Valores Não Disponibilizados Aos Substituídos em Jurisprudência

PRETENSÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA "CITRA PETITA". OMISSÃO NÃO ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL . Constatada a omissão da sentença no julgamento de pretensão, cabe à parte autora, obrigatoriamente, a oposição dos cabíveis embargos de declaração, nos termos do artigo 897-A da CLT . Se a omissão é arguida somente nas razões de recurso ordinário, opera-se a preclusão a respeito, estando o Tribunal impedido de adentrar o mérito da matéria e apreciar pedido que, por força das normas sobre competência funcional, deva ser, originariamente, julgado em primeiro grau de jurisdição. O artigo 1.013 , § 3º , III , do CPC (Súmula 393 , II, do TST) não extinguiu o instituto da preclusão e apenas permite que o Tribunal, quando da reforma de algum pedido, possa analisar pedidos antes prejudicados, desde que o processo esteja em condições de imediato julgamento, ou seja, não se trata de analisar pura e simplesmente um pedido sobre o qual o Juízo de origem foi omisso e a parte não tenha invocado a questão nos embargos de declaração apresentados, situação, esta, que obsta o julgamento do pedido não apreciado neste grau de jurisdição. Entendimento contrário tornaria inócuas não só a medida dos embargos de declaração (art. 1.022 , II , do CPC ), como também as novas regras processuais acerca da necessidade de fundamentação da sentença e de efetivo julgamento da causa em primeira instância (artigos 489 e 490 do CPC ). Aplicação analógica do entendimento expresso na Súmula 184 do TST. Recurso do autor não provido, quanto ao ponto.

ENERGIA ELÉTRICA – Termo de Ocorrência e Inspeção – Lavratura que se funda em alegada fraude do aparelho medidor de consumo – Não observância, entretanto, de todos os requisitos previstos na Resolução n. 414/2010 da ANEEL- Perícia judicial indireta- Histórico de consumo – Cobrança de valores supostamente devidos, com fundamento exclusivo no aludido termo – Impossibilidade: – O Termo de Ocorrência e Inspeção não é suficiente para, por si só, comprovar a existência de fraude no aparelho medidor de consumo de energia elétrica e autorizar a cobrança de valores suspostamente devidos, especialmente quando não foram integralmente observados os requisitos previstos na Resolução n. 414/2010 da ANEEL e não disponibilizado o medidor substituído para perícia judicial. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – FÁRMACO PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS – RESSALVA DE QUE O MEDICAMENTO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO – UTILIZAÇÃO ANTERIOR DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE SEM ÊXITO – NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária presença dos requisitos legais previsto no art. 300 do CPC , ou seja, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O pedido será deferido quando há prescrição médica, ainda quando o profissional for conveniado ao SUS, o medicamento não pode ser substituído por outro com o mesmo princípio ativo, e tenha ficado demonstrado nos autos que o paciente já fez uso dos fármacos disponibilizados pelo SUS, sem êxito na melhora do seu quadro.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. SUSPENSÃO – REsp n. 1.657.156-RJ – DESNECESSIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – AUSENTES – MEDICAMENTO QUE PODE SER SUBSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. Considerando-se que a agravante pugna pela apreciação da medida de urgência, não há falar em suspensão na presente fase processual em razão do REsp n. 1.657.156-RJ . Quando o próprio médico que acompanha o paciente afirma que o medicamento pleiteado pode ser substituído por outro que é disponibilizado pelo SUS, ausente a probabilidade do direito do autor.

E M E N T A – AÇÃO CÍVEL PÚBLICA – SUBSTITUÍDO PORTADOR DE CERVICALGIA (CID: 10 M54.2) – EXAME MÉDICO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA VERTEBRAL – NECESSIDADE COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a necessidade do exame de ressonância magnética da coluna cervical em decorrência da moléstia que acomete o substituído, através de receituário médico assinado pelo médico que acompanha o paciente, bem como restando evidenciada a falta de condições financeiras do substituído para arcar com sua realização e, inexistindo qualquer justificativa que impeça sua concessão, impõe-se a determinação de que ele seja disponibilizado pela rede pública.

E M E N T A – AÇÃO CÍVEL PÚBLICA – SUBSTITUÍDO PORTADOR DE CERVICALGIA (CID: 10 M54.2) – EXAME MÉDICO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA VERTEBRAL – NECESSIDADE COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a necessidade do exame de ressonância magnética da coluna cervical em decorrência da moléstia que acomete o substituído, através de receituário médico assinado pelo médico que acompanha o paciente, bem como restando evidenciada a falta de condições financeiras do substituído para arcar com sua realização e, inexistindo qualquer justificativa que impeça sua concessão, impõe-se a determinação de que ele seja disponibilizado pela rede pública.

Apelação – Locação móvel – Ação de reparação por danos materiais e morais – Aluguel de vestido de noiva importado - Recurso da ré – Alegação de descabimento do ressarcimento porque foi disponibilizado outro vestido à autora – Devida restituição do valor pago na proporção de 50% diante da ausência de prova de que o produto contratado estivesse regular para o uso ou de que o vestido substituído observasse preços e condições daquele inicialmente contratado - Recurso adesivo da autora - Dano moral não configurado – Inadimplemento do contrato insuficiente para de ensejar indenização – Sucumbência reciproca mantida – Recursos improvidos.

Apelação – Locação móvel – Ação de reparação por danos materiais e morais – Aluguel de vestido de noiva importado - Recurso da ré – Alegação de descabimento do ressarcimento porque foi disponibilizado outro vestido à autora – Devida restituição do valor pago na proporção de 50% diante da ausência de prova de que o produto contratado estivesse regular para o uso ou de que o vestido substituído observasse preços e condições daquele inicialmente contratado - Recurso adesivo da autora - Dano moral não configurado – Inadimplemento do contrato insuficiente para de ensejar indenização – Sucumbência reciproca mantida – Recursos improvidos.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. SUSPENSÃO – REsp n. 1.657.156-RJ – DESNECESSIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – AUSENTES – MEDICAMENTO QUE PODE SER SUBSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. Considerando-se que a agravante pugna pela apreciação da medida de urgência, não há falar em suspensão na presente fase processual em razão do REsp n. 1.657.156-RJ . Quando o próprio médico que acompanha o paciente afirma que o medicamento pleiteado pode ser substituído por outro que é disponibilizado pelo SUS, ausente a probabilidade do direito do autor.

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO – RESP nº. XXXXX/RJ – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO E INEFICÁCIA DE OUTROS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS NO SUS - REGISTRO NA ANVISA - PACIENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA RATIFICADA - Os réus tem o dever de fornecimento de medicamentos, que, mesmo não disponibilizados na lista do SUS, nos termos do Resp nº. XXXXX/RJ, são imprescindíveis para o tratamento da moléstia do paciente e não podem ser substituídos por qualquer outro - Sentença ratificada, com o parecer.