Valor Adequado da Multa em Jurisprudência

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-92.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO PAN S. A AGRAVADA: ESMELIA DA SILVA MAGALHÃES E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SUSPENSÃO DO DESCONTO – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PRAZO RAZOÁVEL – DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537 , caput, do CPC , de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. Não há necessidade da fixação de um teto ou valor limite da multa diária, pois o julgador pode, inclusive de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo.

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por dano moral tem caráter reparatório para a vítima, bem como finalidade punitiva/pedagógica em relação ao ofensor. Na fixação do quantum, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão e gravidade do dano e o grau de culpa do ofensor. No caso, por tratar-se a reclamada de empresa de pequeno porte, o valor arbitrado na origem merece ser reduzido.

DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. Tendo em vista que o montante indenizatório devido ao reclamante relativo ao dano moral reconhecido foi arbitrado pelo juízo do primeiro grau sem levar devidamente em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a condição econômica da demandada, que se trata de empresa de grande porte, uma vez que fixado num patamar reduzido, é de se dar parcial provimento ao apelo para majorar o referido o quantum indenizatório. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Interesse de agir. Configuração. Multa diária. Valor adequado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

MULTA – Medida coercitiva perfeitamente aplicável à espécie com o fito de impelir a agravante ao cumprimento da tutela concedida - Multa fixada em R$ 2.000,00 – Razoabilidade - Valor adequado, considerando a capacidade econômica da parte. Recurso desprovido.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PROCESSUAL: APLICAÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil . 2. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para se obter a reforma da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados e considerados protelatórios, com aplicação de multa processual (art. 1.026 , § 2º , do CPC ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais. Presentes os referidos requisitos, a medida deve ser concedida. O art. 537 , § 4º , do CPC , de 2015, prevê a aplicação de multa com o fim de obter a efetivação da tutela determinada. Fixada em valor adequado, a multa por descumprimento da obrigação deve ser mantida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais. Presentes os referidos requisitos, a medida deve ser concedida. O art. 537 , § 4º , do CPC , de 2015, prevê a aplicação de multa com o fim de obter a efetivação da tutela determinada. Fixada em valor adequado, a multa por descumprimento da obrigação deve ser mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de desbloqueio de conta corrente e danos morais. Concessão com o fim de desbloquear numerário proveniente da empresa empregadora do autor, somente o salário. Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. Admissibilidade. Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial mediante atos próprios. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536 , § 1º , do NCPC . Ausente ilegalidade ou abusividade na imposição de astreintes. Não deve ter medo de multa aquele que cumpre as decisões judiciais. Valor adequado, eis que não abusivo e condizente com o porte da instituição financeira agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MULTA - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais. Presentes os referidos requisitos, a medida deve ser concedida. O art. 537 , § 4º , do CPC , de 2015, prevê a aplicação de multa com o fim de obter a efetivação da tutela determinada. Fixada em valor adequado, a multa por descumprimento da obrigação deve ser mantida.