Valor Exagerado em Razão do Serviço Despendido no Processo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DISPENSADA, NA FORMA DOS ARTIGOS 28 E 35 DA LEI 9.514 /97, PORÉM REALIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA LATENTE. DECISÃO ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXAGERADO EM RAZÃO DO SERVIÇO DESPENDIDO NO PROCESSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO APRESENTADO JUNTO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO NA DECISÃO. RESPEITO MÁXIMO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA QUE DEVE SER OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXAGERADO EM RAZÃO DO SERVIÇO DESPENDIDO NO PROCESSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11º , DO CPC . APELO PROVIDO EM PARTE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ED. NO AI DO RESP XXXXX/RJ DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DISPENSADA, NA FORMA DOS ARTIGOS 28 E 35 DA LEI 9.514 /97, PORÉM REALIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA LATENTE. DECISÃO ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXAGERADO EM RAZÃO DO SERVIÇO DESPENDIDO NO PROCESSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-65.2016.8.24.0092 , da Capital, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. DIVERSAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO QUE SE VERIFICA ATRAVÉS DA INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DA INICIAL COMO UM TODO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA . SÚMULA N. 596 DO STF. ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ANUNCIADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CASO EM QUE O PERCENTUAL FIXADO NÃO ULTRAPASSA A VARIÁVEL ADMITIDA (10%) SOBRE TAXA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. ENCARGO MANTIDO, CONFORME CONTRATADO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto n. 22.626 /1933 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superiores àqueles praticados pelo mercado financeiro, elencados na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 294 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXAGERADO EM RAZÃO DO SERVIÇO DESPENDIDO NO PROCESSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIO RECURSAL. NÃO FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. Recurso do banco réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". ( Recurso Especial n. 1.092.428-RS ) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXAGERADO EM RAZÃO DO SERVIÇO DESPENDIDO NO PROCESSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11º , DO CPC . APELO PROVIDO EM PARTE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ED. NO AI DO RESP XXXXX/RJ DO STJ. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-73.2011.8.24.0025 , de Gaspar, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". ( Recurso Especial n. 1.092.428-RS ) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXAGERADO EM RAZÃO DO SERVIÇO DESPENDIDO NO PROCESSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11º , DO CPC . APELO PROVIDO EM PARTE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ED. NO AI DO RESP XXXXX/RJ DO STJ. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO APRESENTADO JUNTO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO NA DECISÃO. RESPEITO MÁXIMO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA QUE DEVE SER OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXAGERADO EM RAZÃO DO SERVIÇO DESPENDIDO NO PROCESSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11º , DO CPC . APELO PROVIDO EM PARTE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ED. NO AI DO RESP XXXXX/RJ DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-81.1998.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-02-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ERRO MÉDICO. PACIENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DAS VEIAS SAFENAS MAGNAS E PARVAS DE AMBAS AS PERNAS. SAFENAS PARVAS QUE NÃO FORAM RETIRADAS. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PACIENTE. FALHA DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DE METADE DO VALOR GASTO. DANO MORAL BEM CARACTERIZADO. VALOR PLEITEADO QUE SE MOSTROU EXAGERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que não foram prestadas as devidas informações acerca do ato cirúrgico a que a paciente foi submetida, é de rigor a condenação do médico e do hospital, onde o procedimento foi realizado, ao pagamento de compensação por danos morais, em valor que respeita aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Tendo a paciente arcado com os custos do procedimento a que se submetera e que não fora realizado da forma como pactuado, deve o hospital e o médico restituí-la, proporcionalmente, pelos valores despendidos, de forma simples, por não estar caracterizado dolo ou má-fé.

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. DIVERSAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO QUE SE VERIFICA ATRAVÉS DA INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DA INICIAL COMO UM TODO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA . SÚMULA N. 596 DO STF. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ANUNCIADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CASO EM QUE O PERCENTUAL FIXADO NÃO ULTRAPASSA A VARIÁVEL ADMITIDA (10%) SOBRE TAXA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. ENCARGO MANTIDO, CONFORME CONTRATADO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto n. 22.626 /1933 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal , a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superiores àqueles praticados pelo mercado financeiro, elencados na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 294 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXAGERADO EM RAZÃO DO SERVIÇO DESPENDIDO NO PROCESSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIO RECURSAL. NÃO FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. Recurso do banco réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-92.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-07-2018).

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APREENSÃO IRREGULAR DE VEÍCULO - DEMORA NA BAIXA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. - Se a atuação da Administração Pública, ou de um de seus agentes, foi determinante para o resultado danoso, certa é sua responsabilização de forma objetiva - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua capacidade e para simultaneamente indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico e que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa - São devidos, a título de danos materiais, os valores despendidos pela parte para liberação de veículo apreendido indevidamente.