Vínculo Associativo Não Demonstrado em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. MINORANTE. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. ENUNCIADOS NºS 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. QUANTIDADE DE DROGAS. TRÁFICO INTERMUNICIPAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70085577138, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 06-05-2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DEPOIMENTOS CONTUNDENTES ACERCA DO CRIME PERPETRADO - APLICAÇÃO DO § 4º DA LEI 11.343 /06 - AGENTES QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO APLICAÇÃO. - A associação para o tráfico exige o caráter de estabilidade e permanência, não bastando o mero concurso de agentes. Da análise das provas colhidas durante a instrução criminal, não se verifica o vínculo associativo permanente entre os réus, azo pelo qual é de se impor a absolvição - Resta evidente a prática da traficância, quando há elementos nos autos que permitem fazer concluir, com a necessária segurança, pela existência do comercio da droga apreendida, não havendo espaço, portanto, para se cogitar uma possível absolvição -Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, se demonstrado que os acusados vinham se dedicando a atividades criminosas. V .V.- Sendo os réus primários, portadores de bons antecedentes e inexistindo provas concretas de que se dediquem à prática criminosa ou mesmo sejam integrantes de organização com esse fim, é autorizada a aplicação da minorante contida no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, na fração de 1/6, tendo em vista a enorme quantidade de droga.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DEPOIMENTOS CONTUNDENTES ACERCA DO CRIME PERPETRADO - APLICAÇÃO DO § 4º DA LEI 11.343 /06 - AGENTES QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO APLICAÇÃO. - A associação para o tráfico exige o caráter de estabilidade e permanência, não bastando o mero concurso de agentes. Da análise das provas colhidas durante a instrução criminal, não se verifica o vínculo associativo permanente entre os réus, azo pelo qual é de se impor a absolvição - Resta evidente a prática da traficância, quando há elementos nos autos que permitem fazer concluir, com a necessária segurança, pela existência do comercio da droga apreendida, não havendo espaço, portanto, para se cogitar uma possível absolvição -Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, se demonstrado que os acusados vinham se dedicando a atividades criminosas. V .V.- Sendo os réus primários, portadores de bons antecedentes e inexistindo provas concretas de que se dediquem à prática criminosa ou mesmo sejam integrantes de organização com esse fim, é autorizada a aplicação da minorante contida no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, na fração de 1/6, tendo em vista a enorme quantidade de droga.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO ACUSATÓRIA - INVIABILIDADE - ESTUDO DO TIPO QUE EXIGE ESTABILIDADE ANTERIOR - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO. Diante da não comprovação da existência de vínculo associativo anterior aos fatos apurados neste processo, sendo insuficiente o mero concurso de agentes, a absolvição pelo delito do art. 35 , da Lei 11343 /06 é medida acertada, devendo ser mantida.

RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70085641504, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-07-2022)

APELAÇÃO. Ação de cobrança de taxas de manutenção, conservação e segurança. Associação de moradores. Vínculo associativo não demonstrado. Inadmissibilidade da cobrança. Recurso a que se nega provimento.

Guarda de insumos para preparação de drogas – Condenação – Recurso defensivo reclamando a atipicidade da conduta, pois cafeína não é substância entorpecente – Impossibilidade - Cafeína inserida dentre os insumos utilizados para o manuseio e preparação da droga – Tipificação - Condenação mantida. Associação para o tráfico – Condenação – Impossibilidade - Vínculo associativo não demonstrado pela prova oral – Possibilidade de haver mera coautoria que, por si só, não caracteriza o crime de associação para o tráfico – Absolvição necessária. Recurso parcialmente provido para absolver os réus do crime do artigo 35 da Lei nº 11.343 /06 e reduzir as penas.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DOS APELADOS - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ABSOLVEU OS AGENTES. - Para a configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06 é indispensável a existência de estabilidade, permanência ou habitualidade dos envolvidos na prática do tráfico de drogas, não bastando para a sua configuração a ocorrência de um evento ocasional. Inexistindo provas substancialmente convencíveis aclarando o envolvimento dos acusados, de forma habitual e convergente, em verdadeira estrutura criminosa voltada ao narcotráfico, correta é a manutenção da absolvição dos réus.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DOS APELADOS - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ABSOLVEU OS AGENTES. - Para a configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06 é indispensável a existência de estabilidade, permanência ou habitualidade dos envolvidos na prática do tráfico de drogas, não bastando para a sua configuração a ocorrência de um evento ocasional. Inexistindo provas substancialmente convencíveis aclarando o envolvimento dos acusados, de forma habitual e convergente, em verdadeira estrutura criminosa voltada ao narcotráfico, correta é a manutenção da absolvição dos réus.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PROVAS SUFICIENTES - PRIVILÉGIO - NÃO RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO ACUSATÓRIA - INVIABILIDADE - ESTUDO DO TIPO QUE EXIGE ESTABILIDADE ANTERIOR - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO. Diante da não comprovação da existência de vínculo associativo anterior aos fatos apurados neste processo, sendo insuficiente o mero concurso de agentes, a absolvição pelo delito do art. 35 , da Lei 11343 /06 é medida acertada, devendo ser mantida.