Vício Oculto Não Caracterizado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PROVAS COLIGIDAS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO DANO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , I , DO CPC . SINISTRO NÃO COMPROVADO. VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE CONTRA QUEM DETÉM O ENCARGO. DESGASTE NATURAL E PREVISÍVEL DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-39.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 24.08.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA A CONSTATAÇÃO DE DEFEITOS NO VEÍCULO LOGO APÓS A COMPRA. INSUBSISTÊNCIA. CARRO COM ALTA QUILOMETRAGEM E SETE ANOS DE USO. DESGASTES NATURAIS E INERENTES AO TEMPO DE UTILIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. FATOS QUE NÃO CONFIGURAM INCÔMODO INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR PRÓPRIO DA NEGOCIAÇÃO NARRADA NA PEÇA INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA AFASTADA. VIDA ÚTIL DO APARELHO. PRODUTO DURÁVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REPARAÇÃO. ARBITRAMENTO. 1. A responsabilidade do fornecedor não se limita ao período de garantia contratual, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor adotou o critério da vida útil do bem ao tratar de vício oculto em seu art. 26 , § 3º. Precedentes do STJ. 2. Em face de vício oculto que afeta o produto, tornando-o impróprio para uso na forma esperada e frustrando as justas expectativas do consumidor, que optou pelo ressarcimento dos valores, necessário o retorno das partes ao status quo ante. 3. O dano moral, na espécie, restou caracterizado, porquanto a recusa de assistência técnica para reparo do aparelho foi capaz de lesionar atributo da personalidade do autor, causando-lhe abalo psíquico e constrangimento, na medida em que restou impedido de utilizar o aparelho como meio de trabalho e para atividades cotidianas. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – RESCISÃO CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Comprovado o vício oculto no veículo (laudo pericial) – Declaração da rescisão do contrato de compra e venda, em razão do vício oculto, implica também na rescisão do contrato de financiamento do bem – Devido o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e a devolução do veículo – Cabível a condenação das Requeridas Jucimar e C S A ao pagamento de indenização por danos morais – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindidos os contratos de compra e venda do veículo e de financiamento; condenar a Requerida Aymoré à restituição dos valores pagos referentes ao contrato de financiamento (com apuração em ulterior liquidação de sentença); e condenar as Requeridas Jucimar e C S A, solidariamente, à restituição dos valores pagos, a título de entrada, referentes ao contrato de compra e venda do veículo (com apuração em ulterior liquidação de sentença), além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 – RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVIDO

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO USADO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPRADORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIA PRÉVIA DO VEÍCULO POR TÉCNICO DE SUA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O veículo foi adquirido em 26/11/2019. O contrato celebrado pelas partes estabeleceu textualmente que, em se tratando de veículo usado, as condições de garantia são de 90 (noventa) dias da data de entrega e/ou 3.000KM (três mil quilômetros), restritas a motor e câmbio". O veículo foi fabricado em 2011 e vendido para a autora em 2019, ou seja, contava com oito anos de uso e 82.274 Km rodados. Antes da venda, foi realizada revisão e o mecânico afirmou que o veículo estava em boas condições e, naquela ocasião, apresentava a 82.232 Km rodados. No mês de janeiro de 2020, quando o carro foi novamente levado à sua oficina, já apresentava 86.036 Km. Desse modo, em janeiro/2020 a autora já havia rodado mais que a quilometragem prevista em garantia. Ademais, nada prova que, quando vendido, o veículo possuía problema oculto, mas, sim, desgaste natural pelo uso e longo tempo de fabricação. Ademais, problemas indicados pela autora eram de fácil constatação e não podem ser caracterizados como ocultos. Era interesse da autora ter informações seguras sobre o estado do veículo que estava adquirindo, ainda mais para o fim pretendido (viagens por aplicativo). Desse modo, deveria ter se baseado no parecer de um profissional de confiança para vistoriar o veículo minuciosamente para saber da conveniência ou não da aquisição. Comprou o veículo no estado em que se encontrava, de modo que incabível qualquer reparação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AQUISIÇÃO DE FREEZER - VÍCIO OCORRIDO APÓS DOIS ANOS DE USO - DESGASTE NATURAL DO BEM - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA - FALHA DO COMERCIANTE E SEGURADORA - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - CABIMENTO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL INEXISTENTE. - Sendo desnecessária a produção de prova oral, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa - Já tendo expirado o prazo de garantia contratual e legal, inviável a responsabilização do fornecedor por defeito apresentado no produto em decorrência do desgaste natural do bem, sob pena de que fique o mesmo responsável por solucionar o vício eternamente - O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral. Comprovada a ocorrência de meros aborrecimentos, resta o dano moral indenizável afastado.

DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR – VÍCIO OCULTO – CARACTERIZAÇÃO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – ESGOTAMENTO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL – IRRELEVÂNCIA – TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO ARBITRA EM QUANTIA JUSTA E PROPORCIONAL AOS ACONTECIMENTOS – REDUÇÃO – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA APELAÇÕES DESPROVIDAS

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONEXÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO. DEFEITO NO MOTOR. RESCISÃO DA AVENÇA COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE NO AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA-CORRÉ. RECURSO IMPROVIDO. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado.

DIREITO DO CONSUMIDOR – VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINARES AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO

Bem móvel - Compra e venda de caminhão usado - Problemas condizentes com os quase trinta anos de uso do bem - Vício oculto não caracterizado - Má-fé do réu não evidenciada - Reparação de danos e lucros cessantes descabidos - Apelo improvido.