Utei em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, ORA EMBARGADO. OMISSÕES. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE COM A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO E PELO ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO DECISUM, NO QUAL CONSTA QUE O EMBARGANTE NÃO FOI INTIMADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. AGRAVO INTERNO E CONTRARRAZÕES NÃO ANALISADOS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 NCPC PARA CONCEDER A TUTELA REQUERIDA PELO CONDOMÍNIO AUTOR. O ATUAL SÍNDICO FOI REGULARMENTE ELEITO, CONFORME A ATA DA ASSEMBLEIA ACOSTADA. OS RECURSOS PARA A OBRA DEVEM SER RETIRADOS DA CONTA-POUPANÇA DO AUTOR. NÃO PODE O BANCO IMPEDIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELO SÍNDICO, ALEGANDO AUSÊNCIA DO REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI. A ABERTURA DA CONTA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OCORREU HÁ 6 (SEIS) ANOS. O BANCO NÃO COMPROVOU QUE REQUEREU O DOCUMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER O PRAZO DE CINCO DIAS UTEÍS PARA A CONFECÇÃO DO CARTÃO POUPANCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO – 1) PRELIMINAR – NULIDADE DO JULGAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELA ACUSAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO DE 3 DIAS UTEÍS, PREVISTO NO ART. 479 DO CPP , RESPEITADO – ANTES DO JULGAMENTO A DEFESA TEVE PLENO ACESSO AOS AUTOS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: 2) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI - 3) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – DESPROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO RELATIVA A AGRAVANTE (ART. 65 , II , C, DO CP )– INOCORRÊNCIA - AUMENTO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, NA FRAÇÃO DE 1/6 - SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ – PENA MANTIDA – APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. 1 - A juntada de documentos em atenção ao prazo estabelecido pelo art. 479 do CPP , seguida de vista dos autos à Defesa, respeita o devido processo legal, preservando o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se cogitar de nulidade em tais circunstâncias; 2 - Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja anulado, sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se comprove que ele se equivocou flagrantemente, adotando tese incompatível com a prova dos autos, o que não ocorreu na espécie. 3 - As atenuantes e as agravantes podem incidir na fração de 1/6 (um sexto), ressalvada a possibilidade de o magistrado adotar outro patamar, mediante argumentos que a justifiquem. Orientação do STJ.

AGRAVO REGIMENTAL - Medida ca utei ar - Impossibilidade de cumprimento da tutela já analisada em agravo anterior - Descabimento - Multa cominatória - Argumentos iguais aos que ensejaram o deferimento parcial da liminar - Repetição - Recurso improvido. .

Apelação - Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração e Multa - Ausência de julgamento prévio dos recursos administrativos -Inadmissibilidade - Comprovação nos autos (documentos acostados à Ação Ca utei ar em apenso) que houve, sim, julgamento dos recursos administrativos perante a JARI, no qual o autor obteve resultados desfavoráveis - Recurso improvido.

Apelação - Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração e Multa - Ausência de julgamento prévio dos recursos administrativos -Inadmissibilidade - Comprovação nos autos (documentos acostados à Ação Ca utei ar em apenso) que houve, sim, julgamento dos recursos administrativos perante a JARI, no qual o autor obteve resultados desfavoráveis - Recurso improvido