Tutelas Provisórias de Urgência e Evidência em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, PROFERIDA INITIO LITIS, COM ESTEIO NO INCISO IV DO ARTIGO 311 DO CPC . INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. VIABILIDADE, TODAVIA, DE ANÁLISE DA PRETENSÃO SOB A ÓTICA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA FUNGIBILIDADE EXISTENTE ENTRE AS TUTELAS PROVISÓRIAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGOS 300 DO CPC EVIDENCIADOS. IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE PENHORA APÓS A AQUISIÇÃO E O REGISTRO DO TÍTULO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO PELOS RECORRIDOS. ORDEM DE LEVANTAMENTO DO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No âmbito das tutelas provisórias estão alocadas as chamadas tutelas de evidência e de urgência (antecipada ou cautelar), estando a primeira arrimada em direito inequívoco, escoimado de dúvidas, que se revela independentemente de prova, agindo ela de modo a resguardar essa indubitável pretensão; a segunda, por sua vez, está calcada em pleito de todo plausível, porém com possibilidade de ser atingido por algum dano, tendo por finalidade antecipar o próprio pedido formulado ou impor alguma medida de proteção. A despeito das diferenças entre as espécies que integram o gênero, o certo é que eventual formulação equivocada de uma (evidência) ou de outra (de urgência) não impede que o magistrado conceda a tutela adequada ao caso enfocado, amparado na fungibilidade existente entre elas, e desde que presentes os pressupostos de uma ou de outra.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ÍNDICE DE REAJUSTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão da autora de que a ré fosse compelida a aplicar ao contrato de seguro de vida firmado entre as partes, exclusivamente, o reajuste pelo IPCA/IBGE, afastando-se os reajustes decorrentes de mudança de faixa etária. Indeferimento da tutela de evidência, por ausência dos pressupostos legais exigidos para a sua concessão. De fato, analisando os autos, não se constata a presença de nenhum dos requisitos taxativos do art. 311 do CPC a autorizar o deferimento da tutela de evidência. No entanto, é possível vislumbrar a presença dos pressupostos da tutela de urgência (art. 300 do CPC ), pelo que se deve aplicar ao caso sub judice o princípio da fungibilidade das tutelas provisórias. Probabilidade do direto da autora que decorre da alegação de que a ré vem descumprindo o contrato, em contrariedade ao verbete 213 , da Súmula do TJRJ, matéria de fato a ser submetida ao contraditório, observado o devido processo legal. Perigo de dano grave que advém dos valores aplicados pela ré, que praticamente inviabilizam o pagamento do prêmio pela segurada, deixando-a desprotegida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretar o divórcio do casal. Fungibilidade das tutelas provisórias. Possível a concessão da tutela de evidência, ainda que a autora tenha pleiteado a tutela de urgência. Emenda Constitucional nº 66 /2010 que modificou a redação do art. 226 , § 6º , da CF , retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsome à hipótese do art. 311 , II , do CPC . Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravante a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que deferiu tutela de urgência para ordenar a paralisação das obras no estado em que se encontram, apesar de os autores, ora recorrentes, terem requerido tutela de evidência. Insurgência. DECISÃO EXTRA PETITA. Não caracterização, em razão da fungibilidade das tutelas provisórias. Inteligência do Enunciado 45 da I Jornada de Direito Processual Civil. Precedente do E. STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. Impossibilidade, no caso concreto. Pretensão fundamentada no art. 311 , IV , do CPC/15 , hipótese que não permite ao julgador decidir liminarmente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO DE LEI N. 21, PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA DECISÃO PROFERIDA. ESVAZIAMENTO DA MEDIDA DEFERIDA PELO DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE COMPROVADA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA GARANTIA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA SUBMETIDA AO REFERENDO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAR PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RURAL. HIPÓTESES DE INSUSCETIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. AFASTAMENTO DE VISTORIA ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A MOVIMENTOS SOCIAIS QUE PARTICIPEM DIRETA OU INDIRETAMENTE DE INVASÕES DE IMÓVEIS RURAIS OU DE BENS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. 1. O Partido dos Trabalhadores (PT), partido político com representação no Congresso Nacional, tem legitimidade universal, segundo a doutrina e a jurisprudência, para deflagrar processo de controle concentrado ( CF, art. 103, VIII). 2. Esta Corte já reconheceu a legitimidade ativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) para ajuizar processo de controle concentrado. 3. Ante a ausência de impugnação especificada, cumpre conhecer parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade apenas no tocante ao parágrafo único do art. 95-A da Lei n. 4.504 /1964 e aos §§ 6º, 8º e 9º do art. 2º da Lei n. 8.269 /1993, todos introduzidos pela Medida Provisória n. 2.027-38/2000, no texto conferido pela de n. 2.183-56/2001. Precedentes. 4. Excetuados os casos de evidente abuso de poder, o controle de constitucionalidade não pode incidir sobre o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República para a edição de medidas provisórias ( CF, art. 62). Precedentes. 5. Não configura inovação ao rol do art. 185 da Constituição Federal , cujo caráter é exemplificativo, norma mediante a qual estabelecido que imóveis que integram o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde que preenchidos os requisitos previstos em regulamento. 6. É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Disposição que encontra respaldo também no art. 4º do Decreto n. 2.250 /1997. Contudo, a ocupação apta a atrair a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629 /1993 deve ser anterior ou contemporâneo aos procedimentos expropriatórios e atingir porção significativa do imóvel. Precedentes. 7. O processo de reforma agrária não pode ser conduzido de maneira arbitrária ou contrária ao ordenamento, seja pelo poder público, seja por particular ou organização social. O esbulho possessório é tipificado no art. 161 , II, do Código Penal . Logo, a proibição de repasse de recursos públicos a grupos (entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato) envolvidos na invasão de propriedade privada é constitucional, considerada a ilegalidade da conduta. A submissão aos princípios da legalidade e da moralidade veda o fomento de atividades ilícitas e contrárias à ordem constitucional. Dessa forma, surge viável o exercício do poder de autotutela para controlar a validade do ato de destinação de recursos públicos, não se configurando inconstitucionalidade por violação de ato jurídico perfeito. 8. O princípio da proporcionalidade visa inibir e neutralizar o abuso do poder público no exercício das funções que lhe são inerentes. No caso sob exame, não se observa excesso, arbitrariedade ou irrazoabilidade na edição da medida provisória questionada. 9. Ratificado o entendimento firmado de forma unânime pelo Supremo no julgamento da medida cautelar, ocorrido em 4 de abril de 2002, com acórdão publicado em 23 de abril de 2004, ainda sob a relatoria do ministro Celso de Mello , julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade, a fim de atribuir interpretação conforme à Constituição ao § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629 /1993, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183-56/2001, em ordem a explicitar que o esbulho possessório ou invasão a que se refere o dispositivo deve ser anterior ou contemporâneo à vistoria e atingir porção significativa do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C LIMINAR DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA. RESERVA DE 30% DOS GRÃOS A TÍTULO DE CAUÇÃO. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. OBRIGAÇÃO E RESPECTIVO INADIMPLEMENTO PROVADOS DOCUMENTALMENTE. FATOS NÃO REFUTADOS NA CONTESTAÇÃO. DEFESA PROTELATÓRIA. ART. 311 , I , DO CPC . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. FUNGIBILIDADE. ART. 305 DO CPC . PRECEDENTES.\n1. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. AUSÊNCIA. NÃO SE FLAGRA LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS DO AGRAVANTE CARLOS KLEIN, PORQUANTO NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA DE ORIGEM, TAMPOUCO É AFETADO PELOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE JOCENIR ANTÔNIO KLEIN.\n2. MÉRITO.\n2.1. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. MATÉRIA INCONTROVERSA. DEFESA PROTELATÓRIA. ART. 311 , I , DO CPC . CONFORME ART. 311 , I , DO CPC , A TUTELA DE PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO FICAR CARACTERIZADO O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE. NO CASO EM APREÇO, A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ EMBASADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, EM POSTERIOR CONFISSÃO DE DÍVIDA E NO INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE. A TESE DEFENSIVA NÃO REFUTA A OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO O INADIMPLEMENTO. ASSIM, TRATANDO-SE DE QUESTÃO INCONTROVERSA QUE INCLUSIVE SE ENCONTRA DOCUMENTALMENTE PROVADA, RESTA EVIDENCIADO O INTUITO PROTELATÓRIO DA DEFESA, PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA COM FULCRO NO ART. 311 , I , DO CPC . \n2.2. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. FUNGIBILIDADE. ART. 305 DO CPC . POSSIBILIDADE. CONQUANTO A FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA PELO ART. 305 DO CPC , NÃO HÁ ÓBICE A QUE O MAGISTRADO DEFIRA UMA PELA OUTRA QUANDO, SEM ALTERAR O PEDIDO OU OS SEUS FUNDAMENTOS, CONSTATAR QUE, EMBORA DECLINADO EM JUÍZO PELA PARTE SOB DETERMINADO FUNDAMENTO, A SUA CONCESSÃO RESTA AUTORIZADA POR OUTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nRECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DA MARCA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIDA. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311 DO CPC DE 2015 . DECISÃO REFORMADA. A tutela de evidência é espécie de tutela provisória concedida apenas com base na demonstração da evidência do direito da parte, não se analisando, por outro lado, a urgência do pleito. II - Para a concessão da tutela de evidência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a alta probabilidade do direito pretendido, se enquadrando em uma das hipóteses nos incisos do artigo 311 do CPC . Ausente qualquer dessas hipóteses impõe-se o indeferimento da tutela de evidência pleiteada. III - Existentes provas capazes de gerar dúvida razoável ao direito pleiteado pelo autor, tenho que as alegações da inicial carecem de comprovação cabal, devendo, por isso, ser indeferida a tutela de evidência. IV - Temerária a permissão para retirada dos produtos lácteos do comércio e, principalmente sua manutenção em depósito com possíveis descartes, haja vista a divergência na interpretação dos documentos trazidos pelas partes, de modo que somente após o esgotamento da instrução probatória, com o crivo do contraditório, serão esclarecidos os pontos controvertidos, evitando-se, assim, possíveis prejuízos aos interesses das partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIREITO CRISTALINO. PERIGO DE DANO DISPENSADO. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO. 1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(art. 300), bem como que"a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito"(art. 301). 2. A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo; ou com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional, quando o direito se apresenta cristalino, evidente, dispensando-se o perigo de dano e o resultado útil do processo. 3."O poder geral de cautela, regrado pelo art. 798 do CPC , autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" ( AgRg na Pet na MC XXXXX/SP , QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2014). 4. Agravo interno não provido.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. FISIOTERAPEUTA. PROFESSOR. OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Em se tratando de pedido de diferenças salariais, decorrentes do desvio de função não admitido pelo empregador, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, ex vi dos artigos 818 da CLT e 373 , I , do CPC , fazendo colher prova segura de suas alegações, ônus do qual, no entender deste Juízo, se desvencilhou a contento. Restando configurado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA URGÊNCIA. DIREITO COM ALTA PROBABILIDADE DE SER RECONHECIDO. Classificam-se as tutelas provisórias em de urgência e evidência, não se exigindo para essa última o pressuposto do periculum in mora. Note-se que o caput do art. 311 expressamente determina a concessão da tutela provisória de evidencia independentemente do risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência tem como principal fundamento a alta probabilidade de acatamento da pretensão. No entender deste Juízo, inclusive, a decisão que defere tutela de evidência é executável de imediato, com base na norma do art. 356 , § 2º , do CPC . O Código considera a probabilidade alta do direito ser reconhecido, com preocupação à celeridade e efetividade processual, pois não haveria sentido aguardar toda a marcha processual para obter um provimento jurisdicional de direito que se revela evidente de plano. A hipótese dos autos é aquela prevista no art. 311 , inciso IV , do CPC , muito embora não tenha sido na petição inicial que a pretensão veio veiculada, mas em petição apresentada após a interposição do recurso. A reclamada, instada a se manifestar, tornou incontroversa a modalidade de rescisão, assim como o inadimplemento das verbas rescisórias. Assim, faz jus a autora ao pagamento dos haveres rescisórias, concedidos em tutela de evidência, sob pena de multa diária. Recurso ordinário provido parcialmente. II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Restando comprovado nos autos que a instituição ré é reconhecida pelo Ministério da Educação como Entidade Beneficente da Assistência Social na área da educação, autoriza-se a aplicação do benefício previsto no § 7º , do art. 195 , da CR . Recurso adesivo provido. (Processo: ROT - XXXXX-92.2017.5.06.0005, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/08/2020)