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EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS - MANUTENÇÃO. "Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal" (Enunciado nº 496 - FPPC). Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15 deve se mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência.
FAMÍLIA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. PROVA. NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR. FRUTOS E RENDIMENTOS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. No atual regime de recorribilidade, não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere a produção de provas quanto a alegada existência de sociedade de fato anterior ao casamento. 2. Não há que se falar em contrariedade ao princípio da adstrição, se o pedido de divisão dos alugueis dos bens imóveis está devidamente formulado na petição inicial e a tutela de urgência foi formulada no curso do processo. 3. É pacífico o entendimento da doutrina e na jurisprudência de que o pedido de tutela de urgência pode ser formulado a qualquer tempo pela parte, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esse, inclusive, objeto do Enunciado n. 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC (?Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal?). 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Direito constitucional e desportivo. Tutela provisória de urgência incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Realização da Copa América Conmebol 2021. 1. Pedido incidental de tutela provisória de urgência, por meio do qual se busca a interrupção dos preparativos para a realização da Copa América Conmebol 2021 no Brasil, em razão da necessidade de evitar a disseminação do vírus causador da Covid-19. 2. A arguição cuida de questões relacionadas à imunização da população brasileira contra a Covid-19 e ao desenvolvimento de medicamentos para o tratamento dessa doença. 3. O pedido de tutela provisória de urgência não tem relação direta com o objeto desta arguição. A pretensão deduzida em caráter incidental, por ser autônoma em relação ao pedido principal, deveria ter sido formulada em ação própria. 4. Pedido incidental de tutela provisória de urgência de que não se conhece.
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA PETIÇÃO 7.804 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : SILVIO ITAMAR DE SOUZA ADV.(A/S) : SILVIO ITAMAR DE SOUZA REQDO.(A/S) : UNIÃO PROC... Por intermédio de petição incidental o requerente pleiteia o requerimento de liminar para que seja determinado ao Juízo da 3a Vara Federal de Franca/SP que suspenda as execuções de honorários (Petição/
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA RECLAMAÇÃO 53.052 GO IÁS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : WANDO FURLAN CEOLIN ADV.
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.449.714 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : IRANI MARIA DA ROCHA SILVA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : DANIEL AUGUSTO RIBEIRO ADV... Formulam, ao final, pedido de homologação de desistência do recurso de agravo interno interposto em 26.01.2024 cumulado com tutela provisória incidental no sentido de lhe serem concedida a guarda provisória... Petição nº 13119/2024: Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulada por IRANI MARIA DA ROCHA SILVA e JOSÉ RIBEIRO DA SILVA cumulado com requerimento de desistência do recurso de agravo
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA RECLAMAÇÃO 44.528 PA RANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : MUNICIPIO DE PARANAVAI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARANAVAI REQDO.
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA PETIÇÃO 9.179 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : EDUARDO OTAVIO NARANJO POLICARO ADV.(A/S) : THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO REQDO... (A/S) : SAMUEL MACARENCO BELOTI Petição 96673/2022 DECISÃO Trata-se de Petição apresentada por EDUARDO OTAVIO NARANJO POLICARO nos autos de requerimento de tutela de provisória de urgência, no qual postula... Irresignado, EDUARDO OTÁVIO NARANJO POLICARO apresentou tutela provisória de urgência nesta SUPREMA CORTE, hipótese em que, em decisão perfunctória, deferi o pedido para que o acadêmico pudesse dar continuidade
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO HABEAS CORPUS 222.144 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : BELINE JOSE SALLES RAMOS IMPTE.(S) : BRUNA ROCHA PASSOS E OUTRO (A/S) REQDO... (A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Trata-se de pedido de tutela provisória incidental no habeas corpus em que se alega a existência de "grave risco à liberdade do paciente em razão da não apreciação... À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória incidental. Oficie-se ao TRF da 2a Região a fim de que encaminhe a esta Corte senha de acesso à ação criminal XXXXX-97.2014.4.02.5001
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.166 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : COPERVALE ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : ALVARO PEREIRA IACCINO REQDO... (A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela Provisória Incidental, no qual se requer "o conhecimento dos presentes fatos novos para eventualmente inclui-los no julgamento do... incidental