Valor Adequado Considerando o Feito Extinto sem Exame de Mérito em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda. No caso dos autos, não obstante a ação tenha sido ajuizada com base no inadimplemento da parte promovida, a extinção ocorreu por abandono da causa pelo autor, quer dizer, o autor, por inércia, ensejou a extinção do feito sem exame do mérito (art. 485 , III CPC ). Nestas hipóteses, não é razoável condenar o promovido ao pagamento de honorários de sucumbência. O ônus da sucumbência, incluindo os honorários advocatícios, devem ser custeados pelo autor, que deu causa à extinção do feito, sem exame de mérito. 2. O valor deve ser fixado com base na equidade, considerando que o processo foi extinto sem exame do mérito. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença para condenar o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 19 de outubro de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

APELAÇÃO (1). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA ATENDEU AOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALOR ADEQUADO CONSIDERANDO O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA (2). AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL DIVISÍVEL. PROCEDIMENTO INADEQUADO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INDIVISIBILIDADE. SENTENÇA CORRETA. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-30.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 25.05.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485 , VI , CPC ). INCONFORMISMO AUTORAL. INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO BOJO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-29.2021.8.24.0000 (TEMA N. 24). ACIDENTE DO TRABALHO EM 1988. AÇÃO PROPOSTA APÓS PASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FEITO EXTINTO, NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários de sucumbência devem ser fixados utilizando-se os parâmetros definidos no art. 85 do Código de Processo Civil ( CPC ). O princípio da sucumbência, no qual a parte vencida é condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários da parte vencedora, não atende a todas as situações fáticas. Aplica-se o princípio da causalidade quando não houver sucumbência. 2. Segundo o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda. Nos casos de extinção da ação por abandono processual pelo autor, não é razoável condenar o promovido ao pagamento de honorários de sucumbência. O ônus da sucumbência, incluindo os honorários advocatícios, devem ser custeados pelo autor, que deu causa à extinção do feito, sem exame de mérito. 3. Considerando tanto o grau do zelo profissional, o lugar, a natureza, a importância da causa, o trabalho e o tempo exigidos para a prestação do relevante serviço advocatício (art. 85 , § 2º , do CPC ), como os precedentes do STJ e do TJCE, em casos semelhantes, a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa é valor adequado para remunerar o empenho do advogado da apelante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485 , VI , CPC ). INCONFORMISMO AUTORAL. INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO BOJO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-29.2021.8.24.0000 (TEMA N. 24). PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INTERROMPIDO EM 2015. AÇÃO PROPOSTA APÓS PASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONTESTAÇÃO DO INSS ALEGANDO EXCLUSIVAMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE. FEITO EXTINTO, NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-85.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Município de Jacareí – IPTU dos exercícios de 2000 a 2004 – Feito extinto com fundamento na falta de interesse de agir em razão da cobrança de valor irrisório - Insurgência contra decisão que deixou de receber o recurso de apelação, considerando o valor da alçada - Valor da execução corresponde a R$243,71, inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2005 – R$522,24) – Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos – Recurso provido para que a apelação seja processada e julgada como embargos infringentes, se atendidos os pressupostos legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS do exercício de 1996 - Município de Jacareí – Feito extinto com fundamento na prescrição do crédito tributário – Interposição de recurso de apelação - Insurgência contra decisão que deixou de receber o recurso de apelação, considerando o valor da alçada - Valor da execução corresponde a R$ 198,27, inferior ao valor de alçada na data da propositura (outubro de 2001 – R$ 367,18) – Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos – Recurso provido para determinar que a apelação seja processada e julgada como embargos infringentes, se atendidos os pressupostos legais.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ONUS DA SUCUMBENCIA. DESISTENCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O DESINTERESSE MANIFESTADO DE FORMA SUPERVENIENTE NÃO AFASTA A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485 , VI , DO CPC ). INSURGÊNCIA AUTORAL. INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO BOJO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-29.2021.8.24.0000 (TEMA N. 24). AÇÃO PROPOSTA APÓS PASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FEITO EXTINTO, NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485 , VI , CPC ). INCONFORMISMO DA AUTORA. INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO BOJO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-29.2021.8.24.0000 (TEMA N. 24). PAGAMENTO DA MERCÊ INTERROMPIDO EM 2013. AÇÃO PROPOSTA APÓS PASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FEITO EXTINTO, NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-61.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).