Vício Ultra Petita na Sentença em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: SENTENÇA - ULTRA PETITA - DECOTE. A sentença que decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte possui vício "ultra petita". A decisão "ultra petita" incide em nulidade parcial, impondo-se, ante a seu reconhecimento, o decote do excesso praticado em face dos limites da causa deduzidos no pedido.

PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL. Transgride os artigos 141 e 492 do CPC/15 a sentença que julga coisa diversa daquela postulada (extra petita) ou que vai além do pedido, extrapolando os limites da lide (ultra petita). E, por se tratar de matéria de ordem pública, tais vícios podem ser declarados de ofício ou suscitados em qualquer grau de jurisdição. No caso em apreço, o julgado incorreu em julgamento ultra petita, porquanto, embora tenha deferido o pedido de diferença salarial, deferiu uma diferença maior do que aquela requerida na inicial. Além disso, a Reclamante requereu na exordial extras com adicional de 50% mais reflexos, entretanto, a sentença a quo, foi além do requerido, uma vez que a condenação foi com o adicional de 55%. Há evidente violação ao princípio da adstrição, sendo nula a sentença que assim decidiu. Reconhecido o vício em referência, tem-se que não é necessária a declaração de nulidade da sentença como um todo, tend...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO POSTULADA NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISUM DECOTADO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA SOLIDÁRIA À SUJEITO NÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PREJUDICADO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil . Logo, quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita, devendo ser decotado da sentença. 2. O reconhecimento de vício no decisum consistente na falta de congruência decorrente de sentença ultra petita é matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. 3. Preliminar de julgamento ultra petita suscitada de ofício acolhida para decotar o excesso. Recurso de apelação julgado prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO NÃO DETECTADO. Não incorre em vício ultra petita a sentença que, ao arbitrar indenização do seguro DPVAT em valor superior ao postulado na petição inicial, obedece estritamente aos critérios de ordem legal, pois, em tais casos, cabe ao magistrado adequar o montante indenizatório em conformidade ao grau da invalidez permanente sofrida, estabelecido na tabela da Lei nº 6.194 /74. Honorários majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. O CDC prevê a nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas ou nocivas à relação consumerista. Considera-se eivada por vício ultra petita a sentença que decide além dos limites definidos pela parte na causa de pedir e no pedido. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do artigo 86 , caput, do CPC . Nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC /15, os honorários advocatícios sucumbenciais terão como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico, ou, não havendo condenação, o valor atualizado da causa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - DANO MORAL CONSTATADO - CONDENAÇÃO SUPERIOR AO SUGERIDO NA INICIAL - PRELIMINAR DE VÍCIO ULTRA PETITA - REJEITADA - VALOR COMPENSATÓRIO - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não configura julgamento ultra petita o arbitramento de compensação por dano moral em valor superior àquele pleiteado pela parte, porquanto, a quantia indicada na inicial apresenta como mera estimativa e, assim, cabe ao prudente arbítrio e ponderação do julgador definir os limites da compensação monetária - Deve ser reduzido o valor compensatório que não se encontra de acordo com as questões fáticas trazidas a julgamento e é fixado sem a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEIORIAS E ANÁLISE NA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE NECESSÁRIO. - O pedido de retenção por benfeitorias pode ser feito na contestação ou através de reconvenção - A análise do pedido de retenção por benfeitorias sem que haja pedido constitui ofensa ao princípio da congruência - Deve ser decotado da sentença "ultra petita" aquilo que foi concedido além do pedido, que é o limite da lide.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA - VÍCIO ULTRA PETITA. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de decisão "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", conforme estabelecem os artigos 141 e 492 do CPC/2015 - A decisão que concede mais do que o pedido na impugnação ao cumprimento de sentença possui vício "ultra petita" - A constatação da ocorrência de vício ultra petita não acarreta a desconstituição integral da decisão, pois a nulidade é parcial, bastando decotar o excesso para sanar o vício.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com fito de sanar o vício apontado. Considerando que o julgamento "ultra petita" constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, deve tal matéria ser conhecida e analisada, ainda que em sede de embargos de declaração.