Uma Vez Admitido o Re em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PATAMAR ADMITIDO POR ESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO REFERENCIAL DO BACEN. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-58.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.06.2021)

Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Contratação de empréstimo por terceiro, falsário, em nome da autora – Sentença de acolhimento dos pedidos – Irresignação parcialmente procedente. 1. Incontroverso que a contratação se fez por delinquente, usurpando a identidade da autora, mediante indevido acesso à respectiva conta de e-mail e utilização de dados e senhas ali armazenados. "Hacker" que, valendo-se desse canal, também teve acesso à conta da autora na plataforma de serviços ré. Sistema adotado pela ré dos mais modernos e seguros do mercado, tanto que o "login" se faz em duas etapas, uma delas consistindo na inserção do nome do usuário e da senha, a outra, na digitação de código enviado por e-mail. Assim, uma vez que a fraude, tendo partido da conta de e-mail da autora, não é oponível à ré, cujo sistema é dotado da segurança que dele razoavelmente se espera, não há como responsabilizar esta última pelo dano experimentado pela autora em função da anotação restritiva realizada em seu nome. Incide na espécie a regra do art. 14 , § 3º , II , parte final, do CDC . 2. Entretanto, uma vez admitido pela ré que a operação não se fez pela autora, mas por terceiro, delinquente, impõe-se a manutenção da declaração de "inexigibilidade" do débito e do comando de cancelamento da anotação restritiva. A respeito, cabe ponderar que o só fato de a contratação ter sido feita por meio do e-mail e da conta da autora na plataforma não implica, no plano lógico, a existência jurídica do negócio. 3. Consequente reforma parcial da sentença, para cancelar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca e equivalente. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. A autora-apelante se insurgiu contra a sentença que fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o dano moral suportado em razão da negativação indevida de seu nome, ao argumento de que o valor não reflete a violação verificada. Inserção indevida do nome da consumidora-apelante no rol de maus pagadores que caracterizou dano moral in re ipsa, nos termos do verbete nº 89, também deste Tribunal de Justiça. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação que merece ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOD. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO E PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO. INCONFORMISMO DA RÉ. (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A VALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS. PRETENSÃO À FIXAÇÃO JUROS DE MORA NO TRIPLO, DOBRO, OU UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCEN. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE ESTABELECE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA EM 10% (DEZ POR CENTO) A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DECISUM MANTIDO. (2) REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO DEVIDA. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera aplicação de juros acima da média de mercado não é capaz rotulá-lo como abusivo, sendo necessário para caracterizar a arbitrariedade quando estiverem uma vez e meia, dobro ou o triplo acima da taxa média; 2. É imprescindível o reconhecimento da abusividade dos juros contratados, uma vez que acima do triplo da média divulgada pelo Banco Central, devendo serem minorados ao patamar da taxa praticada pelo mercado; 3. O mero descumprimento da avença contratual não é justificativa para configuração de danos morais, diante do mero dissabor e transtornos provenientes da vida em sociedade. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. SUPOSTO CANCELAMENTO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA DE VOO DE RETORNO AO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR O VALOR DA PASSAGEM AÉREA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.Art. 373 , I do CPC/15 . Súmula 330 desta Corte. 2.Ausência de comprovação da falha na prestação do serviço consubstanciada no cancelamento do voo pela ré, que teria obrigado o autor a adquirir passagem aérea em outra companhia. 3.Por outro lado, uma vez admitido pela ré o direito do autor de reembolso do valor da passagem cancelada e diante de sua omissão em resolver a questão na seara administrativa, reputa-se como caracterizado o dano moral. Teoria do desvio produtivo. 4.Indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA. Tendo sido suficientemente demonstrado que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, quando do desempenho de suas funções para o reclamado, é devida a indenização por danos morais, cujo prejuízo, in casu, é in re ipsa, o que importa em dizer que a sua ocorrência já basta para se reconhecerem ínsitos os danos e o sofrimento pela vítima. Recursos não providos.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE BENEFICIADA PELA AÇÃO COLETIVA. Pelo pedido do SINDIBANCÁRIOS e pela sentença coletiva a única restrição que se verifica é quanto à prescrição qüinqüenal, não havendo qualquer outra limitação temporal sobre quem seriam os seus beneficiários. Logo, a r. sentença coletiva abarca também os empregados que foram admitidos após o ajuizamento da ação coletiva que se encontrem na situação fático-jurídica nela desenhada.

DEPÓSITOS DO FGTS . ACORDO DO EMPREGADOR COM O ÓRGÃO GESTOR. NÃO VINCULANTE AO EMPREGADO. O parcelamento do FGTS junto ao órgão gestor (CEF), nos termos do artigo 15 , caput, da Lei 8.036 /90, não afasta o direito do autor de ver os valores recolhidos em sua conta vinculada, já que referido acordo somente produz efeitos em relação aos participantes de tal negócio jurídico, não atingindo terceiros. Uma vez admitido pela ré a irregularidade quanto aos depósitos do FGTS em conta vinculada do autor, e não tendo juntado os comprovantes de regularização, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento das parcelas, ressalvada a possibilidade de comprovação da regularidade dos depósitos até a fase de liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa, sob pena de execução do equivalente. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

MULTA DO ART. 467 DA CLT . PAGAMENTO. Uma vez admitido pela Ré, em defesa, ser devedor de parcela trabalhista não quitada oportunamente, assume a Parte a obrigação de fazê-lo na primeira audiência, sob pena de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT , por se tratar de verba incontroversa. Não o fazendo, incide a penalidade.