União Estável Pós Morte em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. REQUISITOS PRESENTES. PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I - É assente o entendimento perfilhando pelo Tribunal Superior de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério Público de 1º grau, caso posteriormente o ?parquet? intervenha no feito em segundo grau de jurisdição, sem a ocorrência de qualquer prejuízo à parte. II - Não merece prosperar a tese prefacial de ingresso na lide do representante do INSS, na qualidade de litisconsórcio passivo, pois, a pretensão exordial restringe-se ao pleito declaratório de reconhecimento da relação de união estável sem qualquer consectário, por ora, previdenciário, logo, não há razão para àquele figurar no polo processual. III - O reconhecimento da união estável está sujeito à presença dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código Civil , quais sejam, a convivência do casal pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. O requisito principal para a caracterização da união estável é o intuito familiae, ou seja, o ânimo de constituir uma família. IV - Restando comprovado nos autos a existência da união estável entre as partes, consoante conjunto probatório, em especial, pelas declarações prestadas pelas partes e depoimento testemunhal, o julgamento de procedência da pretensão exordial é medida imperativa. V ? Desse modo, respaldado no art. 373 , I e II , do NCPC , tendo a autora/apelada comprovado os fatos constitutivos do seu direito, isto é, a demonstração da convivência com o falecido com o objetivo comum e recíproco de constituição de família e, de outro lado, ausente demonstração pelo requerido/apelante de impeditivo, modificativo ou extintivo autoral, insta manter irretocável a sentença de 1º grau de julgamento procedente da pretensão exordial. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS, DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. 1. A declaração judicial da união estável, por tratar-se de estado de fato, depende de prova convincente de seus elementos caracterizadores, quais sejam: a convivência pública, sua continuidade e razoável duração, bem como, sob o viés subjetivo, o desejo de constituir família, nos termos do artigo 1º , da Lei 9.278 /96, e artigo 1.723 do Código Civil/02 , gozando de proteção estatal, conforme regulamenta o artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal /88.2. No caso, o conjunto probatório apurado nos autos, mormente as provas testemunhais e documentais, sustentam as alegações da Autora, de modo que deve ser reconhecida a união estável.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

CIVIL E FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PÓS MORTE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Presentes os requisitos do art. 226 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil , ou seja, comprovada, através dos depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher desimpedidos legalmente, com o animus de constituir família, imperativo se faz o reconhecimento da união estável. 2. No caso, foram demonstrados os requisitos necessários para configuração da união estável, conforme as provas produzidas nos autos, impondo-se o seu reconhecimento. 3. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - DEMOSTRADO O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL SIGILOSO DA FALECIDA NÃO DESCARACTERIZAM A UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família"-Restando comprovado pela prova testemunhal e documental a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, correto o juízo de origem que reconhece a união estável entre o autor e a de cujus - A existência de relacionamento extraconjugal, sigiloso e sem o intuito de constituir família da falecida não descaracteriza a união estável mantida com o apelado - Sentença mantida. Negado provimento ao recurso de apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5244946-90.2023.8.09. 0119 Comarca de Paranaiguara 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: Luciene de Jesus Bezerra e Outra AGRAVADO: Romildo Alves de Freitas (Espólio) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO IMEDIATO DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. O reconhecimento da união estável está sujeito à presença de requisitos legais, o que à primeira vista não foram cabalmente demonstrados, fazendo-se necessária uma dilação probatória, aliado ao fato de que o deferimento da medida neste momento esgotaria o objeto da ação, motivo pelo qual o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Verificando-se das provas produzidas nos autos que a autora e o "de cujus" conviveram de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, entre os anos de 2005 a 2010, deve ser declarada a existência de união estável durante o mencionado período. 2. Recurso provido.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CARACTERIZA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (ANIMUS FAMILIAE). DOIS MESES DE RELACIONAMENTO, SENDO DUAS SEMANAS DE COABITAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA SE DEMONSTRAR A ESTABILIDADE NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FATO. 1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1.723). 2. Em relação à exigência de estabilidade para configuração da união estável, apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, permitindo que se dividam alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida, sendo necessário um tempo razoável de relacionamento. 3. Na hipótese, o relacionamento do casal teve um tempo muito exíguo de duração - apenas dois meses de namoro, sendo duas semanas em coabitação -, que não permite a configuração da estabilidade necessária para o reconhecimento da união estável. Esta nasce de um ato-fato jurídico: a convivência duradoura com intuito de constituir família. Portanto, não há falar em comunhão de vidas entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas. 4. Recurso especial provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - DEMOSTRADO O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". 2.Restando comprovado pela prova testemunhal a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, correto o juízo de origem que reconhece a união estável entre a autora e o de cujos. 3.Sentença mantida e negado provimento ao recurso de apelação.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da instituidora do benefício. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226 , § 3º da CF ) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil . 4. Com relação à previdência, o artigo 16 , I e § 4º, da Lei nº 8.213 /91, estabelece o companheiro como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. 5. A comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é o suficiente para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica. 6. União estável comprovada. Benefício devido. 7. Recurso provido.