada de todos os invasores da Estação Ecológica Samuel (Unidade de Conservação de Proteção Integral - art. 8º da Lei 9.985 /2000). 4. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811692-08.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 16/08/2023

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA E SURPREENDENTE PARA O CONSUMIDOR E JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DELIBERADO INTUITO DO FORNECEDOR DE ENGANAR O CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO POR PARTE DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. FORNECEDOR QUE COMERCIALIZOU O PRODUTO EM SEU SITE NA INTERNET TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO DANO : PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA PARA COMPENSAR O CONSUMIDOR E NO INTUITO PEDAGÓGICO DE COIBIR A CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO FORNECEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO .

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Invasão. Reserva extrativista Rio-Jacundá. Unidade de preservação. Determinação de desocupação. Área ocupada pelo agravante fora da Resex. Soldado da Borracha. Comprovação. Reconhecimento pelo Estado. Recurso provido. Estando devidamente comprovado por meio de análises técnicas do engenheiro florestal da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e também reconhecido pelo Estado, ora agravado, que a área ocupada pelo agravante está fora da Resex Rio-Jacundá, e que esta foi adquirida legalmente de área designada pelo Incra como “Soldado da Borracha”, não há razão para subsistir em relação nenhuma das cautelas conferidas pela decisão de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807519-09.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 16/12/2022

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA E SURPREENDENTE PARA O CONSUMIDOR E JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DELIBERADO INTUITO DO FORNECEDOR DE ENGANAR O CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO POR PARTE DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. FORNECEDOR QUE COMERCIALIZOU O PRODUTO EM SEU SITE NA INTERNET TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO DANO: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA PARA COMPENSAR O CONSUMIDOR E NO INTUITO PEDAGÓGICO DE COIBIR A CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO FORNECEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ANATOCISMO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA OFERTA INICIAL. IPCA-E. LEVANTAMENTO DO PREÇO. REGULARIDADE FISCAL. 1. Os juros de mora devem ser calculados a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365 /41. 2. No bojo da Petição nº 12.344/DF , o e. STJ editou nova tese, com a seguinte redação: "As Súmulas 12 /STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP XXXXX-34". 3. O e. STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 , deu interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365 /41, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença. 4. O índice de correção monetária que deverá ser utilizado na atualização do valor da oferta inicial relativa aos honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos desapropriados Marco Antônio Bueno da Silva, Jorge Luiz Zielonka Pinto e Terezinha Kogerataski Pinto é o IPCA-e. 5. A sentença já havia contemplado o pleito da União relativamente à não incidência de juros moratórios na base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores dos requeridos Jorge, Terezinha e Marco Antônio. 6. O requisito relativo à comprovação de regularidade fiscal do imóvel para levantamento do preço restou devidamente cumprido quando da instrução do feito, em observância ao art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365 /41.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA O CONTROLE DE ZOONOSES E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO ACOMPANHADA PELO PARQUET. ADEQUAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS COMPROVADA PELO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, ANULANDO a sentença prolatada, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO MEIO AMBIENTE - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE MINERAÇÃO - POSTERIOR CRIAÇÃO DA APA DO PASSAÚNA NOS ÂMBITOS ESTADUAL E MUNICIPAL - RENOVAÇÃO DE LICENÇA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE EIA/RIMA - DISCRICIONARIDADE DA CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL - SUPERVENIÊNCIA DE NORMATIVA MAIS PROTETIVA AO MEIO AMBIENTE - VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS ÀS NOVAS NORMAS PROIBITIVAS - DÚVIDA QUANTO À Apelação Cível nº 1.727.338-8 fl. 2INCOMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA RÉ COM AS NORMAS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES (ART 6º, IV DO DECRETO ESTADUAL Nº 458/1991; ART. 7º, I E III DO DECRETO MUNICIPAL Nº 80/1991; ART. 9º, I E II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 193/2000) - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA - CASO QUE ACARRETA SIGNIFICATIVAS CONSEQUÊNCIAS ULTRA PARTES, POIS ENVOLVE DIREITOS DIFUSOS - IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA ANULADA.