TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-87.2020.8.24.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA ACIONANTE. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE SE SUJEITA AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1.1. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDORA QUE SUSTENTA NÃO POSSUIR QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM O BANCO ACIONADO (DEMANDA NEGATIVA). ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE RECAI SOBRE A CASA BANCÁRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE DEPOSITOU EM SUBCONTA VINCULADA AOS AUTOS PRINCIPAIS O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO DE DANO EVIDENTES. 2. REFORMA DO DECISUM. 3 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Encontrado em: Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contrarrazões no EVENTO 19. Sem contraminuta de ADR Encaminhamento de Pedido Eireli, declarada revel na origem (EVENTO 28)... ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO EIRELI AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A... ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO EIRELI AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A