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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-87.2020.8.24.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA ACIONANTE. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE SE SUJEITA AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1.1. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDORA QUE SUSTENTA NÃO POSSUIR QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM O BANCO ACIONADO (DEMANDA NEGATIVA). ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE RECAI SOBRE A CASA BANCÁRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE DEPOSITOU EM SUBCONTA VINCULADA AOS AUTOS PRINCIPAIS O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO DE DANO EVIDENTES. 2. REFORMA DO DECISUM. 3 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Encontrado em: Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contrarrazões no EVENTO 19. Sem contraminuta de ADR Encaminhamento de Pedido Eireli, declarada revel na origem (EVENTO 28)... ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO EIRELI AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A... ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO EIRELI AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

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  • TJ-ES - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20228080014

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    JUIZ DE DIREITO * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais... Vale dizer que, em virtude das restrições impostas pela pandemia da COVID-19, o agendamento de audiências passou a ser realizado em caráter excepcional, ordinarizando-se o rito, com o fito de evitar aglomerações... Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio , Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº XXXXX-24.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADR

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205120026

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    TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. LICITUDE. EMPRESA CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE. "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (Tese Jurídica de Repercussão Geral aprovada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 324 e Recurso Extraordinário - RE nº 958252).

    Encontrado em: Nesse sentido, vale citar a Súmula 47 deste TRT: COBRANÇA ABUSIVA DE CUMPRIMENTO DE METAS. DANOS MORAIS. CABIMENTO... Além disso, conforme fls. 1226-1229 e 2095-2097, a autora celebrou acordo com a quinta ré (BANCO PAN S.A.) e a terceira ré (BANCO SAFRA S.A.), atribuindo às verbas dos acordos natureza indenizatória... A demandante foi contratada pela 1ª ré (ADR) para trabalhar como "Operador de Negócios Interno"

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20128260405 SP

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    SUPERMERCADO MENDONÇA DA BARONESA LTDA propôs ação comum em face de ADR ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA- EPP e BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, que foi intimado pelo Tabelião de Protestos de Letras... Nos autos da ação principal, sobreveio decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao correquerido Banco Santander S/A (fls. 41)... Nesse passo, registro que as alegações do autor são firmes e contundentes, sendo que nenhuma prova contida nos autos milita em sentido contrário, até porque a duplicata sacada se deu por indicação, vale

  • TST - XXXXX20235170000

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    Recorrente (s): VALE S.A... /cgr D E C I S Ã O Trata-se de recurso ordinário interposto por VALE S.A. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 251-257)... Zouain ADVOGADO: Barbara Braun Rizk Autoridade Coatora: JUÍZA DA 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO Recorrido (s): KEIJIRO SHIBATA NETO ADVOGADO: Ben Hur Brenner Dan Farina GMARPJ/ADR

  • TST - XXXXX20235170000

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    Breno Nico Borgo Autoridade Coatora: JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA GMARPJ/adr/cgr D E C I S Ã O Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por VALE S.A. em face do acórdão... Recorrente: VALE S.A. Advogada:Dra. Carla Gusman Zouain Advogada:Dra. Barbara Braun Rizk Recorrido: BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS Advogado:Dr... S/A

  • TRT-12 - : ATOrd XXXXX20205120026

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    Custas pelas reclamadas ADR ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO EIRELI – ME , B. I. C. S., BANCO SAFRA S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e B. S. B... O mesmo ocorre com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, que incorporou o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., cujo preposto informou que houve contrato com a ADR no período de 2012 a 2019, não precisando o... S., BANCO SAFRA S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO CETELEM S.A., B. B. F. S., B. E. R. G. S. S., B. S. B. S

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208240000

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    (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-87.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jaco Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Mon Jan 18 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: de origem): Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, em Ação de Empréstimo consignado, promovida por MARIA DAS DORES SCHMITZ NASCIMENTO SANTANA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e ADR... PEDIDO EIRELI AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A... Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20175030110 MG XXXXX-35.2017.5.03.0110

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    ANA MARIA AMORIM REBOUÇAS Desembargadora Relatora AMAR/ap/adr/m... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PROCESSO nº XXXXX-35.2017.5.03.0110 (ED) EMBARGANTE: CLARO S.A... Requer a concessão de efeito modificativo ao julgado, para que seja retirada a condenação quanto ao pagamento de 66 dias de vale-alimentação. Ao exame

  • TRT-5 - ATOrd XXXXX20175050011 TRT05

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    ADVOGADO: CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE RAMALHO CONTATOS TELEFONICOS LTDA - ME, ADR CONTATOS TELEFONICOS LTDA - ME, OI S.A. -... TAILANE BRITO DE SANTANA reclamou contra . 1 J&A TELEFONIA LTDA - ME , 2.META TELECOM LTDA - ME, 3.RAMALHO CONTATOS TELEFONICOS LTDA - ME, 4.ADR CONTATOS TELEFONICOS LTDA - ME, 5.OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO... e CLARO S.A.)

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