Valor da Astreinte que Deve Ser Reduzido em Jurisprudência

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora sobre o montante executado a título de astreintes - Descabimento, sob pena de caracterizar 'bis in idem' – Correção monetária - Admissibilidade – Juros de mora que, igualmente, não incidem sobre as custas e despesas processuais na hipótese – Montante que deve ser apenas corrigido monetariamente – Incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes e das custas processuais, vez que a multa não se trata de uma condenação, e sim de punição pela desídia da parte em atender a ordem judicial, já as custas trata-se de mera compensação pelos valores dispendidos na demanda - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes e sobre as custas processuais, incidente, no caso, somente de correção monetária.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA INCOMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. 1.A multa cominatória (astreintes) visa coagir o devedor a executar a obrigação de fazer estabelecida, propiciando ao exequente exatamente o bem a que tem direito. Todavia, embora o legislador não tenha estabelecido limitações ao magistrado acerca da quantia a ser fixada, não pode ela ser demasiadamente onerosa, a ponto de impossibilitar o seu cumprimento, muito menos inexpressiva, ao ponto de desencorajar a execução da ordem judicial. 2.As astreintes não têm por finalidade reparar possíveis danos causados em virtude do descumprimento da decisão judicial, tampouco acarretar o enriquecimento sem causa da parte autora, mas impulsionar o cumprimento da obrigação de fazer. 3.É pacífico no STJ o entendimento acerca da possibilidade de redução das astreintes. Em alguns dos julgados, afirma-se que deve ser auferido a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa, no momento de sua fixação, em relação ao da obrigação principal. Prevalece, contudo, o entendimento de que o montante pode ser reduzido se considerado desproporcional em relação à obrigação principal, consideradas as peculiaridades do caso concreto e a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 4.É evidente a excessividade do valor fixado na origem, uma vez que é muito mais alto do que o valor da obrigação e foi arbitrado sem limitação. Portando, deve esse importe ser reduzido, uma vez que a natureza das astreintes é coercitiva e deve ser estipulada de modo a demonstrar ao réu que é mais benéfico a ele cumprir a ordem judicial do que ignorá-la. 5.Apelação parcialmente provida, em consonância com o parecer ministerial. Decisão reformada para reduzir o valor das astreintes, com fundamento no art. 537 , § 1º , II , do CPC/2015 , como medida de Justiça. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 21 de setembro de 2020.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ASTREINTES - CABIMENTO - REDUÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando atendidos os requisitos legais. Inexistindo prova nos autos sobre a regularidade da contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta, a qual nega a contratação e aufere parco rendimento mensal, deve ser mantida a decisão agravada que defere a tutela de urgência de suspensão de descontos das parcelas relativas ao aludido contrato, pois demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Admite-se a imposição de multa para cumprimento da decisão judicial. Deve ser reduzido o valor da astreinte quando desatendido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ASTREINTES - CABIMENTO - REDUÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando atendidos os requisitos legais. Inexistindo prova nos autos sobre a regularidade da contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta, a qual nega a contratação e aufere parco rendimento mensal, deve ser mantida a decisão agravada que defere a tutela de urgência de suspensão de descontos das parcelas relativas ao aludido contrato, pois demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Admite-se a imposição de multa para cumprimento da decisão judicial. Deve ser reduzido o valor da astreinte quando desatendido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela de urgência deferida para suspender descontos referentes a empréstimos bancários que o autor alega não ter contratado – Verossimilhança das alegações e evidente risco de lesão – Requisitos do art. 300 do CPC atendidos – Possibilidade de fixação de multa – Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial – Inteligência do art. 537 , caput, do CPC – Valor da astreinte que deve ser reduzido para R$1.000,00 por ato de descumprimento, com limite global de R$10,000,00 – Decisão reformada em parte – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. CONCILIAÇÃO OBTIDA EM AUDIÊNCIA, NA QUAL A RÉ SE OBRIGOU A TROCAR O APARELHO CELULAR, BEM COMO A PAGAR VALOR DE R$1.400,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. RESTOU FIXADO AINDA, MULTA DIÁRIA NO MONTANTE DE R$50,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO DE MAIS DE 1 ANO PARA EFETUAR A TROCA DO APARELHO CELULAR. EXECUÇÃO DE MULTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE E ALCANÇOU O VALOR DE R$13.450,00. VALOR DA ASTREINTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. CONCILIAÇÃO OBTIDA EM AUDIÊNCIA, NA QUAL A RÉ SE OBRIGOU A TROCAR O APARELHO CELULAR, BEM COMO A PAGAR VALOR DE R$1.400,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. RESTOU FIXADO AINDA, MULTA DIÁRIA NO MONTANTE DE R$50,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO DE MAIS DE 1 ANO PARA EFETUAR A TROCA DO APARELHO CELULAR. EXECUÇÃO DE MULTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE E ALCANÇOU O VALOR DE R$13.450,00. VALOR DA ASTREINTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. 2. Decisão parcialmente alterada. 3. Intempestividade. Aplicação do prazo previsto no art. 525 do novo C.P.C. 4. Multa diária cominada em decisão que transitou em julgado. Valor da astreinte que deve ser reduzido a patamar razoável. Inexistência de ofensa à coisa julgada. 5. Ausência de elementos necessários à suspensão do cumprimento de sentença. 6. Recursos parcialmente providos.

1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. 2. Decisão parcialmente alterada. 3. Intempestividade. Aplicação do prazo previsto no art. 525 do novo C.P.C. 4. Multa diária cominada em decisão que transitou em julgado. Valor da astreinte que deve ser reduzido a patamar razoável. Inexistência de ofensa à coisa julgada. 5. Ausência de elementos necessários à suspensão do cumprimento de sentença. 6. Recursos parcialmente providos.

1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. 2. Decisão parcialmente alterada. 3. Intempestividade. Aplicação do prazo previsto no art. 525 do novo C.P.C. 4. Multa diária cominada em decisão que transitou em julgado. Valor da astreinte que deve ser reduzido a patamar razoável. Inexistência de ofensa à coisa julgada. 5. Ausência de elementos necessários à suspensão do cumprimento de sentença. 6. Recursos parcialmente providos.