Uso Indevido de Uniforme Militar em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DESCRITO NO ART. 171 DO CPM (USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME). INVOCAÇÃO DAS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE ERRO DE SUBSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A autoria e a materialidade estão delineadas nos autos e o próprio Apelante confessou a infração, declarando que não tinha autorização, agindo indevidamente. Além disso, foi visto por duas testemunhas quando trajava uniforme exclusivo deoficiais. II - Não paira qualquer dúvida quanto à ofensa ao bem juridicamente tutelado, uma vez que o Apelante fez-se passar por um oficial, atingindo frontalmente a hierarquia militar. III - Portanto, a conduta do Apelante é típica, antijurídica e culpável, não lhe socorrendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Apelo improvido. Decisão unânime

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AGENTES CIVIS. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. ACOLHIMENTO. INGRESSO CLANDESTINO. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA CLANDESTINIDADE. INDEFINIÇÃO DA NATUREZA MILITAR DO LOCAL TRANSITADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO. Preliminar aventada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar quanto à ocorrência da prescrição pela pena máxima cominada ao delito de "uso indevido de uniforme militar". Transcurso de prazo superior a 2 (dois) anos entre a data do fato e a atual fase processual. Preliminar acolhida, sendo declarada a extinção da punibilidade, com lastro no art. 123 , IV , c/c o art. 125 , VII , ambos do CPM . Decisão unânime. Não havendo sinalização ostensiva quanto à restrição de "área militar", o trânsito de populares pelas imediações do quartel configura conduta atípica e, portanto, não sujeita os denunciados à abertura de um processo penal militar. Por decisão unânime, desprovido o recurso ministerial e mantida a decisão que rejeitou a exordial acusatória.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUDITORIA MILITAR E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CIVIL CONTRA INSTITUIÇÃO MILITAR ESTADUAL. SÚMULA Nº 53 /STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O § 4º do artigo 125 da Constituição Federal limita a jurisdição da Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal ao julgamento dos crimes militares praticados por policiais e bombeiros militares, não a estendendo aos civis. 2. Na espécie, apura-se a suposta prática do crime do crime militar previsto no artigo 172 do Código Penal Militar , que tipifica o uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por quem não tenha direito. Verifica-se, ainda, que o suposto autor dos fatos é civil e que o crime em apreço foi praticado contra instituição militar estadual - Polícia Militar de Goiás. 3 Em casos tais, a jurisprudência entende ser da competência da Justiça Comum Estadual o processamento do crime militar em tese praticado pelo civil, nos termos da Súmula nº 53 do Superior Tribunal de Justiça: ?Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.? 4. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá/DF).

APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória. Roubo majorado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo com numeração suprimida (artigo 157 , § 2º , II , e § 2º-A, I, c.c. o artigo 14 , II , ambos do Código Penal , e artigos 14 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei nº 10.826/03, c.c. o artigo 70 do CP , tudo na forma do artigo 69 do CP ). Édito absolutório em relação ao crime de uso indevido de símbolos da Administração Pública (artigo 296 , § 1º , III , do CP ). Recurso ministerial visando à condenação dos réus Lucas e Erik pela prática do delito do artigo 296 , § 1º , III , do CP , com reflexo nas penas. Provimento. Questões preliminares. Pedido da defesa de Lucas para não conhecer do recurso do Parquet. Rejeição. Não viola o princípio da presunção de inocência, tampouco a garantia do duplo grau de jurisdição (artigo 8º, item 2, h, do Pacto de São José da Costa Rica), a interposição de recurso em face de sentença absolutória. O duplo grau de jurisdição se destina a ambas as partes (acusação e defesa). Não há, igualmente, supressão de instância. O recurso ministerial, portanto, comporta conhecimento. Os pedidos defensivos efetuados em sede de contrarrazões de apelação, com vistas a impugnar a condenação dos réus pelos crimes de roubo e de porte ilegal de arma de fogo, extrapolaram os limites impostos nas razões ministeriais. Via eleita inadequada. Não conhecimento. Mérito. Uso indevido de símbolos da Administração Pública. A prova dos autos é robusta e ampla a demonstrar a materialidade e a autoria do crime do artigo 296 , § 1º , III , do Código Penal . Laudo pericial dos distintivos e camisetas com inscrições e emblemas referentes à Polícia Civil, em consonância com as declarações das vítimas e depoimentos dos policiais militares, sob o crivo do contraditório. Crime de natureza formal e que se consuma com o simples uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos. Condenação de rigor. Dosimetria. Roubo majorado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo com numeração suprimida. Sanções fixadas de forma justa e proporcional e que, ademais, não foram objeto de recurso pelas defesas. Dosimetria. Uso indevido de símbolos da Administração Pública. Primeira fase. Penas-bases fixadas nos patamares. Segunda fase. Reincidência de Lucas. Aumento de 1/6. Sem alterações na derradeira fase. Concurso material de crimes. Regime inicial fechado mantido, porquanto fixado nos termos da lei. Insurgência ministerial provida para condenar os réus como incursos no delito do artigo 296 , § 1º , III , do CP , com majoração nas penas. RECURSO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO PARA SUPERVISIONAR A PRODUÇÃO DE FILMES PUBLICITÁRIOS PARA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, FISCALIZAR A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA E LAVRAR MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA RECONHECIDA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A própria Constituição Federal , presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF , art. 22 ), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios ( CF , arts. 24 e 30 , I ). 3. A lei estadual sob análise, ao estabelecer a obrigatoriedade da exibição, antes das sessões, em todos os cinemas do Estado, de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas, disciplina matéria de proteção e defesa da saúde ( CF , art. 24 , XII ). Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União rejeitada. 4. Por outro lado, ao atribuir ao Poder Executivo a supervisão de filmes publicitários, a fiscalização de salas de cinema e a lavratura de multas pelo descumprimento da obrigação de exibição dos filmes especificados, a lei estadual, de iniciativa parlamentar, viola regra constitucional que determina a iniciativa privativa do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa ( CF , art. 61 , § 1º , II , e). 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constitucional. Lei Estadual 10.519/2015 do Estado da Paraíba. Bloqueio de aparelhos celulares pelas operadoras nas hipóteses de furto e roubo. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Precedentes. Procedência da Ação. 1. A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a posição deste Relator, assentou que a determinação, por lei estadual, da instalação de equipamentos tecnológicos para bloqueio de sinal de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais e centros socioeducativos invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (arts. 21 , XI e 22 , IV , CRFB ). Precedentes: ADI 3.835 , rel. Min. Marco Aurélio, ADI 4.861 , rel. Min. Gilmar Mendes, ADI 5.253 , rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5.327 , rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5.356 , rel. Min. Edson Fachin, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio. 2. No caso dos autos, apesar de estar se discutindo a constitucionalidade do bloqueio de aparelhos celulares nas hipóteses de furto e roubo, resta claro que a finalidade da norma é justamente possibilitar o bloqueio de sinal de telecomunicações e/ou radiocomunicações, impondo a observância dos supracitados precedentes desta Corte. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

RECURSO NO SENTIDO ESTRITO. USO DE FARDA DO EXÉRCITO. CRIME MILITAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso no sentido estrito interposto por Haroldo Izídio Chaves da decisão pela qual o Juízo, em caso no qual o recorrente foi preso em flagrante delito "utilizando-se de farda e de carteira de identidade do Exército Brasileiro, falsificados", afirmou a ausência de jurisdição da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar da União. 2. Recorrente sustenta, em suma, que, nos termos do Art. 125 da CF , a Justiça Militar não tem competência para o julgamento de civis, mas, apenas, de militares, o que não é o caso dele. Requer o provimento do recurso para reconhecer a competência da Justiça Federal. Parecer da PRR1 pelo não provimento do recurso. 3. Art. 125 da CF . Aplicabilidade apenas à Justiça Militar Estadual, e, não, à Justiça Militar da União. CF , Art. 109 , IV , e Art. 124 . (STJ, CC XXXXX/SP ; CC XXXXX/RS .) 4. Hipótese em que o recorrente não tergiversa quanto ao fato de que ele foi preso em flagrante delito usando uniforme e portando carteira de identidade do Exército. Consequente prática, em tese, de crime contra as instituições militares, e, mais especificamente, contra a administração militar. CPM , Art. 172 , Art. 315 e Art. 317 . Em caso no qual o agente "foi preso em flagrante, na posse de vários documentos falsificados, portando uniforme militar, fazendo-se passar por Oficial da Aeronáutica", o STJ determinou, "[n]o tocante às condutas de uso indevido de uniforme militar e falsificação de documentos públicos que atentam contra a administração militar - tipificadas, em princípio, nos arts. 172 e 311 c/c art. 9º , III , a , do Código Penal Militar -, em face do disposto no art. 79 , I , do Código de Processo Penal ", que fossem "remetidos, ao Ministério Público Militar competente, cópia do Inquérito Policial e o uniforme militar utilizado." (STJ, CC XXXXX/SC ; CC XXXXX/MT.) 5. Recurso no sentido estrito não provido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ARTS. 30 , 77 E 78 DO CPPM . INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR POR CIVIL. IMAGENS E VÍDEOS EXIBIDOS EM PORTAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. JUSTA CAUSA PARA PROSPERAR A AÇÃO PENAL. PRESENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Os requisitos contidos nos arts. 30 , 77 e 78 do CPPM encontram-se presentes na Inicial. O contexto probatório, lastreado na prova técnica e audiovisual, revela indícios mínimos de uma suposta conduta delitiva. O Indiciado afirmou não ser militar da ativa e que participou dos vídeos nas redes sociais, com o intuito de atrair jovens, para fins de angariar votos a candidato político. II. O crime, em tese, imputado ao Recorrido, é de mera conduta, inexiste elemento subjetivo específico. A conduta se caracteriza pela livre e consciente vontade de o agente utilizar o uniforme, de forma indevida. III. É firme o entendimento desta Corte de que o uso indevido de uniforme prescinde do seu uso em sua integralidade, bastando que seja apto ao agente se fazer passar por militar pertencente às Forças Armadas. IV. Justa causa para prosperar a ação penal militar. V. Conhecimento do recurso ministerial e provimento. Decisão Unânime.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO "A QUO". PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099 /95. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. REPRESSÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENGANAR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O entendimento deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal é pacífico quanto à competência da JMU para processar e para julgar os crimes militares praticados por civil. Inteligência do art. 124 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. Sem qualquer conotação corporativista, o art. 90-A da Lei nº 9.099 /95, em reforço às normas especiais, faz pairar a advertência de que a eventual ofensa ao derradeiro e mais eficaz meio apto a manter perene o Estado Democrático de Direito jamais poderá ser considerada um ato de menor potencial ofensivo. Preliminar rejeitada por maioria. 3. O tipo penal do art. 172 do CPM , por envolver interesse estritamente público, não guarda relação válida com a ufania dos militares. Como ultima ratio do Estado, o móvel patriótico das Forças Armadas guia-se pela defesa, a qualquer custo, da soberania e da sociedade brasileiras. 4. A previsão da referida norma tem importante alcance, objetivando que o militar e o civil prontamente identifiquem-se, facilitando a coordenação e o respeito mútuos, em especial para o sucesso das operações castrenses, as quais importam a todos. 5. A farda expressa os postos e as graduações ostentadas pelos integrantes das Forças Armadas, com reflexos diretos no exercício da Hierarquia e da Disciplina. Por isso, não se admite que qualquer civil ou militar seja induzido ao erro de respeitar, ou mesmo de facilitar, atos supostamente públicos de alguém que, falsamente, camufla-se sob o uso indevido de uniforme. 6. A farda deve ser utilizada para atender interesses públicos indisponíveis, jamais podendo ser vilipendiada mediante o seu uso indevido, arrastando o seu admirável valor para o atendimento de conveniências privadas. O uso devido do uniforme é dever e é direito do militar. 7. A subsunção do fato à norma independe da completa e da satisfatória apresentação individual do agente. 8. O crime de uso indevido de uniforme é classificado, quanto ao resultado, como de mera conduta. Exige apenas o resultado jurídico, pouco importando, senão apenas para a mensuração da pena, a existência de qualquer evento naturalístico adicional. 9. Diante de indícios da prática de outro crime e havendo dúvidas quanto ao procedimento adotado no tocante ao indispensável recolhimento de identidades de militares licenciados, material controlado pelo Exército, devem ser extraídas peças para que o MPM possa avaliar a necessidade de novas investigações. 10. Apelo não provido. Decisão unânime.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO "A QUO". PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099 /95. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. REPRESSÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENGANAR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O entendimento deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal é pacífico quanto à competência da JMU para processar e para julgar os crimes militares praticados por civil. Inteligência do art. 124 da Constituição Federal . Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. Sem qualquer conotação corporativista, o art. 90-A da Lei nº 9.099 /95, em reforço às normas especiais, faz pairar a advertência de que a eventual ofensa ao derradeiro e mais eficaz meio apto a manter perene o Estado Democrático de Direito jamais poderá ser considerada um ato de menor potencial ofensivo. Preliminar rejeitada por maioria. 3. O tipo penal do art. 172 do CPM , por envolver interesse estritamente público, não guarda relação válida com a ufania dos militares. Como ultima ratio do Estado, o móvel patriótico das Forças Armadas guia-se pela defesa, a qualquer custo, da soberania e da sociedade brasileiras. 4. A previsão da referida norma tem importante alcance, objetivando que o militar e o civil prontamente identifiquem-se, facilitando a coordenação e o respeito mútuos, em especial para o sucesso das operações castrenses, as quais importam a todos. 5. A farda expressa os postos e as graduações ostentadas pelos integrantes das Forças Armadas, com reflexos diretos no exercício da Hierarquia e da Disciplina. Por isso, não se admite que qualquer civil ou militar seja induzido ao erro de respeitar, ou mesmo de facilitar, atos supostamente públicos de alguém que, falsamente, camufla-se sob o uso indevido de uniforme. 6. A farda deve ser utilizada para atender interesses públicos indisponíveis, jamais podendo ser vilipendiada mediante o seu uso indevido, arrastando o seu admirável valor para o atendimento de conveniências privadas. O uso devido do uniforme é dever e é direito do militar. 7. A subsunção do fato à norma independe da completa e da satisfatória apresentação individual do agente. 8. O crime de uso indevido de uniforme é classificado, quanto ao resultado, como de mera conduta. Exige apenas o resultado jurídico, pouco importando, senão apenas para a mensuração da pena, a existência de qualquer evento naturalístico adicional. 9. Diante de indícios da prática de outro crime e havendo dúvidas quanto ao procedimento adotado no tocante ao indispensável recolhimento de identidades de militares licenciados, material controlado pelo Exército, devem ser extraídas peças para que o MPM possa avaliar a necessidade de novas investigações. 10. Apelo não provido. Decisão unânime.