Validade da Tabela do Cnsp/susep em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT . SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . EVENTO DANOSO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DA TABELA CNSP/SUSEP E NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. SÚMULAS NºS 474 E 544 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A apelante defende, em suma, que tendo vista que o sinistro ocorrido em 01.07.2001 é anterior às Leis n.º 11.482 /2007 e 11.945 /2009, deve ser observada a tabela de invalidez de acordo os percentuais relativos ao valor total de 40 (quarenta) salários mínimos) à época do acidente. 2. A Medida Provisória nº 340/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482 /2007, cuja redação alterou a Lei nº 6.194 /1974, iniciou a sua vigência na data de 29/12/2006, portanto, após o acidente da autora. Assim, esta Lei não deve incidir sobre o fato tratado nestes fólios, em obediência ao Princípio Tempus Regit Actum. 3. Nos termos da Súmula 544 do STJ, ¿É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /2008". 4. In casu, restou comprovado no laudo pericial de fls. 160/162 que a autora/apelada sofreu invalidez permanente parcial incompleta no ombro direito em grau intenso (75%). Seguindo o parâmetro disposto no art. 5º, § 1º, da Circular nº 029, de 20 de dezembro de 1991, chega-se aos seguintes cálculos para se estabelecer o percentual a ser aplicado ao teto máximo (40 salários mínimos): Debilidade permanente da flexão do ombro direito (anquilose) ¿ grau 75% - Salário mínimo em 2001 = R$ 180,00 x 40 = R$ 7.200,00; 25% de R$ 7.200,00 = R$ 1.800,00; 75% de R$ 1.800,00 = R$ 1.350,00 5. Tendo em vista que a apelada recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.181,25 (hum mil, cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), tem direito apenas ao remanescente de R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. PERDA ANATÔMICA DE MEMBRO INFERIOR. FATO OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451 /08. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. PRECEDENTE DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – Segundo jurisprudência firmada pelo STJ, "a quantificação do grau de invalidez para a fixação do valor da indenização do seguro DPVAT é aplicável mesmo aos sinistros ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451 /08." II - Validade da utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008 (Súmula 544 do STJ). III - Considerando-se, assim, o percentual constante no laudo técnico (100%) x percentual constante na tabela para perda anatômica de membro inferior (70%) x teto indenizável previsto na Lei n. 6.194 /74 (R$13.500,00), tem-se como devida a indenização no valor de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). IV – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL – REJEITADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE A 16.12.2008 – VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP – APLICAÇÃO DA SÚMULA 544 /STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DO SINISTRO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização securitária ( DPVAT ), é a data em que o segurado teve ciência inequívoca, por meio de laudo médico, do caráter permanente da invalidez, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. 2- Em virtude de o sinistro acobertado ter ocorrido em 06/12/2006, antes, portanto, da edição da MP nº 451 de 15/12/2008 – convertida, ao depois, na Lei nº 11.945 /09 que instituiu a Tabela do Anexo da Lei nº 6.194 /74 –, aplicável a gradação da Tabela do artigo 5º da Circular nº 29/1991/SUSEP aliada à perícia médica, para estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez ( Resp 1.303.038-RS ). 3- O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.303.038-RS , afetado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 , consolidou o entendimento no sentido da validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /2008. 4- O quantum indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro e acrescido de juros moratórios legais a partir da citação da seguradora.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451 /2008 - VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP - APLICAÇÃO DA SÚMULA 544 /STJ - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.303.038-RS , afetado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 , consolidou o entendimento no sentido da validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /2008. Nos termos da Súmula nº 544 do STJ, a indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451 /2008 - VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP - APLICAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/STJ - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.303.038-RS , afetado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 , consolidou o entendimento no sentido da validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /2008. Nos termos da Súmula nº 544 do STJ, a indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO VINCULADA À RESOLUÇÃO DA SUSEP. SÚMULA 474 STJ. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ( REsp nº 1303038/RS ). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482 /07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945 /09 (Adi nº 4350). REFORMA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA TOTALIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO ( NCPC 1.025).00 I - Em acórdão prolatado em sede de Julgamento de Recursos Repetitivos, firma-se o precedente obrigatório de validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /08. II - Não merece respaldo guarida o pedido de sobrestamento do feito ante alegação de inconstitucionalidade das Leis nºs 11.482 /07 e 11.945 /2009, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, já julgou improcedente o pedido de declaração das aludidas inconstitucionalidades. III - Em que pese a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, não se vislumbra no presente caso a sucumbência recíproca, porquanto a pretensão do apelante foi acolhida, independentemente do valor da indenização, razão pela qual deve ser atribuída a seguradora a totalidade do pagamento dos ônus sucumbências (custas, despesas processuais e honorários advocatícios). IV - Desnecessária a insurgência de interposição de apelação para fins de prequestionamento, tendo em vista que o NCPC prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto ( NCPC 1.025) consagrando entendimento jurisprudencial já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206 , § 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 - SÚMULA 544 DO STJ - VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP - PARÂMETRO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 206 , § 3º , IX , do Código Civil , prescreve em três anos "a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso do seguro de responsabilidade civil obrigatório". Conforme pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do Seguro DPVAT é a data em que o autor teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Conforme entendimento sedimentado pela Súmula 573 do Superior Tribunal de Justiça, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. Consonante enunciado da Súmula 544 -STJ, "é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451 /2008". O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se deve ter como parâmetro para a fixação da indenização relativa ao seguro DPVAT o valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau d e zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85 , § 2º do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206 , § 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 - SÚMULA 544 DO STJ - VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP - PARÂMETRO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 206 , § 3º , IX , do Código Civil , prescreve em três anos "a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso do seguro de responsabilidade civil obrigatório". Conforme pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do Seguro DPVAT é a data em que o autor teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Conforme entendimento sedimentado pela Súmula 573 do Superior Tribunal de Justiça, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. Consonante enunciado da Súmula 544 -STJ, "é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451 /2008". O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se deve ter como parâmetro para a fixação da indenização relativa ao seguro DPVAT o valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau d e zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85 , § 2º do CPC .

a0 Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta por Everaldo Silva dos Santos, em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT . Em sua inicial o autor narra que foi vítima de acidente de trânsito em 13.10.2007, o qual acarretou na sua invalidez permanente. Esta foi reconhecida administrativamente, sendo-lhe paga, em 10.05.2008, a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) a título de Seguro DPVAT , que correspondia a 22 salários mínimos na época. Busca, portanto, a complementação da indenização, em observância ao art. 3º , alínea ¿b¿, da Lei nº 6.194 /74 (em sua redação original), que prevê, em caso de invalidez permanente, o pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos, em seu valor vigente à época da liquidação do crédito. A sentença ora recorrida julgou totalmente improcedente o pedido formulado pelo autor e extinguiu o processo com resolução do mérito, por entender que o valor pago na via administrativa está de acordo com o disposto pela Lei nº 6.194 /1974, em sua redação dada pela Lei nº 11.484 /2007. Everaldo Silva dos Santos interpôs apelação suscitando que as Seguradoras não podem realizar pagamento em quantia inferior a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) com basea1 em uma resolução editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ato infralegal, posto que a própria Lei nº 6.194 /1974 não graduou a invalidez e somente uma lei ordinária teria competência para fazê-lo. Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 48). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso. O apelante defende a impossibilidade de estipulação da indenização em quantia inferior a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) tomando por base uma Resolução editada por órgão regulador, no entanto tal argumento não possui fundamento jurídico algum, tendo em vista que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento pela validade de Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipular critérios para o cálculo proporcional da indenização em caso de invalidez permanente, ainda que em se tratando de sinistro ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451 /2008. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT . SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : ¿Validade daa2 utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08¿. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA ( DPVAT )- DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Aferição do grau de invalidez parcial permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT . A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474 /STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório ( DPVAT ) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22.05.2013, DJe 27.05.2013). Aplicação da Súmula 83 /STJ. 2. Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula os critérios para oa3 cálculo da indenização proporcional. A Segunda Seção, também em sede de recurso repetitivo, assentou a validade da utilização da referida tabela para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 451 , de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.945/09) ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.03.2014, DJe 19.03.2014). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por confrontar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsão constante no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . Belém-PA, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator