Vários Patrimônios Atingidos em Apenas um Desígnio em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES, POR QUATRO VEZES - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - PATRIMÔNIOS INDIVIDUAIS, DE VÍTIMAS DISTINTAS, ATINGIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, por meio das firmes declarações das vítimas, das testemunhas policiais e da apreensão da res furtiva em poder do agente, mantém-se a condenação do acusado pelos crimes de roubo, em concurso formal próprio. No caso em que o agente emprega violência ou grave ameaça contra duas ou mais pessoas para subtrair bens de todas elas, como no crime de roubo praticado no interior de um coletivo, tem-se reconhecido o concurso formal próprio de crimes, ou seja, considera-se que, mediante apenas uma só ação contra vítimas distintas, vários patrimônios foram atingidos em apenas um desígnio.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MANUTENÇÃO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - PATRIMÔNIOS INDIVIDUAIS, DE VÍTIMAS DISTINTAS, ATINGIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes, por meio do depoimento das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, inviável a absolvição. Incabível a redução da pena privativa de liberdade vez que devidamente fixada. A pena de multa deve ser reduzida para que guarde a devida proporção com a pena privativa de liberdade. No caso em que o agente emprega violência ou grave ameaça contra duas ou mais pessoas para subtrair bens de todas elas, tem-se reconhecido o concurso formal próprio de crimes, ou seja, considera-se que, mediante apenas uma só ação contra vítimas distintas, vários patrimônios foram atingidos em apenas um desígnio. Fixada a pena em patamar superior a 08 (oito) anos, deve ser mantido o regime prisional fechado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MANUTENÇÃO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - PATRIMÔNIOS INDIVIDUAIS, DE VÍTIMAS DISTINTAS, ATINGIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes, por meio do depoimento das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, inviável a absolvição. Incabível a redução da pena privativa de liberdade vez que devidamente fixada. A pena de multa deve ser reduzida para que guarde a devida proporção com a pena privativa de liberdade. No caso em que o agente emprega violência ou grave ameaça contra duas ou mais pessoas para subtrair bens de todas elas, tem-se reconhecido o concurso formal próprio de crimes, ou seja, considera-se que, mediante apenas uma só ação contra vítimas distintas, vários patrimônios foram atingidos em apenas um desígnio. Fixada a pena em patamar superior a 08 (oito) anos, deve ser mantido o regime prisional fechado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO - IMPOSSBILIDADE - PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRENCIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES PRÓPRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE. - Apesar de a ação ter sido praticada em um mesmo contexto fático, dela decorreu uma pluralidade de violações a bens jurídicos de pessoas diferentes, e por isso, impossível o reconhecimento da ocorrência de crime único - Para a caracterização do instituto do crime continuado é necessária a ocorrência de mais de uma ação ou omissão, que produzam vários resultados, o que não é o caso dos autos - Configura hipótese de concurso formal próprio de delitos se o fim arquitetado pelos agentes foi o de assaltar a loja, tendo, contudo, subtraído também os aparelhos celulares pessoais das vítimas que estavam dentro da loja, o que não é suficiente para demonstrar a existência de desígnios autônomos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE ROUBO - INOCORRÊNCIA - PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS ATINGIDOS - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS CRIME¬S - CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - POSSIBILIDADE - VÁRIOS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS EM APENAS UM DESÍGNIO - VIABILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - REGIME FECHADO ADEQUADO E MANTIDO - ISENÇÃO DAS CUSTAS JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o apelante, mediante uma única ação, fracionada em vários atos, lesionou bens jurídicos diversos, tratando-se de uma única conduta, perpetrada em um mesmo momento e sob idêntico contexto fático, atingindo vítimas diferentes, restou configurada a hipótese do concurso formal próprio entre os crimes de roubo majorado, nos termos do art. 70 do Código Penal . Inexistindo nos autos elementos que atestem a má personalidade do agente, sendo os motivos inerentes a este tipo de crime, devem as penas ser reduzidas. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443 /STJ).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE ROUBO - INOCORRÊNCIA - PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS ATINGIDOS - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS CRIME¬S - CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - POSSIBILIDADE - VÁRIOS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS EM APENAS UM DESÍGNIO - VIABILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - REGIME FECHADO ADEQUADO E MANTIDO - ISENÇÃO DAS CUSTAS JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o apelante, mediante uma única ação, fracionada em vários atos, lesionou bens jurídicos diversos, tratando-se de uma única conduta, perpetrada em um mesmo momento e sob idêntico contexto fático, atingindo vítimas diferentes, restou configurada a hipótese do concurso formal próprio entre os crimes de roubo majorado, nos termos do art. 70 do Código Penal . Inexistindo nos autos elementos que atestem a má personalidade do agente, sendo os motivos inerentes a este tipo de crime, devem as penas ser reduzidas. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443 /STJ).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE ROUBO - INOCORRÊNCIA - PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS ATINGIDOS - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS CRIME¬S - CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - POSSIBILIDADE - VÁRIOS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS EM APENAS UM DESÍGNIO - VIABILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - REGIME FECHADO ADEQUADO E MANTIDO - ISENÇÃO DAS CUSTAS JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o apelante, mediante uma única ação, fracionada em vários atos, lesionou bens jurídicos diversos, tratando-se de uma única conduta, perpetrada em um mesmo momento e sob idêntico contexto fático, atingindo vítimas diferentes, restou configurada a hipótese do concurso formal próprio entre os crimes de roubo majorado, nos termos do art. 70 do Código Penal . Inexistindo nos autos elementos que atestem a má personalidade do agente, sendo os motivos inerentes a este tipo de crime, devem as penas ser reduzidas. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443 /STJ).

PROCESSUAL PENAL. Apelação Criminal interposta pelo representante do Ministério Público. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Pluralidade de vítimas. Insurgência para aplicação do Concurso formal impróprio. Inadmissibilidade. Mesmo contexto fático. Unidade de desígnios. Concurso formal próprio. Jurisprudência pacífica do STJ. Desprovimento. _ Crime praticado contra várias vítimas, num mesmo contexto fático, a hipótese é de Mais... formal próprio, inobstante tenha atingido patrimônios distintos, o único desígnio do agente é o de subtrair. _ Jurisprudência do STJ. _ Desprovimento do apelo. Menos...

PROCESSUAL PENAL. Apelação Criminal interposta pelo representante do Ministério Público. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Pluralidade de vítimas. Insurgência para aplicação do Concurso formal impróprio. Inadmissibilidade. Mesmo contexto fático. Unidade de desígnios. Concurso formal próprio. Jurisprudência pacífica do STJ. Desprovimento. _ Crime praticado contra várias vítimas, num mesmo contexto fático, a hipótese é de concurso formal próprio, inobstante tenha atingido patrimônios distintos, o único desígnio do agente é o de subtrair. _ Jurisprudência do STJ. _ Desprovimento do apelo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em XXXXX-05-2017)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - IMPUTAÇÃO DE LATROCÍNIO JÁ AFASTADA NA SENTENÇA - QUESTIONAMENTO PREJUDICADO - DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE APLICADA NA SENTENÇA - REPRIMENDAS FIXADAS COM RAZOABILIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO - CONDUTA QUE AFETOU PATRIMÔNIOS DIVERSOS - CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. - Improcede o pedido de redução de penas fixadas na sentença de forma cautelosa e razoável, observando as diretrizes legais dos arts. 59 e 68 do Código Penal , impondo as reprimendas de forma fundamentada e em atenção aos escopos de reprovação e prevenção pela grave conduta proscrita perpetrada - Sendo o roubo um delito que viola o patrimônio individual, a quantidade de patrimônios individuais atingidos determinará a quantidade de crimes; assim, se vários patrimônios são atingidos por uma única ação, configura-se o concurso formal de infrações, nos termos do art. 70 do Código Penal , não se tratando de crime único - Tendo a sentença já afastado a imputação de latrocínio, bem como já reconhecido e incidido a atenuante da confissão espontânea, tais pleitos recursais encontram-se prejudicados.