Validade do Empréstimo que se Mantém em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373 , II , DO CPC . CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373 , II , DO CPC . DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO E MÁ-FÉ. Incontroverso que a nota promissória está vinculada ao contrato de representação comercial, restando controvertida a finalidade para a qual o título de crédito foi emitido, alegando o autor que teria sido obrigado a assinar a nota promissória em branco, a qual seria usada posteriormente para coagir o obreiro a aceitar as condições de trabalho, ao passo que a ré argumenta que o título de crédito se refere às compras de produtos pelo autor para revenda, representadas pelas notas fiscais juntadas aos autos. É válida e exigível a nota promissória assinada em branco, se for preenchida pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto ".Dispõe o Código Civil :" Art. 891 . O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados" . Do conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra que o autor foi obrigado ou coagido a assinar a nota promissória, tampouco que o credor tenha agido de má-fé no seu preenchimento posterior. Estando a nota promissória vinculada ao contrato estabelecido entre as partes, o título de crédito perde sua autonomia, mantida a exigibilidade do título de crédito se demonstrada a liquidez da dívida representada no contrato. Recurso ordinário da parte ré ao qual se dá provimento no particular.

Apelação cível. Consórcio. Promessa de contemplação. Não comprovação. Conversas por aplicativos de mensagem eletrônica. Whatsapp. Único meio de prova. Impossibilidade. Responsabilidade afastada. Recurso provido. A utilização de prints de mensagens eletrônicas pelo aplicativo Whatsapp não pode ser admitida como único meio de prova, dada a possibilidade de edição da conversa, mediante a possibilidade de exclusão de mensagens, sem que possa ser recuperada para fins de realização de perícia. Não demonstrada a prova de que a parte autora foi induzida em erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, é impossível a responsabilização civil por danos materiais e morais.

*APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Empréstimo bancário – Biometria facial (selfie) gerada de aparelho celular de terceiro fraudador – Consumidora Idosa – Fraude bancária - Sentença de procedência – Insurgência do réu – Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373 , II do CPC – Réu que colacionou contrato e afirma que a contratação mediante assinatura por biometria facial – Análise dos documentos que não permite concluir pela regularidade da contratação – Foto tipo 'selfie' que é idêntica à foto de 'prova de vida', supostamente obtida junto ao INSS, para o que havia solicitação expressa de acesso – Relação jurídica não comprovada –Requerido que admite ter enviado boletos à autora, não explicando como e quando eles podem ter sido adulterados – Fortuito interno – As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Sumula 479 – Dano Moral configurado – A utilização indevida dos dados da autora e o desconto de parcelas de empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário acarretam transtornos psíquicos que superam o mero aborrecimento – Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que deve ser mantido – Sentença mantida - Apelo desprovido.*

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se declarar a inexistência de dívida decorrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não comprovada a contratação - O simples desconto indevido em seu benefício previdenciário constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na conta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA.EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PESSOAL E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. VALOR CONTRATADO DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO RECORRENTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. PRECEDENTES. EMPRÉSTIMO FIRMADO QUE NÃO SUPERA A MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000828082 Nº único: XXXXX-15.2020.8.25.0075 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 14/05/2021)

Apelação Cível. Ação extinta. Contrato de empréstimo. Validade. Reconhecimento judicial. Recurso não provido.Reconhecido legalmente válido o contrato de empréstimo discutido mantém-se a extinção da ação que pretende discutir descontos dele decorrentes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007767-80.2016.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 23/04/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DO ACÓRDÃO – DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DEPÓSTO JUDICIAL DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO – MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO - OMISSÃO SANADA – RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-98.2021.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.10.2022)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO CDC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (FRAUDE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS.A.E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRAUDE EM CONTRATO DE PORTABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. 1. Os fatos devem ser apreciadossegundo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor , porquanto o autor, tendo firmado contrato com suposto representante do Banco Santander S.A. para portabilidade de dívida e transferido os valores para conta corrente do Banco Itaú Unibanco S.A., é tido como consumidor. 2. Depreende-se dos autos que os réus, mesmo instados a comprovar a regularidade da contratação da portabilidade de crédito, deixaram de fazê-lo e não se desincumbiram do ônus que lhes cabia. 3. Malgrado o contrato de portabilidade fraudulento ter sido firmado sem qualquer ingerência do Banco Itaú Unibanco S.A., este deve ser responsabilizado.Por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras demandadas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado.Os bancos que atuam como intermediárias na portabilidade de mútuos, como no caso presente, respondem objetivamente pelo risco empresarial que envolve a prestação de seus serviços (art. 14 do CDC ). 4.Segundo lição de Sérgio Cavalieri Filho, ?Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da culpa.?[1] 5. O Enunciado 479 da Súmula do STJ orienta que"as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 6. A intenção do legislador, ao inserir a modalidade de indenização por danos morais no ordenamento jurídico, foi trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento e repreender a conduta do seu ofensor. 7. Só o fato de o autor ter sido vítima do golpe da portabilidade de crédito consignado, criando a falsa expectativa de que iria adimplir dívida anteriormente contraída, já lhe gera imensa aflição. 8. O valor da indenização por danos morais tem por função compensar o sofrimento suportado pelavítima e punir o causador do dano, coibindo-se novas condutas abusivas. 9. Apelações conhecidas e não providas. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S.A. rejeitada. Unânime. [1] (Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014 p. 544)