Utilização do Parecer do Parquet em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006). REFORMA DA PENA. ALEGADA VALORAÇÃO EQUIVOCADA DOS ANTECEDENTES. TESE ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DE FATO CRIMINOSO POSTERIOR PARA INFERIR MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. PROCEDÊNCIA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATÓRIAL - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Por deter a presente Ação Constitucional a característica de ser, em relação à possibilidade de dilação probatória, via estreita, a utilização do writ como sucedâneo recursal há de ser, ao máximo, evitada, a menos que seja hipótese de flagrante ilegalidade, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todavia, diante da ausência nos autos de necessária manifestação do parquet acerca de laudo médico pericial, não há que se falar em submissão do paciente a qualquer tipo de constrangimento ilegal.

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATÓRIAL - UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Por deter a presente Ação Constitucional a característica de ser, em relação à possibilidade de dilação probatória, via estreita, a utilização do writ como sucedâneo recursal há de ser, ao máximo, evitada, a menos que seja hipótese de flagrante ilegalidade, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todavia, diante da ausência nos autos de necessária manifestação do parquet acerca de laudo médico pericial, não há que se falar em submissão do paciente a qualquer tipo de constrangimento ilegal.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO DO PARECER DO PARQUET. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PESSOAL DO JULGADOR. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento. 2. Constata-se constrangimento ilegal se o voto condutor do aresto em que o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público interposto contra decisão em que o Juízo a quo indeferiu o aditamento da denúncia, valeu-se das razões do próprio órgão de acusação, sem oferecer qualquer acréscimo pessoal. 3. Agravo regimental improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DOSIMETRIA DA PENA – PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS – POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DAS REMANESCENTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE – MODULADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MANTIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM 1/6 (UM SEXTO) – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – NON REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO DESPROVIDO – COM O PARECER. Na hipótese de pluralidade de qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito enquanto as remanescentes poderão ser reconhecidas e valoradas para a formação da pena-base. Entende-se por circunstâncias do crime o maior ou menor grau de gravidade da prática delituosa, abarcando todos os aspectos envolvidos no modus operandi empregado. Considera-se fundamentação idônea a exasperar a referida moduladora quando verificado que o recorrente desferiu mais de vinte golpes com facão em sua genitora. A exasperação da pena-base deve ser efetivada à luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, nesse caminho, segundo consagrado parâmetro, incidir o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito para cada circunstância judicial desfavorável, mormente quando ausente qualquer fundamentação apta a sopesar para além deste patamar. In casu, extrai-se do édito condenatório que o magistrado singular valorou cada moduladora em patamar inferior ao jurisprudencialmente adotado, de modo que a aplicação do quantum em 1/6 (um sexto), buscado pela defesa em sede recursal, desmerece guarida, por tender a agravar a pena do acusado, em desacordo com o princípio da non reforamtio in pejus. Recurso desprovido, com o parecer.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A , III, DO CÓDIGO PENAL . DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP . MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP . OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 2. O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária. 3. O descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no inciso III do art. 337-A do CP , por omissão ao dever de prestar informações, sem demonstração da efetiva supressão ou omissão do tributo, não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP . 4. Nos termos do art. 129 , I , da Constituição Federal , incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP , que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes.

APELAÇÃO CRIMINAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – ABSOLVIÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – EMENDATIO LIBELLI – CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA DENÚNCIA – RÉU SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS – ELEVAR A FRAÇÃO REFERENTE AO PRIVILÉGIO – INVIABILIDADE – QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal é possível o magistrado alterar a definição jurídica dada na denúncia, sem, contudo, modificar a descrição fática, uma vez que não está adstrito à capitulação atribuída pelo parquet e em razão de o réu se defender dos fatos narrados. O § 2º do artigo 155 do Código Penal prevê a fração de diminuição da pena de 1/3 a 2/3, de modo que cabe ao magistrado definir o patamar adequado de acordo com sua discricionariedade, desde que devidamente motivado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. ENTREGA DO RELATÓRIO FINANCEIRO INTEMPESTIVO. RETIFICADORA ANTES DO PARECER CONCLUSIVO. IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL. IRREGULARIDADES SANADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Quanto à entrega intempestiva de relatórios financeiros de campanha (item 3.1), em afronta ao art. 50, I, da Resolução TSE nº 23.553/2017, é necessário haver aplicação do art. 50, §§ 6º e 8º da respectiva resolução, devendo proceder a análise dos documentos e ensejando apenas a ressalva das contas em face da irregularidade meramente formal. 2. As irregularidades apontadas no parecer técnico conclusivo e que foram ratificadas pelo Parquet Eleitoral foram sanadas, conforme análise conjunta do parecer do setor técnico e documentos constantes dos autos. 4. Aprovação com Ressalvas.