Utensílios para Traficância em Jurisprudência

EMENTA APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inviável a desclassificação para o delito de uso de drogas, quando existirem fatores indicativos de que as drogas e utensílios apreendidos (173 gramas de maconha, 37 gramas cocaína e balança de precisão), escondidos em assoalho de automóvel conduzido pelo acusado, não se destinavam ao uso exclusivo deste, somada à investigação decorrente de denúncias anônimas, de que um veículo idêntico estava entregando entorpecentes naquela localidade, além de depoimentos testemunhais e reincidência do réu, elementos que indicam traficância. (Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) XXXXX-76.2019.8.27.2722 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 14/04/2020, DJe 27/04/2020 17:51:54)

Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 ,"caput", e art. 35 ,"caput", todos da Lei nº 11.343 /06). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade das drogas que revelam comércio. Apreensão de elevada quantidade de embalagens para individualização de drogas. Localização de apetrechos para preparo de porções individualizadas de narcóticos, além de anotações referentes à traficância. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Provas seguras e suficientes a indicar existência de vínculo estável e permanente entre os agentes condenados pela associação. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração adequada da base, pelas circunstâncias mais gravosas dos crimes. Exasperação pela reincidência mantida. Confissão inocorrente. Aplicação impossibilitada do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. Traficância habitual caracterizada. Posse de diversos utensílios para individualização e embalagem de drogas. Dedicação perene ao preparo de narcóticos. Delação de uso constante de imóvel para traficância. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelos improvidos.

EMENTA: APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE UTENSÍLIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA - EFEITO DEVOLUTIVO PARA QUE TODA A MATÉRIA SEJA AVALIADA EM GRAU RECURSAL - INVALIDAÇÃO DA PROVA E DE TODA CADEIA PROBATÓRIA PRODUZIDA A PARTIR DO ACESSO INDEVIDO PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL AO CONTEÚDO DOS DADOS TELEFÔNICOS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRAFICÂNCIA POR INSUFIÊNCIA PROBATÓRIA. MANTÉM-SE NO MAIS A SENTENÇA ATACADA PARA O CONSERVAR O DECRETO CONDENTÓRIO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE UTENSÍLIO DE ARMA DE FOGO, APENAS ALTERANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE SE FIXAR A PENA DE MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. EQUÍVOCO NA NEGATIVIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CÓRPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1-. Se a prova dos autos gera a certeza de que a substância entorpecente encontrada em poder do acusado destinava-se ao comércio ilícito. E, ainda, pela apreensão de utensílios, há indicativos dessa traficância, inadmissível o acolhimento da pretensão absolutória ou desclassificatória. 2- Verificada a atecnia na negativização da culpabilidade pela motivação baseada em seus elementos dogmáticos, impõe-se o redimensionamento da pena-base para próximo do mínimo legal, em atenção ao previsto no artigo 42 da Lei n. 11.343 /06. 3- Preenchendo o acusado os requisitos elencados no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, impositivo o reconhecimento do tráfico privilegiado, como também a modificação do regime de expiação e a substituição da pena, em razão do quantitativo da pena corpórea aplicada. Pena de multa redimensionada, em atenção do princípio da proporcionalidade APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Redutor legal específico. Quantidades mais admiráveis de drogas traficadas, em conjunto com a apreensão de utensílios próprios à traficância, denotam em conjunto um envolvimento criminoso mais preocupante e, portanto, inapto à assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-53.2021.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/ 7ª Vara Criminal APELANTE: Renato da Silva Santos ADVOGADO: Gisela Mendes Lopes (Defensora Pública) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A DINÂMICA DA PRISÃO E DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto probatório acostado aos autos e as circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante não apontam elementos suficientes que comprovem que o acusado é traficante e não usuário. A quantidade de droga apreendida (56,7g de maconha) em poder do réu se mostrou insuficiente para indicar a finalidade mercantil, cabendo ressaltar que não houve a apreensão de qualquer objeto que pudesse respaldar a traficância. Com efeito, a apreensão de papel seda junto com a substância ilícita (utensílio utilizado para fazer o cigarro da maconha), sugere a tese defensiva de que a substância entorpecente possuía como destinação o consumo próprio. 2. Embora a condição de usuário não exclua por si só a configuração de traficância, a dinâmica dos fatos e a prova constante no bojo do processo não demonstra que a droga encontrada em poder do recorrente tinha destinação à mercancia, não restando, pois, comprovada a autoria do crime de tráfico. 3. Recurso conhecido e provido.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Petrechos para a traficância. Tratando-se de imputação de suposta autoria de posse de drogas ilícitas, assim como de plantas respectivas e utensílios para sua preparação, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Petrechos para a traficância. Tratando-se de imputação de suposta autoria de posse de drogas ilícitas, assim como de plantas respectivas e utensílios para sua preparação, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente.