Valor Fixado na Sentença que Atende Às Peculiaridades do Caso Concreto em Jurisprudência

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Determinado o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. DANO MORAL. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório fixado originalmente em R$ 7.000,00 que não comporta a redução pretendida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Possibilidade de fixação de "astreintes". Valor diário por descumprimento que não se evidencia desproporcional ou exorbitante e limitação que atende a finalidade da fixação e não evidencia enriquecimento ilícito do apelante. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Retorno das partes ao "status quo". Montante disponibilizado pelo réu na conta do autor que deve ser por este restituído, autorizada a compensação de valores. Recurso provido neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO INEXISTENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO EM R$1O.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-44.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ SUBSTITUTO MATHEUS RAMOS MOURA - J. 27.05.2022)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Pretensão à fixação da data de publicação do acórdão como termo inicial para contagem da correção monetária– Possibilidade - Atualização monetária incide a partir do arbitramento definitivo do valor de indenização – Acórdão que reduziu o valor fixado em sentença - Inteligência da Súmula 362 do STJ – Precedentes - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA. Recurso do Autor requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Negativação indevida. Danos morais configurados. Valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença que não se revela razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10.000,00, que melhor atende às peculiaridades do caso concreto. PROVIMENTO DO RECURSO.

A) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 . TRANSPORTE DE VALORES. SECRETÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política da causa, se proveu parcialmente o recurso de revista para deferir à Autora, contratada como secretária, indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo transporte irregular de valores, notadamente em razão da exposição potencial da Trabalhadora, não habilitada para exercer tal mister, à situação de risco. II. A quantia aplicada a título indenizatório, observadas as peculiaridades do caso concreto, atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, principalmente, o caráter pedagógico da indenização e a circunstância de o Reclamado ser uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos, não tendo o transporte irregular de valores ensejado assalto, mas perigo de assalto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS OCORRENTES. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. VALOR FIXADO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14 , § 3º , DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS” – NÃO DESBLOQUEIO DE CARTÃO INTERNACIONAL PARA UTILIZAÇÃO NO EXTERIOR, APESAR DAS REITERADAS SOLICITAÇÕES DA CONSUMIDORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM SOLO ESTRANGEIRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO VERIFICADA NO CASO CONCRETO – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA – REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO, EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (SÚMULA 43 , DO STJ)– DATA DO ARBITRAMENTO, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS (SÚMULA 362 , DO STJ)– TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR (ART. 405 , DO CCB , E ART. 240 , DO CPC )– RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO– AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” DA INDENIZAÇÃO MORAL – VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER REPARATÓRIO, PREVENTIVO E REPRESSIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, VEDADO, TODAVIA, QUE SEJA FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO .CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-28.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 19.09.2018)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA QUANDO O VEÍCULO DO AUTOR ESTAVA SOB A POSSE DA OFICINA MECÂNICA REQUERIDA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. QUEBRA DE CONFIANÇA AO USAR O AUTOMÓVEL, EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. FALTA DE ZELO COM O BEM ALHEIO AO COMETER INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MAIOR GRAVIDADE A ENSEJAR MAJORAÇÃO NO VALOR FIXADO PELO ABALO IMATERIAL. SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS QUE NÃO AUTORIZAM O AUMENTO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00, QUE DEVE SER MANTIDO, POIS ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTRATO ASSINADO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-80.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 26.10.2020)

RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SKY LIVRE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. VALOR FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.